TJMS - 0853238-82.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8194/MT

CPF *91.***.*87-68

Polo Passivo

Partes

APARECIDA MARQUES BORGES

CPF *73.***.*56-00

Advogados

GUILHERME MARTINS DA SILVA

OAB: 324585/SP

CPF *69.***.*41-27

MARIA CLARA CINTRA PAIM

OAB: 24328/MS

BRUNA DE SOUZA ANTONIO

OAB: 30061/MS

CPF *56.***.*08-99

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 12:12

    Certidão

  • 18/08/2025 12:12

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 18/08/2025 11:22

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 11:22

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 11:22

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 11:22

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 11:21

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 11:21

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 11:21

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 11:21

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 11:21

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 11:21

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 11:21

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 11:21

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 11:21

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 11:21

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 11:21

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 11:21

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 11:21

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 11:21

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 11:21

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 11:21

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 11:21

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 11:21

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 11:21

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 11:21

    Documento Digitalizado

  • 18/08/2025 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 09:43

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0853238-82.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Aparecida Marques Borges Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

    PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.

    I.

    CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

    A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido.

    Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante.

    Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

    AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES.

    LUIZ CLAUDIO BONASSINI DA SILVA.

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0853238-82.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Aparecida Marques Borges Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 35-37 do sequencial 50001, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26, 27 do STJ.

    Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário, mas sim apenas repete argumentos, sem tentar explicar eventual má aplicação dos precedentes e teses por esta Vice-Presidência.

    Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-sesobreaeventualinadmissibilidade deste recurso, por ofensa ao princípio dadialeticidade.

    I.C.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0853238-82.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Aparecida Marques Borges Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 27/03/2025 13:17

    Processo Dependente Cadastrado

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0853238-82.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Aparecida Marques Borges Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

    STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

    I.C.

  • 24/02/2025 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0853238-82.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Aparecida Marques Borges Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 05/02/2025 07:10

    Processo Dependente Cadastrado

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0853238-82.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Aparecida Marques Borges Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS ABUSIVOS RECONHECIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - DESVANTAGEM EXAGERADA VERIFICADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

    I.

    Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado.

    II.

    O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

    III.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0853238-82.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Aparecida Marques Borges Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/12/2024 08:45

    Processo Dependente Cadastrado

  • 05/12/2024 22:38

    Incidente em Processamento

  • 03/12/2024 22:14

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 03/12/2024 11:57

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 03/12/2024 07:32

    Certidão de Publicação - DJE

  • 03/12/2024 00:01

    Publicação

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0853238-82.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Aparecida Marques Borges Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - MÉRITO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - DESVANTAGEM EXAGERADA VERIFICADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    Comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, os juros remuneratórios devem sofrer limitação.

    II.

    Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 02/12/2024 09:40

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 29/11/2024 16:39

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 29/11/2024 16:39

    Não-Provimento

  • 29/11/2024 03:33

    Certidão de Publicação - DJE

  • 29/11/2024 00:39

    Certidão de Publicação - DJE

  • 29/11/2024 00:01

    Publicação

  • 29/11/2024 00:01

    Publicação

  • 28/11/2024 09:32

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 28/11/2024 09:29

    Incluído em pauta para 28/11/2024 09:29:24 local.

  • 28/11/2024 07:56

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 27/11/2024 16:40

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 16:40

    Distribuído por sorteio

  • 27/11/2024 16:36

    Processo Cadastrado

  • 27/11/2024 14:14

    Processo Aguardando Finalização do Cadastro

  • 27/11/2024 13:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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