11/09/2025 03:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 05:44

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Incapacidade Permanente à parte autora, cujo valor do salário de benefício deverá ser calculado nos termos do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019, com termo inicial em 30/05/2024, data da citação (f. 36), primeiro momento em que a parte ré tomou ciência da pretensão após o início da incapacidade, convalidando a liminar de f. 24/28.

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 19:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:51

Emissão da Relação
08/08/2025 14:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:48

Registro de Sentença
08/08/2025 14:36

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/07/2025 15:13

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:24

Prazo em Curso
06/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 07:27

Prazo em Curso
29/05/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0803573-12.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvia Alves dos Santos - Fica a parte autora intimada para que, em 05 dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo ofertada nos presentes autos.
28/05/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:24

Emissão da Relação
20/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0803573-12.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvia Alves dos Santos - Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.
09/05/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 14:16

Emissão da Relação
20/04/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:16

Prazo em Curso
04/04/2025 17:04

Documento Digitalizado
12/02/2025 15:07

Prazo em Curso
12/02/2025 12:16

Prazo em Curso
11/02/2025 18:02

Juntada de Mandado
11/02/2025 18:02

Juntada de NULL
08/02/2025 06:11

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0803573-12.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvia Alves dos Santos - Intimação à parte autora da designação de Perícia: 25/02/2025, às 15:30 horas, CLÍNICA MEDMAIS, Rua Tiradentes, 1145, Centro, Perita Dra.

Franceska Freitas dos Santos.
05/02/2025 20:36

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 14:12

Prazo em Curso
04/02/2025 14:10

Expedição de Mandado.
04/02/2025 14:10

Documento Digitalizado
04/02/2025 12:45

Expedição em análise para assinatura
04/02/2025 12:38

Emissão da Relação
02/02/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:58

Prazo em Curso
30/01/2025 13:18

Expedição de Carta.
29/01/2025 12:22

Expedição em análise para assinatura
29/01/2025 09:33

Autos preparados para expedição
29/01/2025 09:31

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0803573-12.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvia Alves dos Santos - Vistos etc.

Ante o teor da manifestação retro, nomeio perita judicial a Dra.

Franceska Freitas dos Santos, cujos honorários serão pagos nos termos da decisão de f. 24/28, revogando-se a nomeação anteriormente feita nestes autos. Às providências.
24/01/2025 20:29

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 10:30

Emissão da Relação
12/12/2024 13:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 19:01

Conclusos para despacho
18/10/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 14:47

Prazo em Curso
04/09/2024 17:12

Juntada de NULL
04/09/2024 17:12

Juntada de Mandado
30/08/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
30/08/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2024 01:06

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:44

Prazo em Curso
29/08/2024 15:36

Expedição de Mandado.
29/08/2024 14:43

Expedição em análise para assinatura
29/08/2024 14:42

Emissão da Relação
29/08/2024 14:33

Juntada de NULL
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0803573-12.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvia Alves dos Santos - Intimação à parte autora da designação de Perícia: 09/10/2024, às 17h30min, Santa Casa de Paranaíba/MS, Perito Dr.

João Paulo Saeki da Silva.
21/08/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2024 15:17

Prazo em Curso
20/08/2024 15:16

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:15

Expedição de Mandado.
20/08/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:37

Expedição em análise para assinatura
20/08/2024 14:33

Emissão da Relação
31/07/2024 19:02

Prazo em Curso
31/07/2024 07:30

Prazo em Curso
31/07/2024 07:30

Documento Digitalizado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0803573-12.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvia Alves dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora acerca da contestação para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.
30/07/2024 20:54

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 17:44

Expedição de Ofício.
29/07/2024 17:20

Expedição em análise para assinatura
29/07/2024 14:36

Emissão da Relação
29/07/2024 14:36

Autos preparados para expedição
15/07/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
29/06/2024 09:43

Prazo em Curso
13/06/2024 09:01

Juntada de Ofício
06/06/2024 00:50

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:43

Prazo em Curso
27/05/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
27/05/2024 08:29

Expedição de Certidão.
27/05/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2024 07:20

Emissão da Relação
27/05/2024 07:19

Expedição de Carta.
27/05/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 07:17

Expedição de Certidão.
27/05/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/05/2024 16:05

Tutela Provisória
24/05/2024 07:08

Informação do Sistema
24/05/2024 07:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/05/2024 02:49

Conclusos para decisão
24/05/2024 02:44

Expedição de Certidão.
24/05/2024 02:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/05/2024 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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