08/09/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:55

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:50

Prazo em Curso
14/08/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
12/08/2025 17:14

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 17:02

Emissão da Relação
07/08/2025 19:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 18:24

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:20

Prazo em Curso
07/05/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0827422-62.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Geane Paula Soares - Intimação do despacho de p. 88: "[...] 1. À vista do teor da certidão retro, diga a parte autora quanto ao cumprimento da obrigação, 10 dias."
06/05/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 18:23

Emissão da Relação
07/04/2025 20:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 20:44

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 18:26

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:36

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:52

Prazo em Curso
22/01/2025 17:47

Juntada de NULL
22/01/2025 17:47

Juntada de Mandado
20/01/2025 16:18

Prazo em Curso
20/01/2025 14:51

Expedição de Mandado.
17/01/2025 18:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:09

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 03:16

Prazo em Curso
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0827422-62.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Geane Paula Soares - Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento.
03/12/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 16:44

Emissão da Relação
02/12/2024 16:36

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:11

Prazo em Curso
28/10/2024 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/10/2024 05:46

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:41

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:01

Evolução da Classe Processual
18/09/2024 20:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:36

Conclusos para despacho
18/09/2024 13:35

Processo Reativado
30/08/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 08:05

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 08:04

Transitado em Julgado em data
09/08/2024 12:33

Prazo em Curso
03/08/2024 00:31

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0827422-62.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geane Paula Soares - Sentença: "Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Geane Paula Soares em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 23/25, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Aracy Almeida, n. 729, bloco 15, apt. 101, Nova Campo Grande, Campo Grande, MS, inscrição imobiliária n. *16.***.*16-98), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Geane Paula Soares em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
24/07/2024 21:33

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
24/07/2024 14:57

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:46

Autos preparados para expedição
24/07/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2024 09:21

Emissão da Relação
15/07/2024 19:24

Expedição de Certidão.
15/07/2024 19:24

Registro de Sentença
15/07/2024 19:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/07/2024 09:43

Expedição de NULL.
09/07/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 14:10

Prazo em Curso
12/06/2024 21:54

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
12/06/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2024 14:06

Emissão da Relação
10/06/2024 20:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:42

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 18:41

Conclusos para despacho
10/04/2024 17:02

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 10:04

Prazo em Curso
16/03/2024 01:25

Expedição de Certidão.
06/03/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
06/03/2024 18:44

Expedição de Certidão.
06/03/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
05/03/2024 17:15

Emissão da Relação
05/03/2024 17:13

Expedição de Certidão.
04/03/2024 20:07

Prazo em Curso
23/02/2024 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2023 16:50

Juntada de NULL
13/12/2023 16:50

Juntada de Mandado
29/11/2023 18:50

Prazo em Curso
29/11/2023 13:42

Expedição de Mandado.
28/11/2023 17:49

Expedição em análise para assinatura
24/11/2023 19:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/11/2023 19:29

Tutela Provisória
14/11/2023 12:43

Conclusos para decisão
14/11/2023 11:11

Informação do Sistema
14/11/2023 11:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/11/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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