10/07/2025 06:05

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 14:14

Juntada de tipo de documento
02/07/2025 05:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 00:00

Intimação

Intimação de sentença: Vistos e examinados estes autos de Ação Previdenciária n. 0800334-46.2023.8.12.0014 em que figuram como partes Autor: Maria Areco e Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA I - Relatório: Maria Areco, ajuizou a presente Ação Previdenciária, contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada - LOAS, em decorrência de pessoa idosa, estado de saúde e estado de miserabilidade.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 11-40. Às fls. 43-44 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita.

Regularmente citada, a parte requerida ofereceu resistência ao pedido, conforme contestação de fls. 52-61, alegando preliminar de prescrição quinquenal, e no mérito, alegando que a autora não preencheu os requisitos para o benefício pleiteado.

Requereu, ao final, improcedência da demanda, apresentou quesitos para perícia médica e estudo social fls. 59-61.

A réplica foi apresentada às fls. 143-150.

O relatório do estudo social foi apresentado às fls. 164-169.

Realizada a perícia médica, o laudo foi acostado às fls. 204-209.

Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

II - Fundamentação: Trata-se de pedido de benefício previdenciário - L.O.A.S.- Benefício de Amparo Assistencial - proposto por Maria Areco, na condição de pessoa idosa, estado de saúde e estado de miserabilidade, em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

Requereu a parte autora a condenação da parte ré a implantar em seu favor o benefício previdenciário de AMPARO ASSISTENCIAL, alegando que por preencher os requisitos previstos na Lei 8.742/93, faz jus à percepção de um benefício assistencial, independentemente de comprovação acerca do recolhimento de contribuições previdenciárias.

A prejudicial de mérito arguida pela Autarquia Federal de prescrição quinquenal merece ser acolhida, restando, no entanto, prescritas tão somente as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da presente demanda, conforme estabelece o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.2013/91.

Presentes estão as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo ao exame do mérito.

II.I - Do benefício Assistencial: Inicialmente, conforme previsão contida no art. 203, caput, da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social.

Com isso, os benefícios de caráter assistencial têm natureza não-contributiva, possuindo, dentre os seus objetivos a proteção à pessoa portadora de deficiência ou a idoso, mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos elencados no inciso V, do art. 203, da Carta Magna, regulamentado pela Lei nº 8.742/93 e Decreto nº 1.744/95.

Trata-se do benefício de prestação continuada, destinado ao idoso ou pessoa portadora de deficiência, que não tenham condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua própria família.

Cuida-se, portanto, de um benefício mensal, de trato continuado e sucessivo.

II.II - Da carência e do valor do benefício: Por se tratar de verba eminentemente assistencial e totalmente desvinculada dos demais benefícios afetos às normas da previdência social, inexiste carência para que a parte que pleiteia receber o benefício perante o órgão previdenciário, não se exigindo, pois, qualquer outra prévia contribuição à seguridade social, bastando, que estejam presentes os requisitos previstos em lei.

O valor do benefício, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser de um salário mínimo, lembrando que tal benefício fora originariamente instituído sob a denominação de renda mensal vitalícia, pela Lei nº 6.179/74.

II.III - Dos requisitos: Como já salientado, referido benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que consoante redação do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

Portanto, resta claro que não basta a simples alegação de que o indivíduo não pode exercer atividade laborativa, faz-se necessário também a comprovação acerca da impossibilidade de vida independente, pois do contrário, a prevalecer apenas a inaptidão para o exercício de atividade laborativa, seria então caso de se pleitear, em tese, direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cujas concessões, por sua vez, dependem de prova técnica e exigem contribuição.

Ademais, segundo o entendimento de especialistas: o que define a pessoa portadora de deficiência não é a falta de um membro nem a visão ou audição reduzidas, mas sim a sua dificuldade de se relacionar, de se integrar na sociedade, cujo grau de dificuldade de se relacionar e de se integrar é que definirão quem é ou não portador de deficiência. (trecho extraído da obra: A proteção constitucional das pessoas portadoras de deficiência - Luiz Alberto David Araújo, 1997, p.12).

Sendo assim, a pessoa portadora de deficiência, para os efeitos da Lei nº 8.742/93, é aquela que apresenta incapacidade para o trabalho e para a vida independente, desde que tal limitação lhe inviabilize a integração social.

Além disso, trata-se de benefício devido também ao idoso, que segundo o art. 22, caput, da Lei nº 8.742/93 era assim definido como aquele que tem idade igual ou superior a 70 anos de idade.

Essa idade, todavia, foi reduzida para 67 anos, a partir de 01 de janeiro de 1998, nos moldes do que previu o art. 38 da lei assistencial, que por sua vez, novamente teve a idade reduzida com o advento do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), passando para 65 anos. (art.34, caput).

Como se vê, os requisitos relativos à deficiência e idade são alternativos, devendo, ainda ser cumulados com outros requisitos, na forma do art. 20, da Lei 8.742/93, tais como os previstos nos §§ 4º e 5 do citado dispositivo, que respectivamente prevêem que: O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.; e que : A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.

Contudo, seguramente o requisito mais controverso e que suscita maiores debates é o que se encontra previsto no § 3º, do art. 20, da referida lei, cuja redação prevê: Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a (um quarto) do salário-mínimo.

