TJMS - 0842916-71.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MATEUS EDUARDO TOCHETTO

CPF *10.***.*61-47

Advogados

JOZACAR DURAES AGNELLI

Polo Passivo

Partes

WILSON MARTINS FERNANDES

CPF *63.***.*89-91

Advogados

HELIO DE OLIVEIRA NETO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 15:18

    Prazo em Curso

  • 11/09/2025 16:32

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2025 17:21

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/06/2025 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 15:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2025 09:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2025 07:11

    Realizado cálculo de custas

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jozacar Durães Agnelli (OAB 18864/MS) Processo 0842916-71.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mateus Eduardo Tochetto - Exectdo: Wilson Martins Fernandes - Intimação da parte exequente para efetuar o recolhimento complementar das diligências do Oficial de Justiça para a expedição do mandado, visto que há mais de um ato a ser cumprido.

  • 07/05/2025 13:23

    Realizado cálculo de custas

  • 07/05/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 07:07

    Realizado cálculo de custas

  • 09/04/2025 15:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/04/2025 13:07

    Realizado cálculo de custas

  • 31/03/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 09:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jozacar Durães Agnelli (OAB 18864/MS) Processo 0842916-71.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mateus Eduardo Tochetto - O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece, em seus incisos I a XIII, a ordem preferencial de penhora, elencando, no inciso VI, os "bens móveis em geral".

    O § 1º do artigo 836 do referido diploma normativo, por sua vez, prevê que "Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica".

    Por fim, o artigo 833, II, também do CPC, dispõe serem impenhoráveis "os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida".

    Da interpretação dos dispositivos regentes da matéria, portanto, extrai-se a impossibilidade de penhora dos bens que guarnecem a residência do devedor, à exceção dos móveis, pertences e utilidades de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns de uma pessoa com padrão médio de vida, os quais devem ser discriminados pelo oficial analista.

    Deste modo, determino a expedição de mandado de constatação e penhora de móveis, pertences e utilidades de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns de uma pessoa com padrão médio de vida, na residência do executado, o qual deverá ser aferido no momento do cumprimento do ato pelo Oficial de Justiça.

    Diligências pela parte credora. Às providências.

    Intime-se.

    Cumpra-se. ******************Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária.

    Caso o endereço esteja localizado em área rural será necessário quilometragem/deslocamento, ida e volta, do Sr.

    Oficial de Justiça, devendo o valor ser apurado junto a Central de Mandados local, em observação ao Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.

  • 28/03/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 17:38

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 17:37

    Decisão ou Despacho

  • 04/09/2024 08:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/08/2024 13:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/07/2024 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Hélio de Oliveira Neto (OAB 8058/MS), Jozacar Durães Agnelli (OAB 18864/MS) Processo 0842916-71.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mateus Eduardo Tochetto - Exectdo: Wilson Martins Fernandes - Vistos etc. 1) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 1.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 1.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora.

    Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 1.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 1.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência (fila "conclusos - medidas urgentes"). 2) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor.

    Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder. 3) A parte exequente requereu a pesquisa patrimonial da parte executada por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

    O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

    I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

    Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

    No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e não foram encontrados valores em suas contas bancárias, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

    Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema SNIPER.

    Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

    Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

    Mantenha-se em segredo de justiça apenas as informações advindas do INFOJUD.

    Intimem-se.

  • 25/07/2024 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/07/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 15:57

    Juntada de tipo de documento

  • 02/07/2024 15:56

    Juntada de tipo de documento

  • 02/07/2024 15:56

    Juntada de tipo de documento

  • 17/06/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 10:05

    Apensado ao processo numero do processo

  • 10/06/2024 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 16:38

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 16:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/05/2024 15:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/05/2024 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2024 15:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/02/2024 12:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/02/2024 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/02/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 09:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/09/2023 03:36

    Decorrido prazo de parte

  • 17/08/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 08:27

    Juntada de tipo de documento

  • 01/08/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 13:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/07/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 02:19

    Decorrido prazo de parte

  • 24/04/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 13:25

    Juntada de tipo de documento

  • 29/03/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 17:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/03/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 21:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/03/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 17:28

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 17:28

    Decisão ou Despacho

  • 25/08/2022 08:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/08/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 15:47

    Juntada de tipo de documento

  • 23/08/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 14:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/08/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 21:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/08/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2022 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/07/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 16:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2022 16:02

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/07/2022 12:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2022 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 21:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/07/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 16:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2022 12:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 16:31

    Juntada de tipo de documento

  • 19/07/2022 16:31

    Juntada de tipo de documento

  • 19/07/2022 16:31

    Juntada de tipo de documento

  • 19/07/2022 16:31

    Juntada de tipo de documento

  • 19/07/2022 16:31

    Juntada de tipo de documento

  • 06/06/2022 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 14:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/05/2022 17:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/05/2022 17:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2022 17:33

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/05/2022 15:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2022 21:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 20:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/05/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 01:32

    Decorrido prazo de parte

  • 18/04/2022 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 18:50

    Juntada de tipo de documento

  • 07/04/2022 18:50

    Juntada de tipo de documento

  • 16/03/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 18:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2022 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 07:02

    Realizado cálculo de custas

  • 03/03/2022 14:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2022 10:38

    Realizado cálculo de custas

  • 21/02/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 20:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/02/2022 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 08:14

    Juntada de tipo de documento

  • 31/01/2022 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 12:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/12/2021 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 19:04

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 19:04

    Decisão ou Despacho

  • 15/12/2021 12:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/12/2021 12:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2021 12:14

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/12/2021 12:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2021 12:13

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/12/2021 07:03

    Realizado cálculo de custas

  • 08/12/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 16:35

    Realizado cálculo de custas

  • 08/12/2021 16:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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