19/08/2025 17:03

Conclusos para decisão
04/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:35

Informação do Sistema
30/07/2025 09:37

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 16:16

Emissão da Relação
24/07/2025 19:51

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:05

Prazo em Curso
17/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:49

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 10:26

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:11

Emissão da Relação
10/06/2025 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2025 17:23

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
09/06/2025 20:47

Conclusos para decisão
09/06/2025 08:50

Juntada de Petição de Contra-razões
07/06/2025 03:03

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
05/06/2025 09:59

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0841700-70.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Sandra Santos Oliveira - Intima-se a parte para ciência e/ou providências acerca dos Embargos de Declaração.
04/06/2025 08:43

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 18:34

Emissão da Relação
30/05/2025 04:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.
28/04/2025 15:16

Prazo em Curso
27/04/2025 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 19:09

Prazo em Curso
11/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:03

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0841700-70.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Sandra Santos Oliveira - Destarte, não deve ser acolhida a alegação de descabimento de honorários advocatícios.

Ante todo o exposto, não acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado.

Considerando o descumprimento da sentença proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº. 0841853-45.2020.8.12.0001 em relação à parte exequente, fixo contra a parte executada, nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até que seja efetuado o correto reenquadramento funcional da parte exequente, estabelecendo, contudo, como limite máximo da astreinte o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Os honorários advocatícios, conforme já informado no despacho inicial deste cumprimento de sentença, somente serão fixados ao final, após o cumprimento da obrigação pelo executado, momento em que poderão ser melhor aferidos os critérios elencados pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se, observando quanto ao executado a intimação de forma pessoal.

Campo Grande (MS)
02/04/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 16:28

Emissão da Relação
01/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 22:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 22:52

Não-Acolhimento
08/01/2025 03:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/11/2024 16:32

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/09/2024 15:17

Redistribuição de Processo - Saída
16/09/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 16:35

Prazo em Curso
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0841700-70.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Sandra Santos Oliveira - Intima-se a parte para ciência e/ou manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.
10/09/2024 22:56

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 08:43

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024 17:31

Emissão da Relação
04/09/2024 19:52

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/08/2024 17:54

Desapensado do processo número do processo
02/08/2024 13:53

Prazo em Curso
02/08/2024 00:49

Expedição de Certidão.
25/07/2024 08:17

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0841700-70.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Sandra Santos Oliveira - 1.

Recebo o pedido de cumprimento de sentença, que é baseado em sentença proferida em mandado de segurança coletivo.

A classe deste feito deverá ser a "15160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas".

Corrija-se, se necessário.

Defiro a gratuidade da justiça.

Anote-se. 2.

Intime-se a parte executada para cumprir a obrigação de fazer contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se-a, também, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.

Quanto aos honorários advocatícios, entende o STJ que, "no processo de Mandado de Segurança individual, não cabem honorários advocatícios, na esteira do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ, não havendo ressalva à fase de cumprimento de sentença".

Não obstante, tal entendimento não se aplica aos cumprimentos individuais de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, conforme ressalva a referida Corte Superior: "[...] 1.

A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que "nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada em ação coletiva promovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução.

Esse entendimento encontra-se cristalizado no enunciado 345 da Súmula deste Tribunal Superior, in verbis: "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (AgRg no AREsp 48.204/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011).

Ainda na linha de nossa jurisprudência, esse entendimento também deve ser aplicado em execução de mandado de segurança coletivo".

A ratio decidendi desse entendimento, segundo o STJ, deve-se à natureza genérica das sentenças proferidas em tais demandas, a exigir do patrono do exequente, além da individualização e liquidação do valor devido, a demonstração da titularidade do exequente em relação ao direito material, o que revela o alto conteúdo cognitivo existente nessas execuções.

Diante disso, registro, desde logo, que é cabível a fixação de honorários advocatícios na presente execução individual da sentença proferida nos autos de mandado de segurança coletivo. 4.

Considerando que a presente execução tem por objeto obrigação de fazer, esclareço que os honorários serão arbitrados ao final, quando será possível aferir o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, §2º). 5.

Se apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exeqüente/impugnada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
24/07/2024 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2024 14:44

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:42

Emissão da Relação
17/07/2024 15:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:09

Conclusos para despacho
17/07/2024 12:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
17/07/2024 12:34

Retificação de Classe Processual
17/07/2024 11:05

Apensado ao processo numero do processo
17/07/2024 11:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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