10/02/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 10:09

Transitado em Julgado em "data"
03/12/2024 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 16:02

Confirmada
28/11/2024 16:00

Recebidos os autos
28/11/2024 16:00

Confirmada
26/11/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:09

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/11/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801334-61.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Fábia Miquele Luize Chautz Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schroder Rosa (OAB: 6032/MS) Ementa: Direito Processual Civil.

Apelação Cível.

Fase de Cumprimento de Sentença.

Honorários advocatícios.

Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Preliminares de ilegitimidade recursal e deserção afastadas.

Fixação de honorários em cumprimento de sentença.

Art. 85, §7º, CPC.

Aplicabilidade restrita a precatórios.

Recurso provido.

I.

Caso em Exame 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença sem fixação de honorários advocatícios, em razão de pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV).

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em: (i) analisar as preliminares de ilegitimidade recursal e deserção alegadas pelo apelado; (ii) saber se o artigo 85, §7º, do CPC, que afasta honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, aplica-se a RPVs; (iii) verificar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública, independentemente de impugnação.

III.

Razões de Decidir Preliminares 1.

A preliminar de ilegitimidade recursal não merece prosperar, pois, embora os honorários advocatícios sejam direito autônomo do advogado, a parte autora possui legitimidade concorrente para pleiteá-los, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 8.906/1994 e consolidado em jurisprudência do STJ. 2.

Quanto à deserção, esta é afastada, pois a parte apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, sendo desnecessário o recolhimento de preparo recursal.

Mérito 3.

O §7º do art. 85 do CPC, que veda honorários em cumprimento de sentença não impugnado, aplica-se exclusivamente a precatórios.

Em RPVs, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte, os honorários advocatícios são devidos, independentemente de impugnação. 4.

A sentença que negou a fixação de honorários contraria a jurisprudência dominante, que reconhece o direito ao arbitramento de honorários no cumprimento de sentença que enseja pagamento via RPV.

IV.

Dispositivo e Tese 6.

Recurso provido.

Tese de julgamento: "1.

A parte autora possui legitimidade concorrente para pleitear honorários advocatícios, conforme art. 23 da Lei nº 8.906/1994. 2. É devida a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença que enseje pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), independentemente de oposição formal da Fazenda Pública. 3.

O §7º do art. 85 do CPC aplica-se exclusivamente a precatórios, sendo inaplicável às RPVs."
25/11/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:44

Provimento
22/11/2024 05:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801334-61.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Fábia Miquele Luize Chautz Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schroder Rosa (OAB: 6032/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:43

Inclusão em pauta
21/11/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 02:07

Expedida/Certificada
21/11/2024 02:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801334-61.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Fábia Miquele Luize Chautz Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schroder Rosa (OAB: 6032/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/11/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 14:43

Expedição de "tipo de documento".
19/11/2024 14:43

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/11/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/11/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 13:27

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 13:04

Transitado em Julgado em "data"
03/10/2022 00:36

Recebidos os autos
03/10/2022 00:36

Confirmada
03/10/2022 00:35

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 08:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/09/2022 06:02

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 00:01

Publicação
21/09/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 15:37

Não conhecido o recurso de parte
20/09/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
17/09/2022 00:30

Confirmada
17/09/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 15:09

Inclusão em pauta
06/09/2022 03:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 01:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 01:10

Expedida/Certificada
06/09/2022 01:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/09/2022 00:01

Publicação
05/09/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 10:31

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2022 10:31

Expedição de "tipo de documento".
05/09/2022 10:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/09/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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