Ocorre, que não obstante existir certa polêmica a respeito da plena aplicabilidade do critério relativo à renda mínima per capita que cada família deve possuir para fins de obter o benefício, se cabível àqueles pobres na forma da lei, ou apenas aos miseráveis, eis que alguns tribunais entendem que tais percentuais servem apenas como parâmetro e não podem servir unicamente como fato impeditivo, sendo que outros,

por outro lado, entendem que tal requisito deve ser fielmente obedecido, sob pena de infringir-se a lei, todavia, alheio à controvérsia, tenho que a primeira corrente mostra-se mais razoável, haja vista que cabe ao magistrado avaliar caso a caso, se o valor auferido a título de renda per capita pela família do requerente mostra-se suficiente a suprir as suas necessidades básicas, desde óbvio que estejam presentes os demais requisitos previstos na legislação específica, de tal sorte que o referido dispositivo apesar de importante, contudo, não pode, portanto, isoladamente servir como critério impeditivo à concessão do benefício, sob pena de ao assim proceder afastar-se totalmente dos objetivos da lei em questão.

II.IV - Das provas: Especificamente no caso dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou a sua condição de pessoa portadora de Deslocamento discais intervertebrais (CID M 51.2), Espondilose não especificada (CID M 47.9), Transtorno de disco lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M 51.1), Ruptura do menisco (CID S 83.2), Lesão do obro (CID M 75.0), Hiperostose ancilosante (CID MM48.1), Condromalacia da rotula (CID M 22.4) e Deformidade em varo (CID M 21.1), bem como a sua absoluta incapacidade de prover a própria mantença, conforme documentos de fls. 164-169 (Laudo Pericial).

De igual modo, logrou comprovar que vive em condições precárias, já que provou que vive e habita núcleo familiar com seu companheiro, cuja renda auferida é do trabalho autônomo do companheiro que perfaz o importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) e do vale renda no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como recebe ajuda de vizinhos e conhecidos, e que, de qualquer modo afigura-se insuficiente para atender às necessidades básicas que um ser humano precisa para viver com dignidade, a demonstrar, de fato, que se trata de pessoa pobre e carente na forma da lei, senão miserável, apta, portanto, a obter o benefício ora pleiteado.

II.V - Do termo inicial: O termo inicial do benefício é a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação.

Entretanto, na espécie, o termo inicial do benefício deve ser desde o indeferimento do requerimento administrativo (14.2.2023 - fls. 38-39), tal como pleiteado pela autora na inicial.

II.VI - Da incidência de juros moratórios: Com relação à incidência dos juros moratórios sobre as diferenças atualizadas, fixo-os a taxa de 1% ao mês, a contar da citação, conforme mais recente posicionamento do STJ que enfatiza o caráter alimentar do benefício previdenciário.

II.VII - Da incidência de atualização Monetária: Não tem aplicação o art. 1º , § 2º, da Lei 6.899/81, pois, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência, dado o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, os valores pagos com atraso estão sujeitos à correção monetária a partir da data em que deveriam ter sido pagos.

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas a partir do vencimento de cada prestação, de acordo com o INPC.

III - Dispositivo: Ante o exposto, tendo a parte autora preenchido os requisitos necessários exigidos por lei, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social a pagar à Autora Maria Areco, o benefício assistencial previsto na Lei n. 8.742/93, consistente em 1 (um) salário-mínimo mensal vigente à época do fato constitutivo do direito da autora devidamente atualizados pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela.

Os juros moratórios devem ser computados a partir da citação válida da parte requerida, de forma decrescente à taxa de 1% (um por cento), ao mês.

Considerando que se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente em razão do laudo pericial e estudo social encartado aos autos, DETERMINO que a parte requerida promova o estabelecimento do benefício em questão em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária, a qual arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais).

Oficie-se.

Por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deixo de condenar a autarquia-ré ao reembolso referente as custas judiciais.

Condeno o INSS no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos moldes da Súmula 111 do STJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar.

Após, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região, tudo independentemente de conclusão.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Cumpra-se.
01/07/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:08

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 09:07

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:50

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 08:45

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:55

Recebidos os autos
25/06/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:55

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 17:17

Juntada de tipo de documento
13/04/2025 00:46

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 11:14

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 05:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan José Borges Junior (OAB 13987A/MS) Processo 0800334-46.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Areco - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre o laudo pericial.
03/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 06:31

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 06:28

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 06:20

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:10

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 08:40

Decorrido prazo de parte
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan José Borges Junior (OAB 13987A/MS) Processo 0800334-46.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Areco - Intimação da parte autora para que tome ciência da certidão de fl.200.
31/07/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 01:49

Decorrido prazo de parte
20/06/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:18

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 00:34

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 17:13

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 02:11

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 18:06

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 18:06

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 02:13

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 11:12

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 04:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2024 18:40

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 18:09

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 18:06

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 11:11

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:32

Decorrido prazo de parte
26/10/2023 21:03

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 19:36

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 00:40

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:44

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 11:42

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 03:48

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/09/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:21

Recebidos os autos
24/08/2023 16:21

Recebidos os autos
15/08/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 15:31

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2023 16:29

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 17:12

Juntada de Petição de tipo
12/07/2023 13:31

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 12:16

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:16

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 11:25

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 11:24

Remetidos os Autos para destino.
11/05/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 06:50

Recebidos os autos
05/04/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 06:04

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2023 06:04

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 06:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/03/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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