03/06/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:13

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 20:23

Arquivado Provisoriamente
14/11/2024 10:56

Processo Desarquivado
29/04/2024 09:35

Arquivado Provisoriamente
06/03/2024 13:45

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 09:02

Remetidos os Autos para destino.
22/01/2024 09:02

Remetidos os Autos para destino.
20/01/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
20/01/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
20/01/2024 11:26

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 11:54

Decorrido prazo de parte
09/01/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
26/12/2023 10:50

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:05

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 20:39

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 10:35

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 10:27

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 11:20

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:21

Recebidos os autos
23/08/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2023 13:05

Juntada de Petição de tipo
15/05/2023 05:21

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:47

Processo Desarquivado
10/05/2023 11:46

Evolução da Classe Processual
09/05/2023 17:39

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 04:21

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 14:51

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 18:53

Recebidos os autos
09/03/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2023 11:38

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 10:04

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 10:04

Transitado em Julgado em data
15/02/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 03:39

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 15:54

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 15:52

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Regiane Antônia dos Santos Decknis (OAB 14982/MS), Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0817357-76.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Cláudia Gonçalves de Araújo Pereira - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 364-366 por Ana Cláudia Gonçalves de Araújo Pereira apenas e tão somente para corrigir o erro material apontado na forma do artigo 1.022, inciso II, do CPC, alterando-se o dispositivo da sentença, a fim de constar: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Cláudia Gonçalves de Araújo Pereira em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para, a) Condenar o Requerido ao pagamento retroativo do segundo adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, no período compreendido entre 08/2016 a 10/2018 referente à matrícula funcional nº. 378330; B) Condenar o Requerido ao pagamento retroativo do terceiro adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do terceiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, bem como à implementação do terceiro adicional por tempo de serviço em seus vencimentos e especificamente relativo à matricula funcional nº. 378330/01, no percentual adquirido pela autora de mais 5% (cinco por cento) desde 29.01.2021, acrescidos de todos os reflexos patrimoniais pertinentes e devendo ser descontadas as parcelas eventualmente pagas, c) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal da classe 'D' no percentual de 10% (dez por cento) em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor do Requerente da classe/letra B, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, no período compreendido entre 02/2018 a 06/2020 referente à matrícula funcional nº. 378330/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; D) Observe-se, por fim, que as novas condenações impostas à Fazenda Pública em juízo que, à luz do art. 494, I do CPC, quanto à atualização do valor devido, acrescenta-se à sentença de fls. 140-150 os seguintes termos: Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagos, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação válida do requerido, nos termos da fundamentação supra, com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.".
27/01/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:44

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:44

Homologada a Transação
12/01/2023 13:13

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 15:07

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2022 17:17

Juntada de Petição de tipo
09/09/2022 03:49

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 18:11

Recebidos os autos
06/09/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2022 17:37

Juntada de Petição de tipo
01/09/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 17:17

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 17:16

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 14:41

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 14:41

Homologada a Transação
09/08/2022 15:49

Expedição de tipo de documento.
13/07/2022 15:23

Remetidos os Autos para destino.
12/07/2022 17:55

Recebidos os autos
12/07/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2022 12:22

Juntada de Petição de tipo
11/04/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
09/04/2022 00:04

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 10:21

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 10:02

Expedição de tipo de documento.
29/03/2022 18:51

Recebidos os autos
29/03/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2022 15:17

de Conciliação
03/03/2022 10:52

Juntada de Petição de tipo
08/02/2022 16:09

Juntada de Petição de tipo
28/01/2022 02:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 01:09

Expedição de tipo de documento.
07/12/2021 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2021 09:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 09:08

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 09:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 08:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 10:48

Expedição de tipo de documento.
06/12/2021 09:29

Expedição de tipo de documento.
06/12/2021 08:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:55

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 15:46

Expedição de tipo de documento.
13/10/2021 15:45

de Instrução e Julgamento
04/10/2021 18:31

Recebidos os autos
04/10/2021 18:31

Determinada Requisição de Informações
08/09/2021 07:19

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 13:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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