14/08/2025 18:35

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2025 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/05/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 00:16

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/05/2025 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 13:16

Expedição em análise para assinatura
21/05/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/05/2025 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 06:43

Expedição de Certidão.
15/05/2025 06:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 07:36

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 07:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/05/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gabriel de Oliveira Tiodisio (OAB 24243/MS), Jéssica Priscila Vieira (OAB 33729O/MT) Processo 0841019-03.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ana Claudia Fermino da Silva - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA FERNANDA ALVES ROQUE em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, direcionando-se o cumprimento da obrigação, primeiramente, ao MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para que garanta à autora: EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA e CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da publicação da sentença, consoante fundamentação supra.

Ainda, reconhecer a responsabilidade do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL na hipótese de não cumprimento pelo segundo requerido da obrigação estipulada acima.

Ressalta-se a desnecessidade do esgotamento das tentativas de cumprimento junto ao primeiro réu, devendo, entretanto, deverá ser observado o direito de ressarcimento do segundo requerido, conforme o Tema nº 793 do STF.

Deixo de fixar multa diária ante a possibilidade de sequestro dos valores necessários para os procedimentos em rede privada conforme orçamento atualizado que deverá ser juntado nos autos, observado o Enunciado nº 56 do FONAJUS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...)

Vistos.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. "
13/05/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 08:14

Emissão da Relação
11/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
11/05/2025 12:10

Registro de Sentença
11/05/2025 12:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/05/2025 23:43

Expedição de NULL.
14/03/2025 03:39

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gabriel de Oliveira Tiodisio (OAB 24243/MS), Jéssica Priscila Vieira (OAB 33729O/MT) Processo 0841019-03.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ana Claudia Fermino da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto a redistribuição do feito para a 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde.
13/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/03/2025 10:01

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 10:01

Emissão da Relação
16/02/2025 02:40

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/02/2025 10:01

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 22:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 22:59

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:31

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:27

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/01/2025 13:26

Redistribuição de Processo - Saída
30/01/2025 13:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/01/2025 13:16

Redistribuição de Processo - Saída
30/01/2025 13:16

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
29/01/2025 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/01/2025 23:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/01/2025 23:29

Declarada incompetência
23/01/2025 15:03

Conclusos para julgamento
05/12/2024 01:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2024.
04/12/2024 16:39

Informação do Sistema
04/12/2024 16:39

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/12/2024 15:37

Prazo em Curso
02/12/2024 16:30

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:20

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:51

Documento Digitalizado
13/11/2024 18:51

Documento Digitalizado
17/10/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:42

Conclusos para despacho
19/08/2024 19:23

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2024 17:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:18

Conclusos para decisão
05/08/2024 08:20

Informação do Sistema
03/08/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 17:54

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 16:50

Prazo em Curso
29/07/2024 06:46

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 08:15

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gabriel de Oliveira (OAB 24243/MS), Jéssica Priscila Vieira (OAB 33729O/MT) Processo 0841019-03.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Claudia Fermino da Silva - Decisão de fls. 32-34: "ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem indeferir o pedido de antecipação da tutela de urgência contida na exordial.

Citem-se os requeridos para, no prazo de 30 dias, apresentarem resposta, consoante art. 335 e 183 do Código de Processo Civil.

Defiro ao REQUERENTE os benefícios da justiça gratuita."
24/07/2024 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2024 17:42

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:42

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:35

Expedição de Carta.
23/07/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:34

Autos preparados para expedição
23/07/2024 16:34

Expedição de Carta.
23/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/07/2024 16:32

Emissão da Relação
23/07/2024 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2024 15:18

Tutela Provisória
22/07/2024 16:32

Conclusos para despacho
19/07/2024 08:10

Recebidos os autos do NAT
19/07/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 16:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:58

Conclusos para decisão
15/07/2024 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2024 06:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
12/07/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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