12/12/2024 18:25

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 18:24

Transitado em Julgado em #{data}
11/12/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 04:53

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Flôrio de Oliveira (OAB 18900/MS) Processo 0842472-33.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Rufino de Matos - Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, o que faço com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
09/10/2024 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:53

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/10/2024 17:42

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:50

Recebidos os autos
12/09/2024 16:50

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2024 10:28

Conclusos para julgamento
21/08/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 00:49

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 12:36

Juntada de Mandado
09/08/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 10:39

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/08/2024 10:30

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:10

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 17:12

Juntada de Mandado
01/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Flôrio de Oliveira (OAB 18900/MS) Processo 0842472-33.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Rufino de Matos - Autos 0842472-33.2024.8.12.0001 Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar Autor: Sebastião Rufino de Matos Réu: Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande/MS Vistos, 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Sebastião Rufino de Matos em face do Município de Campo Grande e do Estado de Mato Grosso do Sul. 2.

Alega o autor, em síntese, que tem 83 anos de idade e que se encontra em grave estado de saúde por estar acometido pela hipótese diagnóstica CID K.60-4 Fístula Anal -, motivo pelo qual está internado na UPA Leblon.

Aduz que essa unidade não dispõe dos recursos necessários ao adequado tratamento do autor, motivo pelo qual o médico responsável solicitou, via CORE, vaga para internação hospitalar.

Por fim, sustenta que está com fortes dores e que seu quadro foi classificado como urgente com risco iminente de morte, porém até o momento não obteve êxito na remoção solicitada. 3.

Com base nisso, postula a concessão de tutela provisória de urgência para compelir os réus a que forneçam a assistência médica hospitalar, no prazo de 24h, ante o caráter de URGÊNCIA consignada em relatório médico, bem como, estipule multa diária para o descumprimento da obrigação, em valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. É o relatório.

Decido. 4.

O autor pleiteia o fornecimento de uma vaga em hospital público da Capital que disponha de estrutura para realização de exames, tratamento e eventual procedimento cirúrgico necessário. 5.

De início, cabe ressaltar que a toda causa deve ser atribuído um valor que tenha correspondência com seu conteúdo econômico.

No caso em tela, o autor pretende que lhe seja fornecida assistência médica hospitalar, sem, contudo, apresentar qualquer orçamento na rede privada quanto ao atendimento que necessita.

No entanto, deu à causa o valor de R$ 100 mil.

Na espécie, por tratar-se de prestação por prazo indeterminado, o valor da causa deve corresponder à despesa anual com o tratamento pleiteado, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC. 8.

Embora se faça necessária a correção do valor da causa, considerando a urgência do caso, passo à análise da tutela provisória de urgência. 9.

A tutela provisória de urgênciaserá concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do cit.

Código.

No caso, a probabilidade do direito está consubstanciada no estado clínico do autor, que possui diagnóstico de fístula anal, o que motivou a solicitação de vaga hospitalar para viabilizar o seu adequado tratamento, nos termos do boletim médico (f. 15/26).

Em cognição sumária, também é evidente o perigo de dano irreparável à saúde do autor caso não tenha acesso aos exames e eventual procedimento cirúrgico necessários.

De acordo com o boletim médico, trata-se de caso classificado como urgente, sem risco iminente de morte, podendo ser encaminhado para referência para avaliação da especialidade (f. 27).

Em suma, encontram-se presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. 10.

No entanto, não se pode desconsiderar que, não havendo vaga concreta em hospital integrante do Sistema Único de Saúde, revela-se impossível o pedido, pois não pode o Juízo, em decisão liminar, criar as condições para a instalação de um leito e equipamentos correspondentes, ou mesmo obrigar a retirada de outra pessoa que esteja no leito pleiteado.

Assim, a efetividade da medida se perfaz através de internação/transferência preferencialmente a hospital público ou, na impossibilidade, a hospital particular, cujo custo deverá ser arcado pelo sistema. 11.

Desnecessária a fixação de astreintes, que a experiência releva inútil para casos como o presente, tendo a medida liminar outros meios mais eficazes de cumprimento. 12.

Diante do exposto, concedo a tutela de urgência, para determinar aos réus que providenciem a transferência do autor para qualquer hospital público da Capital apto ao adequado tratamento necessário (inclusive possível procedimento cirúrgico), com urgência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação desta decisão.

Em não o fazendo, ficam os réus responsáveis pelas despesas de internação do autor em hospital particular, até que seja disponibilizada uma vaga em hospital da rede pública, sob pena de sequestro. 13.

Intimem-se, em caráter de urgência, da presente decisão. 14.

Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de atribuir corretamente valor à causa, conforme acima determinado, sob pena de revogação da tutela e indeferimento da inicial. 15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos na fila de iniciais. 16.

Intimem-se.

Campo Grande, na data da assinatura digital.

Djailson de Souza Juiz de Direito em Substituição Legal - assinatura digital -
25/07/2024 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2024.
25/07/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:46

Expedição de Mandado.
24/07/2024 15:46

Expedição de Mandado.
24/07/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 19:50

Recebidos os autos
23/07/2024 19:50

Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2024 13:22

Conclusos para decisão
23/07/2024 07:10

Recebidos os autos
23/07/2024 07:10

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 16:53

Recebidos os autos
22/07/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:44

Conclusos para despacho
22/07/2024 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 06:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2024 06:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2024 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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