23/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0857962-66.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) Embargada: Flavia Lucia Pereira dos Santos Advogado: Jean Rommy de Oliveira (OAB: 5607/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/03/2025 11:49

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 11:49

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2025 11:49

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:47

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Soraia Kesrouani (OAB 5750B/MS), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0856666-72.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Soraia Kesrouani, Soraia Kesrouani, Soraia Kesrouani, Soraia Kesrouani, Karina Ribeiro Mauro Scaff, Sumaia Kesrouani Borges - Réu: Decolar.com Ltda., Tam Linhas Aéreas S/A. - Intimação da parte requerente para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 278-297.
30/01/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 22:05

Juntada de Petição de tipo
27/12/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Soraia Kesrouani (OAB 5750B/MS), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0856666-72.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Soraia Kesrouani, Soraia Kesrouani, Soraia Kesrouani, Soraia Kesrouani, Karina Ribeiro Mauro Scaff, Sumaia Kesrouani Borges - Réu: Decolar.com Ltda., Tam Linhas Aéreas S/A. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Karina Ribeiro Mauro Scaff, Soraia Kesrouani e Sumaia Kesrouani Borges em desfavor de Decolar.com Ltda. e Tam Linhas Aéreas S/A. para condenar as requeridas solidariamente: a) a indenizar as autoras pelos valores despendidos com as passagens, com correção monetária pelo IGP-M/FGV, a contar do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, corrigidos pelo IGP-M/FGV desde a prolação desta sentença, na forma da Súmula 362 do STJ e com juros de mora de 1%, ao mês a contar da citação.

Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC.

Prolato sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/12/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:12

Recebidos os autos
04/12/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:59

Julgado procedente em parte do pedido
20/10/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 22:36

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 15:50

de Instrução e Julgamento
10/09/2024 15:09

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 10:17

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 02:45

Decorrido prazo de parte
30/07/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Soraia Kesrouani (OAB 5750B/MS), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0856666-72.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Soraia Kesrouani, Soraia Kesrouani, Soraia Kesrouani, Soraia Kesrouani, Karina Ribeiro Mauro Scaff, Sumaia Kesrouani Borges - Réu: Decolar.com Ltda., Tam Linhas Aéreas S/A. - I.

Presentes os pressupostos processuais e condições de ação, passo ao saneamento do feito.

II.

Quanto à inversão do ônus da prova, não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do Código de Processo Civil, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, como a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, da maneira que preceitua os arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que é perfeitamente aplicável, na demanda em análise, o instituto da inversão do ônus da prova, prestigiado no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes os pressupostos autorizadores, quais sejam, hipossuficiência da parte autora e a verossimilhanças de suas alegações, o que impõe à requerida o dever de provar que os fatos não se deram da maneira como narrados na inicial.

Ante o exposto distribuo o ônus da prova de forma inversa nos exatos termos do §1º do art. 373 do CPC.

De todo modo, anoto que a inversão do ônus da prova não é absoluta e o consumidor tem que fazer prova mínima do direito invocado, ou seja, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não se isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade.

III.

Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimito as questões de fato e de direito no caso em tela: se as autoras tem direito a manutenção da oferta, ou seja, de que a requerida emita passagens em condições paritárias de preço e classe originariamente adquiridas ou se houve erro grosseiro que dispensa a manutenção da compra.

Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável no prazo de 5 (cinco) dias caso não haja pedidos de ajustes ou esclarecimentos (art. 357, § 1º, do CPC).

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos.

IV.

Quanto ao requerimento de provas, defiro a prova oral pleiteada pelas autora à f. 236.

Assim, designo audiência de instrução para o dia 10 de setembro de 2024, às 15h.

Anoto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, tal como determinado no art. 455, do CPC.

As partes, testemunhas e advogados deverão comparecer presencialmente à sala de audiências da 2ª Vara Cível.

Faculta-se, no entanto, a participação das partes, advogados e testemunhas residentes em outra Comarca, de forma virtual, por meio do acesso ao ambiente virtual desta 2ª Vara Cível Residual, disponível no site do TJMS.

Se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se/intime-se a mesma através de ofício ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, nos termos do disposto no art. 455, § 4º, III, do CPC.
29/07/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 04:38

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:58

Recebidos os autos
24/07/2024 17:58

Decisão ou Despacho
24/07/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 15:21

de Instrução e Julgamento
24/07/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 06:38

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 07:01

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 08:45

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:16

Recebidos os autos
17/04/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/12/2023 15:04

de Conciliação
14/12/2023 11:05

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 10:55

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 21:50

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 18:31

Juntada de tipo de documento
31/10/2023 18:31

Juntada de tipo de documento
31/10/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 08:16

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 08:16

Juntada de tipo de documento
25/10/2023 11:10

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 09:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/10/2023 09:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/10/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:25

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 18:25

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 18:24

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:13

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 17:13

de Instrução e Julgamento
18/10/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:37

Recebidos os autos
18/10/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2023 16:21

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
03/10/2023 10:50

Realizado cálculo de custas
03/10/2023 10:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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