19/09/2025 18:36

Expedição de Certidão.
19/09/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 18:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/09/2025 04:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2025 04:59

Proferida decisão interlocutória
07/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
24/07/2025 02:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.
15/07/2025 14:51

Prazo em Curso
15/07/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 12:12

Emissão da Relação
11/07/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:41

Documento Digitalizado
03/07/2025 15:46

Documento Digitalizado
02/07/2025 17:03

Expedição de Carta.
02/07/2025 13:04

Expedição em análise para assinatura
01/07/2025 17:01

Autos preparados para expedição
01/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 02:39

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
05/06/2025 06:48

Prazo em Curso
05/06/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Sandra Marcia Lerrer (OAB 81783/RS), Valter de Queiros Oliveira (OAB 22618/MS), Cinthia da Costa Valadares (OAB 23605/MS) Processo 0804289-42.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Ângela de Almeida - Réu: Anapps - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, estando o processo em ordem, dou por saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos: I) saber se as assinaturas constantes no contrato de fls. 51-55 são da parte requerente e se o documento possui alguma espécie de adulteração e; II) presença dos pressupostos da responsabilidade civil, aptos a ensejarem o dever da requerida em indenizar a requerente pelos danos materiais e morais eventualmente sofridos e o quantum devido a título de condenação.

Destarte, a fim de esclarecer o ponto controvertido "I) saber se as assinaturas constantes no contrato de fls. 51-55 são da parte requerente e se o documento possui alguma espécie de adulteração ", defiro, por ora, a produção da prova pericial grafotécnica.

Nomeio Perito Judicial Odete Nunes Coelho, cujos dados são de conhecimento da escrivania. , o qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso, podendo, para o desempenho de suas funções, utilizar todos os meios necessários (CPC, art. 473, § 3º), inclusive solicitando documentos que estejam em poder da parte ou repartições públicas.

No caso, a parte autora requereu a prova pericial, de modo que o ônus de pagamento, em regra, seria dela, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil.

Contudo, no caso em tela, há impugnação à autenticidade de documento produzido pela parte requerida, o que atrai a incidência do disposto no art. 429, II do CPC.

Vejamos: "Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Inclusive, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça externou o entendimento aqui adotado, no julgamento do REsp. 1.846.649.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DOCUMENTO PARTICULAR.

IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2.

Julgamento do caso concreto. 2.1.

A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas.

Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2.

O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2).

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 24 de novembro de 2021).

Isso esclarecido, imputo a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária à parte requerida.

O perito deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC).

Sobre a proposta de honorários periciais, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão para fixação do valor.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (caso não haja nos autos quesitos suplementares) em 15 (quinze) dias.

Ressalte-se que, conforme disposto no §3º do art. 466, CPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias." Após o pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas.

Observação: outras questões mais poderão ser esclarecidas pelo perito (se entender necessário), além daquelas atinentes aos quesitos das partes.

Ademais, nos termos do artigo 473 do CPC: Art. 473.

O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

Anote-se, também, que, consoante previsto no §1º do art. 465 do Código de Processo Civil: § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.

O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início dos trabalhos.

Apresentado o laudo, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC).

Cumpra-se. Às providências.
04/06/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 10:13

Emissão da Relação
03/06/2025 10:09

Autos preparados para expedição
03/06/2025 06:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 06:48

Proferida decisão interlocutória
06/03/2025 13:43

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 12:44

Prazo em Curso
20/02/2025 20:23

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2025 11:45

Emissão da Relação
19/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 14:07

Prazo em Curso
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Sandra Marcia Lerrer (OAB 81783/RS), Valter de Queiros Oliveira (OAB 22618/MS), Cinthia da Costa Valadares (OAB 23605/MS) Processo 0804289-42.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Ângela de Almeida - Réu: Anapps - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Fica a parte requerida devidamente intimada da r. decisão de fls. 106.
07/02/2025 20:26

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 16:12

Emissão da Relação
04/02/2025 15:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 15:47

Proferida decisão interlocutória
17/01/2025 16:55

Conclusos para decisão
28/11/2024 03:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 17:00

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 03:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2024 18:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Sandra Marcia Lerrer (OAB 81783/RS), Valter de Queiros Oliveira (OAB 22618/MS), Cinthia da Costa Valadares (OAB 23605/MS) Processo 0804289-42.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Ângela de Almeida - Réu: Anapps - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Intimação para que delimite as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Prazo: 15 (quinze) dias.
17/10/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 18:00

Prazo em Curso
17/10/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 16:09

Emissão da Relação
16/10/2024 15:45

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Valter de Queiros Oliveira (OAB 22618/MS), Cinthia da Costa Valadares (OAB 23605/MS) Processo 0804289-42.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Ângela de Almeida - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente impugnação em relação a contestação e demais documentos de fls. 37-81.
01/10/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 18:38

Prazo em Curso
01/10/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2024 17:31

Emissão da Relação
30/09/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 14:26

Documento Digitalizado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Valter de Queiros Oliveira (OAB 22618/MS), Cinthia da Costa Valadares (OAB 23605/MS) Processo 0804289-42.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Ângela de Almeida - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada quanto ao teor da decisão interlocutória proferida às fls. 31-32.
08/08/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 15:44

Prazo em Curso
08/08/2024 15:32

Expedição de Carta.
08/08/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 16:18

Expedição em análise para assinatura
07/08/2024 15:36

Autos preparados para expedição
07/08/2024 15:22

Emissão da Relação
07/08/2024 15:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2024 15:06

Proferida decisão interlocutória
05/08/2024 17:29

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 06:52

Prazo em Curso
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Valter de Queiros Oliveira (OAB 22618/MS), Cinthia da Costa Valadares (OAB 23605/MS) Processo 0804289-42.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Ângela de Almeida - Réu: Anapps - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - D.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar comprovante de residência atualizado (há menos de 3 meses) em seu nome ou declaração do titular da conta de consumo de f. 21 afirmando a residência da parte autora no local, comprovando que reside neste município, sob as penas e consequências da lei. Às providências.
30/07/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 17:44

Emissão da Relação
29/07/2024 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:14

Conclusos para despacho
25/07/2024 16:09

Informação do Sistema
25/07/2024 16:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/07/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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