19/09/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 02:32

Expedição de Certidão.
09/09/2025 21:41

Expedição de Certidão.
09/09/2025 21:41

Expedição de Certidão.
09/09/2025 21:40

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:55

Prazo em Curso
13/08/2025 09:08

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

Autos n.º 0841254-53.2013.8.12.0001 Vistos, etc.

De fato, a decisão que determinou a realização da prova pericial, nomeando o perito, é omissa, pois deixou de fixar os critérios a serem observados quando da elaboração do cálculo pelo especialista.

Assim, acolho os embargos de declaração, sanando as omissões existentes na decisão embargada.

Tem-se que a sentença a ser liquidada foi prolatada nos seguintes termos: JULGO em parte PROCEDENTE a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com preceito cominatório de obrigação de fazer movida contra TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A... para o fim de determinar à ré que no prazo de 180 dias, contado da data de intimação da sentença, proceda à retribuição em ações TELEBRÁS a participação financeira referente às primeiras 10.115 linhas comercialiazadas, investindo os consumidores na condição de assinantes, levando em consideração o valor efetivamente pago por cada consumidor, corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, a cotação das ações nesta mesma data e os dividendos existentes desde aquela data, bem como a comprovar em juízo a data de encerramento do primeiro balanço elaborado e auditado após a integralização da participação financeira dos promitentes-assinantes, para fim de liquidação de sentença, sob pena de ser considerada a data da assembléia geral que determinou a integralização, a qual realizou-se em 24.12.1996.

Já quanto às 4.134 linhas telefônicas referentes à última fase do Programa Comunitário de Telefonia, determino à Ré que, no prazo de 90 dias, inicie e finalize o procedimento para retribuição de ações TELEBRÁS, e após este, proceda à efetiva retribuição em ações a participação econômica de cada promitente-assinante, nos moldes do acima determinado, para o qual fixo o prazo de 180 dias.

Em atenção ao comando da sentença e para que se apure o número de ações e eventuais perdas e danos causados à parte credora, deverá ser realizada perícia judicial tendo-se em conta o seguinte: a) É impossível à OI/SA entregar ações de outra empresa (Telebrás) aos consumidores que contrataram com sua antecessora, portanto os cálculos serão elaborados hipoteticamente, ou seja, na hipótese de que seria possível o cumprimento da obrigação.

Será feito o cálculo convertendo-se o valor do contrato atualizado em ações preferenciais da Telebrás e contando-se os respectivos dividendos que deveriam ter sido pagos se a antecessora da ré tivesse cumprido sua obrigação; b) O perito deverá atualizar o valor à vista do contrato, mesmo que ele tenha sido pago parceladamente, pelo IGPM, e desde a data da assinatura do contrato até o dia 24/12/1996; c) Em 24/12/1996, o resultado encontrado será transformado em ações preferenciais da Telebrás S/A, tendo por parâmetro o VPA da empresa definido no respectivo balanço anual de dezembro de 1996; d) A partir de então, o perito contará apenas os dividendos que deveriam ter sido pagos, excluindo-se juros sobre capital próprio ou outros rendimentos não alcançados pela literalidade da sentença; e) Estes dividendos serão atualizados pelo IGPM e acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês a partir do momento em que deveriam ter sido pagos; f) Sabe-se que a Telebrás passou, neste período, por uma cisão empresarial.

Vieram, ainda, incorporações empresariais, um desmembramento de ações e um agrupamento de ações, situações estas que interferem diretamente no número de ações e nos respectivos valores.

Deverá o perito considerar como ficou a distribuição das ações ao longo do tempo, tendo por base estas modificações societárias e os respectivos desmembramentos e agrupamentos de ações; g) O perito não precisará deduzir da dívida as ações ditas entregues ao consumidor e os respectivos dividendos dela decorrentes porque o Tribunal de Justiça não reconheceu este direito, salvo se comprovado nos autos por meio decisão que reconheça expressamente a retribuição. h) A somatória dos dividendos deverá ocorrer até 25/09/2012, data do trânsito em julgado da Ação Civil Pública que originou o título executivo; i) Em 25/09/2012, o perito deverá converter as ações existentes em dinheiro pela cotação da bolsa de valores; j) a partir da data da citação da Ação Civil Pública que deu origem ao presente processo (22/09/1997 -f. 435 dos autos nº 0019016-35.1997.8.12.0001), os valores decorrentes desta conversão das ações e os valores dos dividendos até aqui encontrados serão atualizados pelo IGPM e acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e de 1% ao mês após esta data, até a data de 20/06/2016, qual seja, data do pedido da recuperação judicial, conforme preceitua o artigo 9º, inciso, I, da Lei 11.101/05. k) o resultado final será o valor da indenização de cada contrato.

