TJMS - 0803000-38.2023.8.12.0008
1ª instância - Corumba - 2ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 07:51
Prazo em Curso
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11/09/2025 03:04
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 04:58
Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
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02/09/2025 07:37
Relação encaminhada ao D.J.
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01/09/2025 19:28
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 11:25
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 10:23
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 10:23
Evolução da Classe Processual
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01/09/2025 10:23
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 10:23
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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01/09/2025 10:20
Emissão da Relação
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15/08/2025 18:01
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/08/2025 18:01
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2025 16:17
Conclusos para decisão
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01/07/2025 15:39
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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01/07/2025 15:39
Redistribuição de Processo - Saída
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12/06/2025 14:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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12/06/2025 14:51
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 14:49
Processo Reativado
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10/06/2025 15:36
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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03/06/2025 17:18
Arquivado Definitivamente
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23/05/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 07:28
Prazo em Curso
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13/05/2025 04:54
Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
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13/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Mayara Hortência Cardoso Gonçalves (OAB 16323/MS), Bruno Marques Maia (OAB 22193/MS) Processo 0803000-38.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno do Prado Brazil - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. -
12/05/2025 07:36
Relação encaminhada ao D.J.
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09/05/2025 11:57
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 11:55
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 10:31
Emissão da Relação
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18/02/2025 14:26
Prazo em Curso
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18/02/2025 14:23
Transitado em Julgado em data
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05/02/2025 13:44
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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05/02/2025 13:44
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
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01/11/2024 11:07
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2024 11:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
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01/11/2024 11:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
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10/10/2024 06:58
Prazo em Curso
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09/10/2024 09:35
Juntada de Petição de Contra-razões
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18/09/2024 10:21
Prazo em Curso
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18/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Mayara Hortência Cardoso Gonçalves (OAB 16323/MS), Bruno Marques Maia (OAB 22193/MS) Processo 0803000-38.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno do Prado Brazil - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso de fls. 393/406, em 15 (quinze) dias. -
17/09/2024 20:15
Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
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17/09/2024 07:37
Relação encaminhada ao D.J.
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16/09/2024 10:03
Emissão da Relação
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13/09/2024 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Mayara Hortência Cardoso Gonçalves (OAB 16323/MS), Bruno Marques Maia (OAB 22193/MS) Processo 0803000-38.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno do Prado Brazil - Sentença de f. 378/386: "(...) Ante o exposto, resolvo o mérito da lide e, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento da diferença de 05% não pagos da gratificação pelo exercício em local de difícil acesso, do período de 07/03/2017 a 01/11/2022, devendo-se amortizar o montante pago parcialmente na esfera administrativa, conforme informado à f. 174.
Os valores devidos deverão ser corrigidos segundo IPCA-E, a contar de cada parcela devida, e acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, em conformidade com o entendimento sedimentado pelo STF no RE n. 870.947 - Tema 810, de acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, a contar da data da citação até a data de 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
CONDENO o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ ao pagamento de custas processuais, ficando, contudo, isento, por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual n. 3.779/2009.
Os honorários advocatícios serão fixados em liquidação da sentença, conforme artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.
Esclareça-se que somente os honorários dependem de liquidação, o montante principal poderá ser obtido mediante meros cálculos aritméticos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Sentença sujeita ao reexame necessário, haja vista o contido no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.
Não havendo recurso voluntário, encaminhem-se os autos à Superior Instância para reexame. Às providências." -
30/07/2024 20:26
Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
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30/07/2024 07:36
Relação encaminhada ao D.J.
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29/07/2024 14:46
Expedição de Certidão.
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29/07/2024 14:44
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2024 14:42
Autos preparados para expedição
-
29/07/2024 14:42
Emissão da Relação
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23/07/2024 10:39
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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23/07/2024 10:39
Expedição de Certidão.
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23/07/2024 10:39
Registro de Sentença
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23/07/2024 10:39
Julgado procedente o pedido
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23/01/2024 10:59
Conclusos para julgamento
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22/01/2024 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2023 06:40
Prazo em Curso
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12/12/2023 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2023 10:16
Prazo em Curso
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02/12/2023 07:09
Parcelamento de Custas Finalizado
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02/12/2023 07:09
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
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02/12/2023 07:09
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
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01/12/2023 20:10
Publicado ato_publicado em 01/12/2023.
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01/12/2023 07:34
Relação encaminhada ao D.J.
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30/11/2023 19:11
Expedição de Certidão.
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30/11/2023 19:11
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2023 19:03
Emissão da Relação
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30/11/2023 17:50
Juntada de Petição de Réplica
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08/11/2023 09:46
Prazo em Curso
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07/11/2023 20:13
Publicado ato_publicado em 07/11/2023.
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07/11/2023 07:35
Relação encaminhada ao D.J.
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07/11/2023 06:22
Emissão da Relação
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06/11/2023 11:51
Juntada de Petição de contestação
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11/10/2023 07:10
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
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19/09/2023 07:09
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
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15/09/2023 00:32
Expedição de Certidão.
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11/09/2023 11:32
Expedição de Certidão.
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11/09/2023 10:18
Expedição de Carta.
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11/09/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 07:10
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
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04/09/2023 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/08/2023 10:47
Autos preparados para expedição
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24/08/2023 01:22
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2023.
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23/08/2023 07:07
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
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21/08/2023 14:45
Parcelamento de Custas Iniciado
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21/08/2023 14:45
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
21/08/2023 14:45
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
21/08/2023 14:45
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
21/08/2023 14:45
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
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21/08/2023 14:45
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
21/08/2023 14:45
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
16/08/2023 08:16
Prazo em Curso
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15/08/2023 20:12
Publicado ato_publicado em 15/08/2023.
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15/08/2023 07:34
Relação encaminhada ao D.J.
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14/08/2023 11:34
Emissão da Relação
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08/08/2023 17:08
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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08/08/2023 17:08
Recebida petição inicial
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04/08/2023 12:56
Conclusos para despacho
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04/08/2023 09:55
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
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03/08/2023 18:02
Informação do Sistema
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03/08/2023 18:02
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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03/08/2023 17:50
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
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03/08/2023 17:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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