18/09/2025 13:22

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
12/09/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 00:42

Emissão da Relação
03/09/2025 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 05:15

Prazo em Curso
25/08/2025 08:28

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Dispositivo.

Ante o exposto, confirmo a tutela provisória e JULGO PROCEDENTES o pedido formulado na inicial para limitar os descontos realizados pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS com relação aos contratos objetos da lide, a fim de que não ultrapassem 30% da remuneração bruta fixa.

A adequação dar-se-á mediante a manutenção dos descontos relativos aos contratos mais antigos em detrimento dos mais recentes.

Oficie-se ao respectivo órgão pagador para que faça a adequação imediata dos valores que são descontados na folha de pagamento da parte autora em favor da parte requerida.

Por consequência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência que, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendidos o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço, a natureza da causa e sua importância.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias.
22/08/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 15:23

Emissão da Relação
22/07/2025 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:24

Registro de Sentença
22/07/2025 17:23

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
24/03/2025 05:13

Conclusos para despacho
07/03/2025 03:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.
07/01/2025 08:46

Prazo em Curso
19/12/2024 16:52

Documento Digitalizado
19/12/2024 15:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 13:36

Prazo em Curso
29/11/2024 18:52

Expedição de Ofício.
29/11/2024 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/11/2024 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/11/2024 10:30

Expedição em análise para assinatura
14/10/2024 13:23

Autos preparados para expedição
24/09/2024 09:00

Prazo em Curso
23/09/2024 19:51

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024 08:34

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2024 09:30

Emissão da Relação
16/08/2024 09:01

Prazo em Curso
14/08/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 16:33

Documento Digitalizado
05/08/2024 16:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 14:57

Prazo em Curso
26/07/2024 19:13

Expedição de Ofício.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB 22252/MS) Processo 0841828-90.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wladimir de Oliveira Pereira - intimação.............Diante de todo o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados nos vencimentos da parte autora destinados ao pagamento das consignações voluntárias relativas aos empréstimos consignados que superem, nos termos do Decreto Municipal n.º 13.870/2019, o limite de trinta por cento da sua remuneração mensal observando-se, contudo, o critério da antiguidade, de modo que se atinjam, primeiramente, aqueles de averbação mais recente.

As requeridas devem se abster de inserir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, em virtude da limitação aqui determinada.

Oficie-se ao respectivo órgão pagador para que faça a adequação imediata dos valores que são descontados na folha de pagamento da parte autora em favor da instituição financeira requerida.

Defiro a inversão do ônus da prova.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
25/07/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
25/07/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2024 16:02

Expedição de Carta.
25/07/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2024 17:16

Autos preparados para expedição
24/07/2024 17:16

Emissão da Relação
23/07/2024 18:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2024 18:52

Tutela Provisória
18/07/2024 08:42

Conclusos para decisão
18/07/2024 08:41

Expedição de Certidão.
18/07/2024 08:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/07/2024 16:21

Informação do Sistema
17/07/2024 16:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/07/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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