O valor dos dividendos deverá ser apresentado em separado do valor das ações para que possa ser executado em autos próprios conforme já determinou o Tribunal de Justiça.

Alguns esclarecimentos ainda são necessários.

Por que ações preferenciais da Telebrás S/A e não ações ordinárias? A sentença exequenda não definiu quais ações deveriam ser entregues, deixando um espaço aberto para complementação neste momento.

Sabe-se que as ações preferenciais não dão direito a voto nas assembleias de acionistas, mas dão preferência a eles no recebimento do capital investido em caso de liquidação da companhia e no recebimento da remuneração que a ação proporciona (dividendos, juros sobre capital próprio, etc). É razoável acreditar que nunca tenha sido a intenção do PCT (planta comunitária de telefonia) transferir parte do poder administrativo aos consumidores que aderiram ao plano, mas sim o de compensá-los pelo investimento feito, com ações preferenciais.

Lembre-se que as ações ordinárias, pela possibilidade de voto em assembleia, transferem parte do poder administrativo da empresa, prejudicando a preferência no recebimento de valores decorrentes da qualidade de acionista, que está com os acionistas preferenciais.

São estas ações preferenciais e não as ordinárias, que atendem os interesses dos consumidores aderentes ao plano.

Por que o VPA? Valor Patrimonial da Ação (VPA) é o índice que representa o valor de cada ação numa correspondência com o patrimônio líquido da empresa num determinado período.

Ele é calculado pela divisão do patrimônio líquido da sociedade pelo número de ações existentes.

O VPA é calculado com base nos dados dos balancetes ou dos balanços anuais da sociedade, que, no caso da Telebrás, acontecia a cada 03 meses.

Em dezembro de 1996 foram publicados os dados que possibilitam o cálculo do VPA e, por consequência, a conversão do valor pago pelo consumidor pelo ingresso no PCT em ações preferenciais da Telebrás, conforme o comando da sentença.

O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 371, assim redigida: Súmula 371.

Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

Como já foi visto acima, o mês dezembro de 1996 deverá ser considerado como o mês da integralização.

Por que o valor a vista também nos contratos parcelados? Porque esta é a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e se mostra, sem dúvida, a mais adequada à presente situação de fato, em que se passaram mais de uma década entre a assinatura do contrato e o seu cumprimento pela devedora, com todas as dificuldades de documentação de parcelas pagas e de recibos.

Os contratos vendidos parceladamente no ano de 1996, por sua vez, correm o risco de ter parcelas pagas após a data da conversão (24/12/1996) o que iria gerar confusão nos parâmetros fixados e, note-se, o tema em questão é deveras complexo.

Veja-se: Nos casos de parcelamento do desembolso, para fins de apuração da quantidade de ações a que tem direito o consumidor, o valor patrimonial será definido com base no balancete do mês do pagamento da primeira parcela (Resp. 975834/RS, rel Min.

Hélio Quaglia Barbosa, 2ª Seção, DJ 26/11/2007, p. 115).

Observações quanto aos dividendos: Os dividendos deverão corresponder à respectiva empresa conforme a época em que forem contabilizados.

Lembre-se e repita-se que existiram alterações societárias, com a cisão da Telebrás em outras 12 companhias (1998).

Na sequência, aconteceram sucessões societárias, incorporações societárias, alteração de denominação da empresa, alteração do número de ações pelo agrupamento e pelo desmembramento delas.

Enfim, não é possível pensar em dividendos da Oi S/A, por exemplo, numa época em que o consumidor teria direito à ações da Telebrás, ou da Telecentrosul Participações, ou da Telepar, ou da Brasil Telecom.

Os dividendos devem corresponder à respectiva empresa conforme a época em que forem contabilizados, respeitando-se as alterações que vieram com o passar dos tempos.

Além disso, os dividendos deverão ser atualizados e acrescidos de juros, conforme consta da sentença exequenda e nos acórdãos proferidos pelo TJMS e pelo STJ aplicáveis ao caso.

