06/07/2024 01:57

Expedição de Certidão.
04/07/2024 19:15

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:30

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.
27/06/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:14

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:02

Transitado em Julgado em #{data}
22/05/2024 15:13

Recebidos os autos
22/05/2024 15:13

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/05/2024 07:38

Conclusos para julgamento
09/05/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.
23/04/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:04

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/04/2024.
19/03/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2024.
19/03/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 02:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/03/2024.
14/03/2024 02:35

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 07:55

Expedição de Certidão.
04/03/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 07:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/03/2024.
22/02/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
02/01/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 15:08

Expedição de Carta.
13/12/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 12:24

Expedição de Certidão.
13/12/2023 12:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/12/2023.
20/11/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2023.
09/11/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 07:47

Expedição de Certidão.
09/11/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 08:42

Expedição de Certidão.
26/10/2023 06:49

Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 18:25

Recebidos os autos
16/06/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 13:42

Conclusos para decisão
24/04/2023 13:41

Expedição de Certidão.
10/03/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
05/03/2023 00:40

Expedição de Certidão.
23/02/2023 09:49

Expedição de Certidão.
23/02/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 07:48

Expedição de Certidão.
17/02/2023 07:48

INCONSISTENTE
17/02/2023 07:47

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
16/02/2023 15:22

Recebidos os autos
16/02/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 10:05

Conclusos para decisão
14/02/2023 22:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/02/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 03:45

Expedição de Certidão.
31/01/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 22:17

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2023.
30/01/2023 17:23

Expedição de Certidão.
30/01/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Isabela Karoline de Castro Nicolau (OAB 20347/MS), Katia Regina Oliveira Moina de Carvalho (OAB 23464/MS) Processo 0817838-39.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Simeão Arantes de Azevedo - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SIMEÃO ARANTES DE AZEVEDO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a decisão de fls. 43/44: a) declarar o direito da requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da respectiva lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição imobiliária municipal *89.***.*50-27), enquanto perdurar o período de isenção do parágravo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; Consequentemente, determinar que sejam excluídos os débitos existentes referentes a esse período; c) condenar o requerido à restituição dos valores constantes de fls. 23/26, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.829 de 14 de dezembro de 2000, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. d) Restam improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra.".
27/01/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:09

Expedição de Certidão.
12/01/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:09

Homologada a Transação
12/01/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 10:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 14:15

Recebidos os autos
13/12/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 12:17

Conclusos para decisão
24/11/2022 12:16

Expedição de Certidão.
22/08/2022 01:29

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 01:59

Expedição de Certidão.
02/08/2022 16:34

Expedição de Certidão.
02/08/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 17:33

Recebidos os autos
01/08/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 16:55

Conclusos para decisão
12/07/2022 16:40

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/05/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2022 01:41

Expedição de Certidão.
05/05/2022 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2022.
05/05/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 11:14

Expedição de Certidão.
05/05/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 10:52

Juntada de Petição de contestação
28/01/2022 02:36

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 14:34

Expedição de Certidão.
14/01/2022 14:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/07/2022 04:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
17/12/2021 12:14

Juntada de Mandado
17/12/2021 12:14

Juntada de Outros documentos
08/12/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 14:32

Expedição de Mandado.
07/12/2021 15:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2021 18:36

Recebidos os autos
06/12/2021 18:36

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2021 15:03

Conclusos para decisão
16/11/2021 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2021.
10/11/2021 09:22

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 09:21

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 13:23

Recebidos os autos
13/10/2021 13:23

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 07:00

Conclusos para decisão
13/09/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
06/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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