01/09/2025 11:54

Prazo em Curso
28/08/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 02:14

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0853212-84.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Luiz Dionízio da Silva Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.

I.

CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido.

Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante.

Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
27/08/2025 11:16

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 15:50

Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte
21/08/2025 18:54

Acórdão encaminhado para Vice Presidência
21/08/2025 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 09:30

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
21/08/2025 09:30

Julgado
08/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 13:05

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 17:10

Inclusão em Pauta
30/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 17:45

Conclusos para admissibilidade recursal
25/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:45

Prazo em Curso
23/07/2025 02:59

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 06:57

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 18:41

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:55

Conclusos para admissibilidade recursal
09/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:45

Prazo em Curso
26/06/2025 03:26

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 01:22

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 01:22

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0853212-84.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Luiz Dionízio da Silva Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
25/06/2025 12:03

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 12:02

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/06/2025 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:58

Processo Dependente Iniciado
25/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0853212-84.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Luiz Dionízio da Silva Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
31/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0853212-84.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Luiz Dionízio da Silva Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREQUESTIONAMENTO REALIZADO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

O art. 1.025 do novo Código de Processo Civil admite expressamente a oposição de embargos para fins de prequestionamento. 2.

Embargos opostos somente para fins de prequestionamento do art. 421 do Código Civil e art. 927 do Código de Processo Civil, os quais se tem por não violados pelas razões expostas na fundamentação.
25/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0853212-84.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Luiz Dionízio da Silva Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Embargado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0853212-84.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Embargante: Luiz Dionízio da Silva Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Embargado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0853212-84.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Luiz Dionízio da Silva Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - CONTRATOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO I.

CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos autos de ação revisional de contrato bancário.

O apelante sustenta que a extinção foi indevida, pois os contratos objeto da ação são distintos, não havendo conexão entre as demandas.

Pede a reforma da sentença para que seja reconhecido o interesse processual e, sem mérito, seja declarada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há ausência de interesse processual quando o autor ajuda ações revisionais referentes a diferentes contratos firmados com a mesma instituição financeira; e (ii) verificar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e a necessidade de sua limitação à taxa média de mercado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A existência de contratos distintos exclui a configuração de conexão entre as ações, nos termos do art. 55, § 2º, do CPC, e não há obrigatoriedade de acumulação de pedidos, conforme dispõe o art. 327 do CPC.

A litigância predatória caracteriza-se pelo ajuizamento de ações em massa, de forma padronizada e artificial, com o propósito de enriquecimento ilícito, ou que não se verifica no caso concreto, pois há interesse legítimo na revisão dos contratos.

A concessão de justiça gratuita deve ser mantida, pois não há prova de que a parte autora não preenche os requisitos para sua obtenção.

A petição inicial preencher os requisitos do art. 330, § 2º, do CPC, uma vez que expõe de forma clara as encargos que se pretende revisar e os fundamentos jurídicos do pedido, não havendo inépcia.

Os juros remuneratórios são considerados abusivos quando discrepantes da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme atualização consolidada do STJ e do Tribunal local.

No caso concreto, a taxa de juros pactuada (987,22% ao ano) excede significativamente a taxa média de mercado para o período (6,79% ao mês), configurando abusividade e impondo a sua limitação ao índice médio de mercado.

Diante da ilegalidade da cláusula que estipulou juros abusivos, é devida a restituição, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente, devidamente corrigidos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso fornecido.

Tese de julgamento : A inexistência de conexão entre ações revisionais propostas pelo mesmo autor contra a mesma instituição financeira, quando os contratos tratados são distintos, afasta a ausência de interesse processual e não caracteriza a litigância predatória.

Os juros remuneratórios são considerados abusivos quando a taxa contratada excede significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabendo suas limitações a esse índice e a restituição dos valores cobrados indevidamente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
10/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0853212-84.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Luiz Dionízio da Silva Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0101417-06.2007.8.12.0013

Idem Rodrigues Salazar

Banco Sistema S/A

Advogado: Juracy dos Santos Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800639-48.2014.8.12.0013

Marcelo Rodrigues Salazar

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Cleia Rocha e Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/05/2014 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0800558-50.2024.8.12.0013

Jose Antonio Pereira dos Santos

Samuel Gledston Moraes Guedes

Advogado: Bruno Venturini Baggio Stein

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0800353-21.2024.8.12.0013

Marizete Franco

Edilson Aguilera

Advogado: Janes Couto Sanches

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/03/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0853212-84.2023.8.12.0001

Luiz Dionizio da Silva

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Guilherme Martins da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2023 16:20

Exibir Processo