23/07/2025 19:08

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 17:51

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2025 17:16

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 17:10

Juntada de tipo de documento
07/07/2025 09:06

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 09:05

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 09:00

Realizado cálculo de custas
07/07/2025 09:00

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 08:59

Transitado em Julgado em data
30/06/2025 13:46

Recebidos os autos
30/06/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 05:34

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:58

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 07:32

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 03:57

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 09:10

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 09:09

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Francis Thiander Santos Ratier (OAB 18693/MS) Processo 0801623-48.2022.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Nilza Martins Sanches -

III - Dispositivo: Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social a pagar à autora Maria Nilza Martins Sanches o benefício assistencial previsto na Lei n.º 8.742/93, consistente em 01 (um) salário-mínimo mensal vigente à época do fato constitutivo do direito da autora.

Ainda, condeno o requerido à pagar as prestações vencidas a partir da data do requerimento administrativo (14/07/2022 - fls. 17), bem como as prestações vincendas a partir desta sentença, até a efetiva implantação do benefício, se existentes.

Conforme art. 3º da EC 113, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o requerido, também, ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% das prestações vencidas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Vislumbro presentes, a esta altura, os requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela.

Denoto que há a prova inequívoca do alegado e a verossimilhança do direito, posto que demonstrado, pelo laudo pericial e social, a incapacidade para as atividades laborativas e as condições precárias em que vive a requerente, consoante acima fundamentado em sede de cognição exauriente para a prolação da sentença.

A par disso, há o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista o caráter alimentar da prestação.

Destarte, presentes os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS que implante, nos termos acima, o benefício de amparo social em prol da autora, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de outras cominações legais.

Oficie-se.

Em atenção ao art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, deixo de remeter os presentes autos a Instância Superior, eis que a presente sentença não está sujeita ao reexame obrigatório.

Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tudo independentemente de conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao arquivo geral, com s anotações necessárias.

Maracaju/MS, na data registrada no sistema.

Raul Ignatius Nogueira Juiz de Direito
24/10/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:56

Recebidos os autos
18/10/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:56

Julgado procedente o pedido
04/10/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 08:43

Decorrido prazo de parte
12/08/2024 01:10

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 08:35

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 08:34

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Francis Thiander Santos Ratier (OAB 18693/MS) Processo 0801623-48.2022.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Nilza Martins Sanches - Intimação da parte autora para que tome ciência da certidão de fl.89.
31/07/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2024 17:12

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 02:13

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:36

Decorrido prazo de parte
20/02/2024 16:29

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 04:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 18:12

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
15/11/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:27

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 21:18

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 02:32

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 08:55

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 11:39

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 10:13

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 18:42

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 18:42

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:22

Recebidos os autos
22/08/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 15:56

Juntada de tipo de documento
03/07/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 12:39

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 18:15

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 09:14

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 09:14

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 17:38

Recebidos os autos
18/01/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2023 07:33

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 07:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/01/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
08/01/2023 19:18

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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