21/08/2025 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:58

Prazo em Curso
18/08/2025 09:12

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte acerca da manifestação de fls. 158/159.
15/08/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 21:56

Emissão da Relação
12/08/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 18:22

Informação do Sistema
31/07/2025 21:18

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:43

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
30/06/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:24

Emissão da Relação
23/04/2025 14:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2025 14:49

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
10/04/2025 12:08

Conclusos para decisão
09/04/2025 07:03

Juntada de Petição de Contra-razões
05/04/2025 06:14

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:40

Prazo em Curso
03/04/2025 10:03

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0841703-25.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Laura Gonçalves Sandim Camargo - Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de f. 142/143, no prazo de 05 (cinco) dias.
02/04/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 18:24

Emissão da Relação
31/03/2025 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 10:06

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
27/03/2025 08:39

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:58

Emissão da Relação
17/03/2025 22:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 22:50

Não-Acolhimento
18/11/2024 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/09/2024 15:48

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0841703-25.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Laura Gonçalves Sandim Camargo - Intima-se a parte para ciência e/ou manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.
10/09/2024 22:56

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 17:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/09/2024 17:40

Redistribuição de Processo - Saída
10/09/2024 08:43

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024 17:32

Emissão da Relação
04/09/2024 19:52

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/08/2024 17:50

Desapensado do processo número do processo
02/08/2024 13:54

Prazo em Curso
02/08/2024 00:50

Expedição de Certidão.
25/07/2024 08:18

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0841703-25.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Laura Gonçalves Sandim Camargo - 1.

Recebo o pedido de cumprimento de sentença, que é baseado em sentença proferida em mandado de segurança coletivo.

A classe deste feito deverá ser a "15160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas".

Corrija-se, se necessário.

Defiro a gratuidade da justiça.

Anote-se. 2.

Intime-se a parte executada para cumprir a obrigação de fazer contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se-a, também, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.

Quanto aos honorários advocatícios, entende o STJ que, "no processo de Mandado de Segurança individual, não cabem honorários advocatícios, na esteira do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ, não havendo ressalva à fase de cumprimento de sentença".

Não obstante, tal entendimento não se aplica aos cumprimentos individuais de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, conforme ressalva a referida Corte Superior: "[...] 1.

A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que "nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada em ação coletiva promovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução.

Esse entendimento encontra-se cristalizado no enunciado 345 da Súmula deste Tribunal Superior, in verbis: "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (AgRg no AREsp 48.204/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011).

Ainda na linha de nossa jurisprudência, esse entendimento também deve ser aplicado em execução de mandado de segurança coletivo".

A ratio decidendi desse entendimento, segundo o STJ, deve-se à natureza genérica das sentenças proferidas em tais demandas, a exigir do patrono do exequente, além da individualização e liquidação do valor devido, a demonstração da titularidade do exequente em relação ao direito material, o que revela o alto conteúdo cognitivo existente nessas execuções.

Diante disso, registro, desde logo, que é cabível a fixação de honorários advocatícios na presente execução individual da sentença proferida nos autos de mandado de segurança coletivo. 4.

Considerando que a presente execução tem por objeto obrigação de fazer, esclareço que os honorários serão arbitrados ao final, quando será possível aferir o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, §2º). 5.

Se apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exeqüente/impugnada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
24/07/2024 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2024 14:47

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:45

Emissão da Relação
17/07/2024 15:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:09

Conclusos para despacho
17/07/2024 12:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
17/07/2024 12:34

Retificação de Classe Processual
17/07/2024 11:06

Apensado ao processo numero do processo
17/07/2024 11:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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