05/02/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 07:11

Transitado em Julgado em "data"
22/11/2024 23:34

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/11/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:56

Expedição de "tipo de documento".
12/11/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicação
12/11/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803000-38.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos - Corumbá Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelado: Bruno do Prado Brazil Advogado: Bruno Marques Maia (OAB: 22193/MS) EMENTA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ.

GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO.

VANTAGEM DEVIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA RATIFICADA.

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por servidor público em desfavor do Município de Corumbá, objetivando a condenação do ente federativo ao pagamento da gratificação pelo exercício do labor em local de difícil acesso.

Discute-se no presente recurso (i) a ocorrência de prescrição, e (ii) o direito a percepção da gratificação pelo exercício em local de difícil acesso.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pendente requerimento administrativo, deve-se reconhecer a suspensão da contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração.

O art. 8º, inc.

I, da Lei Complementar n.º 173/2020, não obsta o pagamento da gratificação pelo exercício em local de difícil acesso, pois tal verba deriva de determinação legal anterior à calamidade pública que deu ensejo à Lei Complementar, enquadrando-se na exceção prevista pelo próprio dispositivo supramencionado.

Apelação Cível conhecida e não provida.

Sentença ratificada em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/11/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 10:06

Não-Provimento
07/11/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicação
07/11/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803000-38.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos - Corumbá Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelado: Bruno do Prado Brazil Advogado: Bruno Marques Maia (OAB: 22193/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:08

Inclusão em pauta
05/11/2024 12:19

Expedida/Certificada
05/11/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:18

Expedição de "tipo de documento".
05/11/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803000-38.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos - Corumbá Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelado: Bruno do Prado Brazil Advogado: Bruno Marques Maia (OAB: 22193/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/11/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 12:35

Expedição de "tipo de documento".
04/11/2024 12:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/11/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
09/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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