15/09/2025 17:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:41

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:41

Prazo em Curso
11/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 08:01

Prazo em Curso
08/07/2025 07:33

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2025 09:17

Emissão da Relação
19/06/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:52

Prazo em Curso
26/05/2025 07:33

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Geovane Pessoa Gonçalves (OAB 28228/MS), Wellison Neves da Silva (OAB 27129/MS) Processo 0872050-75.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonathan do Nascimento Benites - Reqdo: Icatu Seguros S/A. -

Vistos.

Ciente do do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1402572-60.2025.8.12.0001 (f. 207-2018), que negou-se provimento ao recurso interposto pelar Icatu Seguros S/A.

No mais, aguarde-se a realização da perícia.

Intime-se.
23/05/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 18:55

Emissão da Relação
22/05/2025 13:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2025 13:33

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2025 08:56

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:35

Juntada de Ofício
22/04/2025 09:48

Prazo em Curso
04/04/2025 18:22

Juntada de Mandado
04/04/2025 18:22

Juntada de NULL
14/03/2025 02:54

Prazo em Curso
12/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:57

Prazo em Curso
11/03/2025 15:57

Expedição de Mandado.
11/03/2025 14:01

Expedição em análise para assinatura
11/03/2025 13:57

Documento Digitalizado
10/03/2025 20:06

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2025 08:00

Autos preparados para expedição
07/03/2025 08:00

Emissão da Relação
27/02/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 13:22

Prazo em Curso
26/02/2025 13:21

Documento Digitalizado
25/02/2025 17:03

Expedição de Carta.
25/02/2025 16:33

Expedição em análise para assinatura
25/02/2025 16:25

Juntada de Ofício
20/02/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:47

Informação do Sistema
06/02/2025 00:55

Prazo em Curso
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Geovane Pessoa Gonçalves (OAB 28228/MS), Wellison Neves da Silva (OAB 27129/MS) Processo 0872050-75.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonathan do Nascimento Benites - Reqdo: Icatu Seguros S/A. - As partes são capazes e estão devidamente representadas, razão pela qual passa-se a apreciação da preliminar, prejudicial de mérito e saneamento do feito. 1.

DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR A autora busca, por essa ação, ser indenizada por força de seguro de vida, pois alega que se encontra com incapacidade permanente.

Nesse contexto, utilizou-se da via adequada, que é a presente ação de cobrança, de modo que está presente o requisito adequação.

Do mesmo modo, também é evidente a necessidade da intervenção do Estado-Juiz, porque o comportamento das seguradoras demonstra, com facilidade, que ele não obterá o direito que alega ser titular, se não for pela via judicial, porque as seguradoras se negam a reconhecer o direito à indenização pleiteado na inicial.

Ademais, a exigência de pedido administrativo prévio em ações securitárias por certo violaria os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da legalidade, por não haver previsão legal para tanto.

Este é o entendimento do e.TJMS: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJMS.

Apelação Cível n. 0808293-13.2024.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Alexandre Branco Pucci, j: 19/12/2024, p: 07/01/2025) Assim, afasta-se a preliminar. 2.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Alega a requerida que transcorreu entre a ciência da invalidez e o ajuizamento da demanda transcorreu mais de um ano, operando-se, assim, a prescrição, que no caso, é ânua.

Contudo, a orientação jurisprudencial é de que o termo a quo do prazo prescricional é a ciência inequívoca do segurado quanto à invalidez, o que somente ocorrerá com a perícia que será realizada nestes autos.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL - EXAMES MÉDICOS QUE INDICAM A LESÃO, MAS NÃO A INCAPACIDADE - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. o termo a quo para a contagem do prazo prescricional deve iniciar-se a partir da data em que foi constatada a invalidez parcial por meio de laudo pericial conclusivo.

No particular, a existência de exames médicos que limitam-se a informar a existência de lesões decorrentes de trabalho, sem consignar a existência de invalidez daí decorrente, não são suficientes para demonstrar a ciência inequívoca, não havendo, por conseguinte, que se falar na prescrição da pretensão." (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1419374-70.2024.8.12.0000, Angélica, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 18/12/2024, p: 19/12/2024) Rejeita-se, pois, a prejudicial. 3.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) se o acidente alegado pelo autor resultou em invalidez permanente total ou parcial por acidente, ou incapacidade física total e temporária; b) se no caso de constatada invalidez por acidente, se há cobertura securitária e qual o valor da indenização aplicável; se os critérios da tabela SUSEP são aplicáveis ao cálculo da indenização; c) o valor da indenização. 4.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando os pontos controvertidos e a relação de consumo entre as partes, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente ou as alegações apresentarem verossimilhança.

