10/09/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 10:16

Emissão da Relação
09/09/2025 10:16

Transitado em Julgado em data
28/07/2025 10:50

Prazo em Curso
28/07/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 11:50

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 11:50

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 11:50

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 11:56

Recebidos os autos
22/07/2025 11:56

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 11:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2025 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 10:55

Decorrido prazo de parte
17/02/2025 09:39

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 09:39

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 07:59

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 18:47

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS), Jéssyca Brenda Rodrigues de Paula (OAB 29759/MS) Processo 0800975-85.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lilian Aparecida de Souza - 1.

Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e reconheço a ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Paranaíba- MS no polo passivo da demanda e, consequentemente, julgo o extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil. 1.1 Face a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da Câmara Municipal de Paranaíba- MS, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (85, § 8º-A, do CPC). 2.

Outrossim, julgo procedentes os pedidos iniciais, para o fim de condenar o Município de Paranaíba: A) a incorporar e implantar a gratificação de estímulo acadêmico e qualificação pessoal (art. 33 da LC 133/2020) em favor da parte autora, no importe de 20% (vinte por cento) de seu vencimento base, em decorrência da conclusão do curso de pós-graduação em "Gestão de Pessoas", Comunicação e Oratória", "Administração Pública" e "Licitações e Contratos Administrativos"; B) ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data dos respectivos requerimentos até a efetiva concessão, cujos valores, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser atualizados nos termos da EC n. 113/2021. 2.1 Face a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais deverão ser apurados quando liquidado o julgado. 2.2 Considerando que a isenção prevista, nos termos do art. 24, inc.

I, da Lei Estadual 3.779/2009 não se aplica ao reembolso dos valores pagos pela parte vencedora, condeno o requerido ao ressarcimento das custas processuais antecipadas pela autora, conforme dispõe o § 1º do mesmo artigo. 3.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC. 4.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. 4.1 Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/02/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:03

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:53

Recebidos os autos
22/01/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:52

Julgado procedente o pedido
01/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 02:55

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS), Jéssyca Brenda Rodrigues de Paula (OAB 29759/MS) Processo 0800975-85.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lilian Aparecida de Souza - Réu: Câmara Municipal de Paranaíba Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Paranaíba - 6.

Em seguida, intimem-se as partes para que em 10 (dez) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
31/07/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:58

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 08:58

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 08:57

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 07:14

Realizado cálculo de custas
25/06/2024 07:13

Realizado cálculo de custas
24/06/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 07:13

Realizado cálculo de custas
18/06/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 09:56

Realizado cálculo de custas
04/06/2024 09:48

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 07:14

Realizado cálculo de custas
23/05/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:51

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 11:49

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 11:18

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 10:17

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:57

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 07:14

Realizado cálculo de custas
04/04/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:24

Realizado cálculo de custas
03/04/2024 11:24

Realizado cálculo de custas
03/04/2024 11:24

Realizado cálculo de custas
03/04/2024 11:24

Realizado cálculo de custas
13/03/2024 16:36

Recebidos os autos
12/03/2024 20:16

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 10:36

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2024 10:36

Remetidos os Autos para destino.
16/02/2024 15:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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