TJMS - 0900123-64.2017.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO

Polo Passivo

Partes

A F SANTANA & CIA LTDA

CNPJ: 02.527.607/0001-50

Advogados

CLARISSE JACINTO DE OLIVEIRA

OAB: 6381/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 08:25

    Publicado ato_publicado em 15/09/2025.

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Vistos.

    Em relação ao pedido de f. 278/282, verifica-se que trata-se de cumprimento de sentença de honorários formulado nos autos de processo de execução fiscal, hipótese em que é facultado ao interessado sua distribuição como ação autônoma, em observância à norma insculpida no artigo 105,incisoII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça/MS.

    Assim, a fim de se evitar tumulto processual, o cartório deverá cadastrar o cumprimento de sentença como processo autônomo e providenciar a formação dos autos eletrônicos com as peças necessárias, certificando nos autos o ocorrido, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo.

    Cumpridas essas providências, torne-se sem efeito a peça de f. 278/293, a qual deverá instruir o cumprimento de sentença em autos apartados, além de outras necessárias.

    No mais, em atenção ao pedido de f. 294, considerando que o bem penhorado foi avaliado em 08/03/2022, pode ter havido alteração de seu valor, em razão do decurso do tempo.

    Assim, necessária a realização de nova avaliação, com a intimação das partes, antes de dar prosseguimento ao leilão judicial.

    Assim, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado.

    Com a juntada do laudo, as partes deverão ser intimadas, para, querendo, se manifestarem sobre a nova avaliação no prazo de 10 (dez) dias.

    Não havendo impugnação, certifique o Cartório se os demais atos prévios à determinação do leilão judicial estão regulares.

    Após, tornem conclusos (Fila: Concluso p/ Despacho - Hasta). Às providências.

  • 08/09/2025 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/09/2025 17:29

    Prazo em Curso

  • 05/09/2025 17:25

    Emissão da Relação

  • 27/08/2025 15:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/08/2025 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2025 14:31

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2025 06:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2025 01:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 17:02

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/06/2025 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 17:56

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 18/04/2025 06:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2025 17:58

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/03/2025 15:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/03/2025 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 15:59

    Juntada de Ofício

  • 17/12/2024 13:50

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 12:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/09/2024 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 11:31

    Informação do Sistema

  • 03/08/2024 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 10:17

    Prazo em Curso

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Clarisse Jacinto de Oliveira (OAB 6381/MS) Processo 0900123-64.2017.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: A F Santana & Cia Ltda. - Diante do exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados pela excipiente, para o fim de revogar a decisão de fls. 182/183 e determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 44.853 do CRI de Dourados, bem como para determinar que o exequente proceda ao recálculo do débito objeto da CDA nº 01783/2017, devendo ser adotados a UAM-MS e os juros de mora de 1% ao mês, limitada a atualização mensal àquela estabelecida pela SELIC para o mesmo período.

    O excepto deverá observar, ademais, a razão de 1% no mês do pagamento - limite da taxa nesse mês quando ocorrido o pagamento.

    Concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente, para retificação dos cálculos do débito exequendo, nos termos ora fixados.

    Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte excipiente, o que faço com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, §3º, I).

    O proveito econômico obtido pela parte excipiente consiste na diferença do crédito fiscal exigido, decorrente do recálculo da dívida com a limitação da taxa SELIC, devidamente corrigido também pela SELIC até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença, observando-se o percentual de sucumbência acima fixado.

    O cancelamento da penhora sobre o imóvel matriculado sob n. 44.853, por si só, não importa em proveito econômico, notadamente pelo fato de que os sócios da executada não compõe o polo passivo desta execução fiscal, motivo determinante para a revogação da decisão de fls. 182/183 e o consequente levantamento da penhora e,

    por outro lado, a CDA permanece hígida e a executada/excipiente permanece no polo passivo da lide.

    O valor dos honorários advocatícios fixados serão reduzidos pela metade, na forma prevista no art. 90, § 4º, do CPC, em relação ao proveito econômico apurado após 30/11/2017 em razão da concordância do Estado com o pedido de limitação da correção mensal do débito à taxa Selic a partir de tal data, conforme petição de fls. 223/225.

    Com relação ao débito anterior à tal data, ante a falta de concordância do Estado em retroação à data do fato gerador, não se aplica a redução.

    Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

    E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

    Decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício ao CRI de Dourados, solicitando o levantamento da penhora sobre o imóvel matriculado sob n. 44.853.

    Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito nesta execução fiscal.

    Int. e cumpra-se.

  • 25/07/2024 21:13

    Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

  • 25/07/2024 08:27

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/07/2024 14:04

    Emissão da Relação

  • 24/07/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 13:56

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/07/2024 17:47

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 12/04/2024 15:26

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 15:24

    Processo Desarquivado

  • 15/12/2023 14:46

    Arquivado Provisoriamente

  • 28/11/2023 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 11:58

    Apensado ao processo numero do processo

  • 28/11/2023 04:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/10/2023 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 11:19

    Prazo em Curso

  • 10/08/2023 03:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/07/2023 10:04

    Prazo em Curso

  • 25/01/2023 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 10:17

    Prazo em Curso

  • 15/12/2022 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 14:24

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 18:01

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 11/07/2022 18:01

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 11/07/2022 18:01

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 30/06/2022 20:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/06/2022 17:08

    Documento Digitalizado

  • 22/06/2022 16:25

    Documento Digitalizado

  • 22/06/2022 15:30

    Documento Digitalizado

  • 09/06/2022 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 15:14

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/06/2022 17:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/06/2022 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2022 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2022 12:26

