24/04/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 06:26

Decorrido prazo de "nome da parte".
28/03/2025 14:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/03/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 02:18

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803351-47.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Andrielly Ambrosio Craccio dos Reis Advogado: Manoel Pereira de Almeida (OAB: 18728/MS) Apelado: Sompo Seguros S.A.

Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA SEGURO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - EXAMES MÉDICOS - AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO SOBRE A INCAPACIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se a Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança e extinguiu o processo, com resolução do mérito.

Segundo enunciado 278 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial a pretensão indenizatória decorrente de contrato de seguro é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

No caso dos autos, os documentos acostados à inicial não indicam a ciência inequívoca do Requerente a respeito do seu estado de saúde, de modo que não podem ser utilizados como termo inicial da prescrição.

Afastada a prejudicial de prescrição, resta impossibilitado o exame do mérito, nesta oportunidade, eis que não foi produzida prova pericial para tanto.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
26/03/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:58

Provimento
20/03/2025 03:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803351-47.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Andrielly Ambrosio Craccio dos Reis Advogado: Manoel Pereira de Almeida (OAB: 18728/MS) Apelado: Sompo Seguros S.A.

Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 19:28

Inclusão em pauta
12/03/2025 01:14

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803351-47.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Andrielly Ambrosio Craccio dos Reis Advogado: Manoel Pereira de Almeida (OAB: 18728/MS) Apelado: Sompo Seguros S.A.

Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/03/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 10:20

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2025 10:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/03/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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