30/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 08:23

Transitado em Julgado em "data"
14/04/2025 01:14

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 15:24

Recebidos os autos
09/04/2025 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 14:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/04/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:00

Expedição de "tipo de documento".
03/04/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:59

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836276-47.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Rosilene José de Lima Advogada: Bruna Gonçalves Xavier (OAB: 22464/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Advogada: Keila Wesner Rodriguez (OAB: 24964/MS) Interessado: Secretaria Municipal de Gestão de Campo Grande - MS Ementa.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO - ANÁLISE DE QUESTÕES - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL - REPERCUSSÃO GERAL TEMA 485/STF.

RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela autoridade coatora para a análise de questões supostamente em desacordo com as regras previstas no edital, que teve a segurança pleiteada denegada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Análise do direito líquido e certo referente à aplicação da prova realizada pela impetrante em concurso público, supostamente eivada de vícios e erro material.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Sendo o concurso público composto por uma série de atos administrativos, é defeso ao Poder Judiciário adentrar no exame do mérito propriamente dito - substituindo-se à Comissão Examinadora -, sob pena de invadir esfera de atuação que não é de sua competência. 6.

Conforme o Tema 485/STF, "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." IV.

DISPOSITIVO: 7.

Recurso desprovido, com o parecer.

Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXIX, da Constituição Federal.

Jurisprudência relevante citada: IRDR/TJMS n.º 1404222-21.2020.8.12.0000/50000; Tema 485/STF.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
01/04/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:46

Não-Provimento
28/03/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836276-47.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Rosilene José de Lima Advogada: Bruna Gonçalves Xavier (OAB: 22464/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Advogada: Keila Wesner Rodriguez (OAB: 24964/MS) Interessado: Secretaria Municipal de Gestão de Campo Grande - MS Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
27/03/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:33

Inclusão em pauta
19/03/2025 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 19:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2025 19:05

Recebidos os autos
18/03/2025 19:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2025 19:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/02/2025 03:36

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:44

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 17:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/02/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:08

Expedida/Certificada
11/02/2025 12:04

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836276-47.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Rosilene José de Lima Advogada: Bruna Gonçalves Xavier (OAB: 22464/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Advogada: Keila Wesner Rodriguez (OAB: 24964/MS) Interessado: Secretaria Municipal de Gestão de Campo Grande - MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/02/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 17:00

Expedição de "tipo de documento".
07/02/2025 17:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/02/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0833130-95.2024.8.12.0001

Andressa dos Santos de Almeida

Prefeita Municipal de Campo Grande/Ms

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/06/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0804713-35.2024.8.12.0001

Elizabete dos Santos Pereira

Secretaria Municipal de Gestao do Munici...

Advogado: Marcio Souza de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0800563-09.2023.8.12.0013

Banco Bradesco S/A

Norma Miranda de O. Vilela-ME (Mercado C...

Advogado: Wanderson Silveira Santana

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2023 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0841019-03.2024.8.12.0001

Ana Claudia Fermino da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Jessica Priscila Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/01/2025 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0838685-93.2024.8.12.0001

Jose Albino dos Santos

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Francisco Albino dos Santos Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/07/2024 11:20

Exibir Processo