02/06/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 04:02

Decorrido prazo de parte
10/02/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:06

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 17:23

Evolução da Classe Processual
13/11/2024 15:01

Recebidos os autos
13/11/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 11:25

Transitado em Julgado em data
01/11/2024 15:58

Juntada de Petição de tipo
11/08/2024 00:57

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rauan Florentino da Silva Teixeira (OAB 17826/MS) Processo 0801584-44.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dailson Martins da Silva - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido com resolução de mérito (art. 487, inc.

I do CPC), para condenar INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, já qualificada, a conceder o benefício de seguro-desemprego ao pescador artesanal (1737348798).

Sobre os valores, incidirá correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos os valores, mais juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao grau de zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º, inc.

I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se.
29/07/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:55

Recebidos os autos
25/07/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:55

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 02:58

Decorrido prazo de parte
27/06/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:25

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 11:17

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:05

Recebidos os autos
05/06/2024 15:05

Tutela Provisória
04/06/2024 22:46

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 22:46

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 22:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/06/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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