28/01/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 07:59

Transitado em Julgado em #{data}
20/01/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 02:08

Recebidos os autos
08/11/2024 02:08

Confirmada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:51

Recebidos os autos
30/10/2024 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:04

INCONSISTENTE
30/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:04

Juntada de Certidão
30/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0813070-09.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Vinicius Dourado Mattos (Representado(a) pelo Curador) Curador: Edegar de Mattos Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO -AÇÃO DE CONHECIMENTO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL -RECURSO DESPROVIDO.

I - O Código de Processo Civil, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria.

Por ter ambos os réus interposto recurso voluntário, não se conhece da remessa necessária.

II - O artigo 198, I, do Código Civil, dispõe que: "Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o artigo 3º".

Não obstante o diploma civilista, embora as alterações promovidas pela Lei nº 13.146/2015 anuncie apenas os menores de 16 anos como absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, é certo que, no ano de 2012, quando da declaração da incapacidade do autor, o artigo 3º do CC, de igual forma, previa como absolutamente incapazes "os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos", como na espécie, motivo pelo qual não há falar na fluência do prazo prescricional.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator .
29/10/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/10/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0813070-09.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Vinicius Dourado Mattos (Representado(a) pelo Curador) Curador: Edegar de Mattos Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/10/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:35

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
09/10/2024 14:39

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:23

Recebidos os autos
09/10/2024 14:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/10/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 09:12

Confirmada a intimação eletrônica
03/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 05:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2024 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:51

Juntada de Certidão
02/10/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:11

Conclusos para decisão
01/10/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:11

Distribuído por prevenção
01/10/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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