10/09/2025 13:13

Prazo em Curso
10/09/2025 13:11

Prazo em Curso
01/09/2025 04:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:31

Documento Digitalizado
19/08/2025 12:41

Autos preparados para expedição
19/08/2025 05:01

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora, no prazo de quinze dias, acerca da Sentença de fls. 267-279, cujo teor segue transcrito: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a estabelecer o benefício de assistência social em favor da parte autora, no valor equivalente a um salário mínimo por mês, devidos a partir do requerimento administrativo (15/09/2021 f. 163), ressalvado o direito à compensação das parcelas eventualmente pagas em razão da eventual concessão do benefício na via administrativa durante o curso do processo e observada a ocorrência da prescrição quinquenal.

As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, devendo a incidência de correção monetária e juros de mora seguir o posicionamento adotado pelo STF, no julgamento do TEMA de Repercussão Geral nº 810 (Resp nº 870.947, Relator Ministro Luiz Fux, jugamento finalizado no plenário em 20.09.2017).

Os juros moratórios incidirão a partir da citação, de uma única vez até o efetivo pagamento, devendo ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C.

STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.

Com fundamento no art. 85, § 1º c/c §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, condeno ainda o réu no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ.

Condeno o requerido nas custas processuais, vez que não se encontra isento pela Lei.

Deixo de determinar a remessa dos autos à Instância Superior, eis que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

Intime-se/Oficie-se à Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais da autarquia federal para que proceda a implantação imediata do benefício em favor do autor.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/08/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 15:08

Emissão da Relação
11/08/2025 21:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/08/2025 21:27

Expedição de Certidão.
11/08/2025 21:27

Registro de Sentença
11/08/2025 21:27

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 11:59

Conclusos para julgamento
13/02/2025 01:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2025.
09/12/2024 14:26

Prazo em Curso
06/12/2024 10:26

Juntada de Petição de Alegações finais
02/12/2024 07:25

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 13446A/MS), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0802208-97.2022.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudete Dondone - Intimação para, nos termos do art. 364, §2º, do Novo Código de Processo Civil, apresentar alegações finais no prazo de 15 dias
11/11/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 13:25

Prazo em Curso
08/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:20

Emissão da Relação
29/10/2024 15:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/10/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:27

Conclusos para julgamento
09/10/2024 17:27

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:39

Prazo em Curso
05/09/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 16:28

Emissão da Relação
02/09/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 13:46

Prazo em Curso
17/08/2024 00:33

Expedição de Certidão.
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 13446A/MS), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0802208-97.2022.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudete Dondone - Intimação acerca da juntada do laudo pericial nos autos, devendo requerer o que de direito.
08/08/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 15:48

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:43

Emissão da Relação
05/08/2024 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 15:55

Prazo em Curso
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 13446A/MS), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0802208-97.2022.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudete Dondone - Intimação da parte autora acerca do laudo social juntado nos autos.
31/07/2024 20:22

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
31/07/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2024 14:06

Emissão da Relação
30/07/2024 14:04

Prazo em Curso
23/07/2024 18:49

Autos preparados para expedição
25/04/2024 12:03

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
25/04/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 09:36

Prazo em Curso
11/03/2024 15:53

Prazo em Curso
07/03/2024 16:23

Juntada de NULL
07/03/2024 16:23

Juntada de Mandado
02/03/2024 00:29

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:12

Prazo em Curso
29/02/2024 16:11

Expedição de Mandado.
27/02/2024 14:34

Expedição em análise para assinatura
22/02/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.
22/02/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2024 13:35

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:33

Emissão da Relação
12/02/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 14:18

Documento Digitalizado
18/01/2024 14:18

Documento Digitalizado
18/01/2024 00:25

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:03

Expedição de Carta.
17/01/2024 12:15

Expedição em análise para assinatura
17/01/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/01/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 09/01/2024.
09/01/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2024 10:26

Autos preparados para expedição
08/01/2024 10:25

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:23

Emissão da Relação
17/12/2023 20:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2023 20:53

Decisão de Saneamento e Organização
09/08/2023 17:37

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:46

Recebidos os autos do Ministério Público
01/08/2023 15:46

Manifestação do Ministério Público
31/07/2023 18:50

Expedição de Certidão.
31/07/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:50

Autos entregues em carga ao Promotor
29/07/2023 07:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2023 07:34

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/05/2023 15:33

Conclusos para decisão
30/05/2023 01:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2023.
19/05/2023 14:02

Prazo em Curso
24/04/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 00:44

Expedição de Certidão.
03/04/2023 17:13

Expedição de Certidão.
03/04/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 14:20

Autos preparados para expedição
27/03/2023 20:25

Publicado ato_publicado em 27/03/2023.
27/03/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2023 15:52

Emissão da Relação
24/03/2023 09:40

Juntada de Petição de Réplica
09/03/2023 12:29

Prazo em Curso
08/03/2023 20:33

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.
08/03/2023 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2023 12:22

Emissão da Relação
06/03/2023 09:41

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 00:45

Expedição de Certidão.
24/02/2023 19:30

Expedição de Certidão.
24/02/2023 18:20

Expedição de Carta.
24/02/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:29

Autos preparados para expedição
13/02/2023 20:19

Publicado ato_publicado em 13/02/2023.
13/02/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2023 18:06

Emissão da Relação
08/02/2023 19:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/02/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 17:04

Conclusos para despacho
08/02/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 14:14

Prazo em Curso
13/12/2022 20:21

Publicado ato_publicado em 13/12/2022.
13/12/2022 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2022 16:23

Emissão da Relação
12/12/2022 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2022 19:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2022 19:34

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 00:26

Expedição de Certidão.
02/12/2022 00:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/12/2022 00:26

Conclusos para despacho
01/12/2022 17:03

Informação do Sistema
01/12/2022 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/12/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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