03/07/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 18:09

Recebidos os autos
28/02/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:35

Apensado ao processo numero do processo
24/02/2025 00:24

Decorrido prazo de parte
24/02/2025 00:24

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801334-61.2021.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fábia Miquele Luize Chautz - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação dos Autos vindos do Tribunal.
14/02/2025 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 08:47

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 08:47

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 08:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:51

Recebidos os autos
10/02/2025 12:51

Recebidos os autos
03/12/2024 11:11

Transitado em Julgado em data
13/11/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 17:50

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2024 17:50

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:31

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 16:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/09/2024 16:50

Processo Desarquivado
18/09/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 14:03

Transitado em Julgado em data
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801334-61.2021.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fábia Miquele Luize Chautz - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença de fls. 386-387: Fábia Miquele Luize Chautz, qualificado nos autos, interpôs os presentes embargos de declaração da sentença prolatada nos autos da ação judicial, alegando, em síntese, que há omissão no referido decisum. É o relatório.

DECIDO.

A teor do disposto no art. 494 do Código de Processo Civil, "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício, ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração".

Por outro lado, nos termos do art. 1.022, do mesmo Estatuto, são cabíveis embargos declaração para: "I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material".

Ocorre que, no caso em apreço, não existe qualquer omissão na sentença embargada, que julgou a lide nos exatos termos em que foram propostos, sendo certo que nos embargos opostos o embargante ataca o mérito da decisão pretendendo sua modificação, o que, por óbvio, só poderá ocorrer mediante o manejo do recurso cabível, dirigido ao órgão jurisdicional competente.

Outrossim, "O juiz não está obrigado a responder a todas asalegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficientepara fundar a decisão.

Ao qualificar os fatos levados a seuconhecimento, não fica o órgão julgador adstrito ao fundamento legalinvocado pelas partes". (EDAGA 2003016 (547833 DF).

Quarta Turma.

Relator Ministro Barros Monteiro.

Publicação DJU 03.10.2005, p. 00261) Caso seja procedente a irresignação apontada pela parte embargante nos embargos opostos estará configurado um error in judicando, passível de ser sanado apenas na via recursal cabível, e não de uma omissão-contradição-obscuridade sanável via embargos declaratórios.

Posto isso - não havendo na decisão embargada nenhuma omissão a ser sanada - REJEITO os presentes embargos de declaração. Às providências e intimações necessárias.
10/09/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 14:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/09/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 19:06

Recebidos os autos
06/09/2024 19:06

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 19:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2024 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 15:40

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 14:59

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 12:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801334-61.2021.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fábia Miquele Luize Chautz - Sentença f. 374-....

Vistos.

Tendo em vista o pagamento da dívida, conforme noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, nem honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º, do CPC.

Havendo depósito do valor em subconta, expeça-se o necessário para o seu levantamento.

Levando em consideração que se trata de sentença meramente declaratória, dispensável a contagem do prazo recursal devendo ser certificado, desde logo, o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.
31/07/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:27

Recebidos os autos
30/07/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2024 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:14

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2024 18:14

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:10

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 00:18

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:39

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 16:25

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 11:21

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 11:21

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 11:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/07/2024 23:26

Recebidos os autos
11/07/2024 23:26

Decisão ou Despacho
11/07/2024 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/04/2024 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 15:43

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:25

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 08:53

Recebidos os autos
02/04/2024 08:53

Juntada de Petição de tipo
31/03/2024 00:34

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 12:18

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 12:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 20:00

Recebidos os autos
15/03/2024 19:59

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 19:59

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 19:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/02/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 08:51

Juntada de Petição de tipo
11/02/2024 00:27

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 17:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/02/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:44

Juntada de Petição de tipo
17/12/2023 01:52

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:24

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 16:24

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 16:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/12/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:49

Recebidos os autos
07/12/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/12/2023 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2023 17:14

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:54

Decorrido prazo de parte
14/10/2023 02:03

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 17:26

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 17:26

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 17:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:57

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:10

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:12

Juntada de tipo de documento
20/06/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:24

Juntada de tipo de documento
07/06/2023 01:27

Decorrido prazo de parte
30/05/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:15

Recebidos os autos
23/05/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:14

Decorrido prazo de parte
21/03/2023 16:25

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 00:43

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:00

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 14:00

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 14:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/03/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:58

Juntada de tipo de documento
10/03/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:27

Recebidos os autos
09/03/2023 16:27

Juntada de Petição de tipo
11/01/2023 00:18

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 17:27

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 17:26

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 17:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/12/2022 16:25

Juntada de Petição de tipo
12/12/2022 01:21

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:43

Recebidos os autos
01/12/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2022 12:24

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 12:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2022 12:23

Evolução da Classe Processual
21/11/2022 18:39

Juntada de Petição de tipo
21/11/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 16:11

Transitado em Julgado em data
11/11/2022 13:28

Recebidos os autos
11/11/2022 13:28

Recebidos os autos
31/08/2022 16:36

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 16:36

Remetidos os Autos para destino.
31/08/2022 16:36

Remetidos os Autos para destino.
24/08/2022 15:47

Retificação de Classe Processual
17/08/2022 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 15:01

Recebidos os autos
15/08/2022 15:01

Decisão ou Despacho
08/07/2022 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2022 11:58

Expedição de tipo de documento.
08/07/2022 11:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/07/2022 11:57

Evolução da Classe Processual
08/07/2022 11:56

Processo Reativado
18/02/2022 12:45

Arquivado Definitivamente
17/02/2022 17:08

Recebidos os autos
17/02/2022 17:08

Juntada de Petição de tipo
25/12/2021 00:23

Expedição de tipo de documento.
15/12/2021 17:27

Expedição de tipo de documento.
15/12/2021 17:26

Expedição de tipo de documento.
15/12/2021 17:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/12/2021 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 12:01

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 14:07

Recebidos os autos
10/12/2021 14:07

Expedição de tipo de documento.
10/12/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 14:07

Julgado procedente o pedido
23/11/2021 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2021 15:40

Recebidos os autos
23/11/2021 15:40

Juntada de Petição de tipo
26/10/2021 00:55

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 00:21

Expedição de tipo de documento.
13/10/2021 10:23

Juntada de Petição de tipo
04/10/2021 08:27

Expedição de tipo de documento.
04/10/2021 08:27

Expedição de tipo de documento.
04/10/2021 08:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/10/2021 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 10:23

Juntada de Petição de tipo
09/09/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/09/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 12:35

Recebidos os autos
06/09/2021 12:35

Juntada de Petição de tipo
27/08/2021 03:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 14:59

Expedição de tipo de documento.
26/07/2021 13:58

Expedição de tipo de documento.
26/07/2021 13:58

Expedição de tipo de documento.
26/07/2021 13:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2021 13:22

Recebidos os autos
24/07/2021 13:22

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2021 12:34

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
14/07/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 11:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

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