Por outro lado, a atualização monetária não é um plus que se acrescenta ao principal, mas é apenas a forma de se preservar o valor da moeda diante dos índices inflacionários.

Os juros de 0,5%, por sua vez, decorrem da inadimplência e estão previstos na lei (art. 1062 do Código Civil de 1916, que vigia à época).

Ademais, os dividendos deverão ser somados até 25/09/2012, pois esta é a data em que as ações serão convertidas novamente em dinheiro, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº. 1.301.989 - RS, julgado à época nos termos do artigo 543-C do CPC/73 - recurso representativo da controvérsia) .

Por que considerar as alterações societárias e acionárias da Telebrás? Porque esta empresa sofreu alterações que influenciam diretamente no número e no valor das ações.

Considerando que já houve a nomeação de perito nestes autos, concedo às partes o prazo de 5 dias para se manifestarem sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito, devendo a parte requerida proceder ao pagamento em caso de anuência.

Intime-se.

Campo Grande (MS), 31 de julho de 2025.

Paulo Henrique Pereira Juiz de Direito
12/08/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 19:10

Emissão da Relação
01/08/2025 16:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2025 16:23

Proferida decisão interlocutória
28/01/2025 07:15

Conclusos para decisão
28/01/2025 07:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.
17/10/2024 17:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/10/2024 17:42

Redistribuição de Processo - Saída
15/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:57

Prazo em Curso
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Agnesperla Talita Zanettin (OAB 9127/MS), Rafael Mota Macuco (OAB 11712/MS), Rodrigo Hernanez Nemir Pettengill (OAB 7393E/MS) Processo 0841254-53.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Erna Irene Bahr - Exectda: OI S/A - Intimação da parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração de fls.1507/1509.
29/07/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
29/07/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2024 15:22

Emissão da Relação
21/06/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2024 15:12

Documento Digitalizado
11/06/2024 14:34

Expedição de Carta.
11/06/2024 10:23

Expedição em análise para assinatura
07/06/2024 11:00

Autos preparados para expedição
05/06/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
05/06/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2024 13:52

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:49

Emissão da Relação
15/05/2024 14:03

Autos preparados para expedição
15/05/2024 09:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2024 09:37

Proferida decisão interlocutória
21/03/2024 09:17

Conclusos para julgamento
02/03/2024 02:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2024.
06/02/2024 16:18

Prazo em Curso
05/02/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 05/02/2024.
05/02/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
02/02/2024 11:37

Emissão da Relação
12/01/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 20:02

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.
13/12/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2023 17:37

Emissão da Relação
21/11/2023 15:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/11/2023 15:22

Proferida decisão interlocutória
28/09/2023 15:45

Conclusos para decisão
28/09/2023 15:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2023.
14/08/2023 20:02

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.
11/08/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
10/08/2023 16:48

Emissão da Relação
09/08/2023 19:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 08:25

Conclusos para despacho
01/08/2023 18:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/08/2023 18:35

Redistribuição de Processo - Saída
01/08/2023 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2023 18:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2023.
28/07/2023 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/07/2023 10:52

Prazo em Curso
07/07/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 21:37

Publicado ato_publicado em 03/07/2023.
03/07/2023 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2023 16:37

Emissão da Relação
30/06/2023 12:54

Autos preparados para expedição
09/05/2023 16:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2023 16:38

Declarada incompetência
09/05/2023 14:22

Conclusos para despacho
15/03/2023 01:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2023.
13/03/2023 23:55

Prazo em Curso
11/03/2023 02:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2023.
08/03/2023 23:22

Prazo em Curso
23/01/2023 08:45

Publicado ato_publicado em 23/01/2023.
20/01/2023 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
19/01/2023 16:01

Emissão da Relação
19/10/2022 16:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/10/2022 16:32

Proferida decisão interlocutória
14/06/2021 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/04/2021 14:31

Conclusos para despacho
14/04/2021 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 16:00

Prazo em Curso
19/03/2021 23:43

Publicado ato_publicado em 19/03/2021.
19/03/2021 23:43

Publicado ato_publicado em 19/03/2021.
19/03/2021 23:43

Publicado ato_publicado em 19/03/2021.
19/03/2021 23:43

Publicado ato_publicado em 19/03/2021.
19/03/2021 23:43

Publicado ato_publicado em 19/03/2021.
18/03/2021 14:28

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2021 14:14

Emissão da Relação
15/03/2021 16:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/03/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 09:45