No caso em análise, verifica-se que a matéria envolve aspectos técnicos de alta complexidade relacionados à cobertura contratual, extensão da invalidez e aplicabilidade da tabela SUSEP, o que justifica a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, por ser presumivelmente a parte mais vulnerável na relação consumerista.

Nesse sentido, colhe-se o entendimento do e.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA - INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DEFERIDA - RECURSO PROVIDO. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1416890-82.2024.8.12.0000, Maracaju, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Waldir Marques, j: 18/12/2024, p:07/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL - APURAÇÃO DE INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À FAVOR DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, "São direitos básicos do consumidor: (...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Em se tratando de relação de consumo, havendo verossimilhança nas alegações do autor e verificada a hipossuficiência técnica, financeira e informacional do consumidor, deve ser-lhe facilitada a produção da prova, deferindo-se a inversão do ônus da prova. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1416026-44.2024.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski, j: 17/12/2024, p: 19/12/2024) Desse modo, defere-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando sua condição de vulnerabilidade e a complexidade técnica envolvida no caso.

Fica, portanto, atribuído à parte ré o ônus de demonstrar os pontos controvertidos. 5.

DA PRODUÇÃO DA PROVA Para esclarecer os pontos controvertidos deferem-se as provas documental/pericial/testemunhal.

Para a prova documental defere-se a juntada de quaisquer outros documentos que as partes ainda pretendam produzir, respeitando os prazos processuais e o contraditório desde que relacionados aos pontos controvertidos previamente estabelecidos, bem como oficie-se ainda a empresa empregadora do autor, conforme requerido à f. 176, item "b" e à f. 178, item "a".

Para esclarecimento do item "a" dos pontos controvertidos, defere-se a perícia médica, nomeia-se como perito o médico Dr.

SÉRGIO LUIS BORETTI DOS SANTOS, [email protected], independentemente de compromisso.

Fixam-se os honorários periciais no valor de R$2.400,00, os quais serão arcados pela parte requerida, na medida que houve a inversão do ônus da prova.

Esclarece-se que os honorários periciais serão suportados pela parte requerida, na medida que houve a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo.

Intime-se o perito da nomeação.

Em seguida, intime-se a requerida para o pagamento dos honorários periciais.

Designada a data da perícia, no prazo de até 60 dias, as partes deverão ser intimadas acerca do início dos trabalhos.

Faculta-se a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (Art.465, §1º, I, II e III, do CPC), a contar da intimação deste expediente O prazo para a entrega do laudo é de 30 dias contados da data da perícia.

Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em 15 dias.

A pertinência da prova oral será analisada após a realização das demais provas. Às providências e intimações necessárias.
29/01/2025 20:06

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 13:55

Emissão da Relação
16/01/2025 17:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/01/2025 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito
08/01/2025 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2024 18:09

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 00:53

Prazo em Curso
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Geovane Pessoa Gonçalves (OAB 28228/MS), Wellison Neves da Silva (OAB 27129/MS) Processo 0872050-75.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonathan do Nascimento Benites - Reqdo: Icatu Seguros S/A. - Declinem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e utilidade, sob pena de preclusão, indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, sob pena de preclusão.

O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC.

Ainda, no mesmo prazo, as partes poderão, se quiserem, apresentar ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, a que se referem os incisos II e IV, do art. 357 do CPC, nos termos do §2o do mesmo artigo, sobre as quais recairá a instrução probatória.
10/10/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 16:34

Emissão da Relação
01/10/2024 16:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/10/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:08

Conclusos para despacho
20/08/2024 13:37

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2024 00:53

Prazo em Curso
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Geovane Pessoa Gonçalves (OAB 28228/MS), Wellison Neves da Silva (OAB 27129/MS) Processo 0872050-75.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonathan do Nascimento Benites - Reqdo: Icatu Seguros S/A. - Expediente: Intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada.
29/07/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
29/07/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2024 14:55

Emissão da Relação
17/07/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 09:22

Prazo em Curso
27/06/2024 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 13:50

Prazo em Curso
04/06/2024 13:25

Prazo em Curso
04/06/2024 13:22

Expedição de Carta.
04/06/2024 10:31

Expedição em análise para assinatura
20/05/2024 17:25

Autos preparados para expedição
19/04/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 08:58

Prazo em Curso
26/03/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
26/03/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2024 15:14

Emissão da Relação
25/03/2024 09:24

Emissão da Relação
25/03/2024 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 17:12

Prazo em Curso
14/03/2024 17:10

Expedição de Carta.
14/03/2024 16:41

Expedição em análise para assinatura
14/03/2024 13:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2024 17:29

Recebida petição inicial
24/01/2024 13:43

Conclusos para despacho
12/12/2023 16:18

Informação do Sistema
12/12/2023 16:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/12/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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