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/03/2022 15:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/03/2022 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2022 15:14

    Juntada de NULL

  • 23/03/2022 15:14

    Juntada de Mandado

  • 16/12/2021 04:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/11/2021 07:33

    Prazo em Curso

  • 16/11/2021 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2021 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2021 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 08:18

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/11/2021 08:18

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/09/2021 14:00

    Autos preparados para expedição

  • 09/09/2021 13:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/09/2021 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 03:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/07/2021 15:15

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 15:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/07/2021 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2021 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2021 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2021 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2021 13:02

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/06/2021 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 10:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/06/2021 15:53

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 13:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/06/2021 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2021 01:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/05/2021 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2021 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 17:29

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/05/2021 16:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/05/2021 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 14:40

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 20:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/05/2021 20:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 14:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/05/2021 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2021 18:14

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/05/2021 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2021 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2021 14:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/05/2021 14:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/05/2021 14:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/04/2021 14:07

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 10:44

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/04/2021 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2021 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2021 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2021 14:14

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/04/2021 08:01

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 06/04/2021 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 15:34

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 05/04/2021 19:31

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/04/2021 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2021 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2021 16:07

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/03/2021 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2021 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 17:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/03/2021 17:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/10/2020 14:17

    Autos preparados para expedição

  • 30/10/2020 08:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/10/2020 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 13:40

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 18:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/10/2020 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2020 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2020 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2020 12:46

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/10/2020 13:35

    Juntada de Mandado

  • 23/10/2020 13:35

    Juntada de NULL

  • 08/10/2020 01:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/08/2020 17:11

    Prazo em Curso

  • 07/07/2020 00:14

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2020 14:29

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/06/2020 16:59

    Autos preparados para expedição

  • 10/06/2020 16:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/06/2020 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2020 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2020 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2020 12:30

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/05/2020 14:38

    Documento Digitalizado

  • 29/05/2020 14:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/05/2020 18:00

    Prazo em Curso

  • 19/05/2020 17:35

    Expedição de Carta.

  • 19/05/2020 16:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/05/2020 16:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/05/2020 12:40

    Autos preparados para expedição

  • 12/05/2020 15:38

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/05/2020 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2020 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2020 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2020 15:08

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/04/2020 16:03

    Documento Digitalizado

  • 29/04/2020 16:03

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2020 16:03

    Juntada de NULL

  • 30/03/2020 02:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/01/2020 01:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/12/2019 01:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/12/2019 15:25

    Prazo em Curso

  • 09/12/2019 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2019 15:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/11/2019 16:37

    Autos preparados para expedição

  • 12/11/2019 15:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/11/2019 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 14:06

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2019 17:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 11/11/2019 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2019 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2019 19:02

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/11/2019 15:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/11/2019 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2019 18:19

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2019 15:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/11/2019 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2019 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2019 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2019 15:22

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/10/2019 16:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/10/2019 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2019 15:10

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 17:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/10/2019 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2019 02:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/09/2019 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2019 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2019 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2019 15:30

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/09/2019 07:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/09/2019 07:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2019 18:12

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2019 15:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/09/2019 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2019 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2019 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2019 18:26

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/09/2019 13:55

    Juntada de Mandado

  • 02/09/2019 13:55

    Juntada de NULL

  • 27/08/2019 04:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/08/2019 17:59

    Prazo em Curso

  • 08/08/2019 15:24

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2019 17:30

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/08/2019 14:17

    Autos preparados para expedição

  • 02/08/2019 08:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/08/2019 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2019 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2019 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2019 13:37

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/07/2019 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2019 16:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/07/2019 16:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/07/2019 16:57

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 15/07/2019 11:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/07/2019 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2019 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2019 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2019 15:45

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/06/2019 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2019 08:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/06/2019 08:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/06/2019 08:57

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 21/06/2019 16:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/06/2019 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2019 01:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/06/2019 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2019 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2019 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2019 15:17

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/05/2019 14:54

    Juntada de Mandado

  • 23/05/2019 14:53

    Juntada de NULL

  • 30/04/2019 14:58

    Prazo em Curso

  • 26/04/2019 16:38

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2019 14:18

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/04/2019 15:57

    Autos preparados para expedição

  • 24/04/2019 15:17

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/04/2019 18:44

    Autos preparados para expedição

  • 22/04/2019 08:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/04/2019 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2018 15:32

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2018 18:51

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/10/2018 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2018 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2018 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2018 18:44

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/09/2018 18:40

    Juntada de Informações

  • 20/09/2018 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2018 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2018 14:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/09/2018 14:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/09/2018 14:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/07/2018 00:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/06/2018 17:01

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2018 10:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 27/06/2018 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2018 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2018 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2018 16:18

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/06/2018 16:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2018.

  • 11/06/2018 14:58

    Prazo em Curso

  • 22/05/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/05/2018 12:33

    Prazo em Curso

  • 03/05/2018 16:57

    Expedição de Carta.

  • 03/05/2018 13:34

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/05/2018 13:34

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/05/2018 16:45

    Autos preparados para expedição

  • 02/05/2018 15:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/05/2018 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2018 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2018 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2018 17:26

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/03/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/02/2018 15:10

    Prazo em Curso

  • 26/02/2018 14:58

    Expedição de Carta.

  • 26/02/2018 13:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/02/2018 13:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/02/2018 18:11

    Autos preparados para expedição

  • 14/02/2018 15:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/02/2018 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2018 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2018 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2018 14:50

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/01/2018 14:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/01/2018 14:39

    Despacho de recebimento da inicial

  • 17/01/2018 13:39

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2018 16:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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