Conclusos para despacho
21/05/2020 15:37

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/04/2020 18:18

Prazo em Curso
22/04/2020 23:24

Publicado ato_publicado em 22/04/2020.
22/04/2020 12:44

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2020 15:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2020 15:40

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 13:31

Conclusos para despacho
09/03/2020 14:33

Expedição de Certidão.
14/01/2020 12:13

Prazo em Curso
13/01/2020 21:40

Publicado ato_publicado em 13/01/2020.
13/01/2020 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2020 15:16

Emissão da Relação
09/01/2020 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 15:47

Prazo em Curso
21/11/2019 22:07

Publicado ato_publicado em 21/11/2019.
20/11/2019 15:04

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2019 15:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2019 15:25

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 18:28

Conclusos para despacho
08/03/2019 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2019 12:11

Prazo em Curso
27/02/2019 11:58

Publicado ato_publicado em 27/02/2019.
25/02/2019 18:19

Relação encaminhada ao D.J.
16/02/2019 19:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2019 14:21

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 14:27

Conclusos para despacho
23/10/2018 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2018 14:43

Prazo em Curso
06/09/2018 22:04

Publicado ato_publicado em 06/09/2018.
06/09/2018 13:02

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2018 17:52

Emissão da Relação
24/08/2018 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2018 17:12

Prazo em Curso
24/07/2018 22:51

Publicado ato_publicado em 24/07/2018.
24/07/2018 22:51

Publicado ato_publicado em 24/07/2018.
24/07/2018 13:54

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2018 13:54

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2018 13:36

Emissão da Relação
24/07/2018 13:34

Emissão da Relação
07/06/2018 13:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2018 13:54

Ajustes na situação do processo - julgamento não concluído
06/06/2018 15:28

Conclusos para despacho
30/05/2018 16:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2018 16:37

Processo saneado
25/05/2018 18:32

Conclusos para despacho
22/02/2018 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/08/2016 14:24

Suspenso em Cartório
09/08/2016 23:20

Publicado ato_publicado em 09/08/2016.
09/08/2016 13:22

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2016 12:20

Emissão da Relação
03/08/2016 09:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/08/2016 09:34

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2016 14:45

Conclusos para despacho
19/05/2016 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2016 13:23

Prazo em Curso
16/05/2016 22:34

Publicado ato_publicado em 16/05/2016.
16/05/2016 13:47

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2016 15:26

Emissão da Relação
05/05/2016 16:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2016 16:40

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2015 15:15

Conclusos para despacho
07/04/2015 18:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/04/2015 18:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
02/12/2014 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/12/2014 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/12/2014 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/11/2014 15:09

Expedição em análise para assinatura
29/10/2014 13:53

Publicado ato_publicado em 29/10/2014.
23/10/2014 17:44

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2014 15:04

Emissão da Relação
20/10/2014 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/10/2014 17:13

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2014 17:56

Conclusos para despacho
10/10/2014 16:59

Expedição de Certidão.
09/09/2014 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2014 15:13

Prazo em Curso
02/09/2014 18:36

Publicado ato_publicado em 02/09/2014.
02/09/2014 18:36

Publicado ato_publicado em 02/09/2014.
29/08/2014 17:53

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2014 17:53

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2014 13:55

Emissão da Relação
28/08/2014 13:54

Expedição de Certidão.
28/08/2014 13:54

Registro de Sentença
27/08/2014 16:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2014 16:09

Indeferida a petição inicial
25/07/2014 18:28

Conclusos para despacho
26/03/2014 14:03

Suspenso em Cartório
26/02/2014 14:48

Emissão da Relação
17/02/2014 15:29

Prazo em Curso
17/02/2014 14:47

Publicado ato_publicado em 17/02/2014.
13/02/2014 17:21

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2014 13:26

Emissão da Relação
13/02/2014 13:19

Expedição de Certidão.
13/02/2014 13:19

Juntada de Outros documentos
13/02/2014 13:12

Expedição em análise para assinatura
13/02/2014 12:28

Expedição de Outros documentos.
12/02/2014 17:37

Expedição em análise para assinatura
20/01/2014 18:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2014 18:22

Concedida em parte a Medida Liminar
27/11/2013 12:00

Conclusos para decisão
26/11/2013 12:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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