23/09/2025 22:18

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
23/09/2025 02:11

Certidão de Publicação - DJE
23/09/2025 00:01

Publicação
23/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0913389-14.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Vinicius Gabriel Dos Santos Montalvao Advogado: Edgard de Souza Gomes (OAB: 93489/MG) Advogado: Luiz Fernando Cavalheiro (OAB: 8390E/MS) Advogada: Priscilla Martins Castilho (OAB: 27469/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Antonio Siufi Neto Interessado: Breno Pereira Da Silva Advogado: Eurípedes Gonçalves (OAB: 18253/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Vinicius Gabriel Dos Santos Montalvao.

I.C.
22/09/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 17:41

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
19/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 15:04

Recurso Especial
17/09/2025 12:57

Conclusos para admissibilidade recursal
11/09/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 21:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
11/09/2025 21:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/09/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 00:03

Certidão
25/08/2025 20:44

Prazo em Curso
22/08/2025 18:44

Certidão
22/08/2025 18:44

Juntada de Certidão
22/08/2025 02:05

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:23

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0913389-14.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Vinicius Gabriel Dos Santos Montalvao Advogado: Edgard de Souza Gomes (OAB: 93489/MG) Advogado: Luiz Fernando Cavalheiro (OAB: 8390E/MS) Advogada: Priscilla Martins Castilho (OAB: 27469/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Antonio Siufi Neto Interessado: Breno Pereira Da Silva Advogado: Eurípedes Gonçalves (OAB: 18253/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2025.
21/08/2025 08:46

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 08:45

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:27

Processo Dependente Iniciado
12/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0913389-14.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Vinicius Gabriel Dos Santos Montalvao Advogado: Edgard de Souza Gomes (OAB: 93489/MG) Advogado: Luiz Fernando Cavalheiro (OAB: 8390E/MS) Advogada: Priscilla Martins Castilho (OAB: 27469/MS) Apelante: Breno Pereira Da Silva Advogado: Eurípedes Gonçalves (OAB: 18253/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) EMENTA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVASÃO DOMICILIAR REJEITADA.

CONDENAÇÕES MANTIDAS, COM AJUSTE NA PENA DE UM DOS RÉUS.

COROLÁRIO DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

EM PARTE COM O PARECER, PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE BRENO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE VINICIUS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação criminal interpostos contra sentença da 2ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, que condenou Breno pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) a 6 anos de reclusão e 600 dias-multa; e Vinicius pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e posse irregular de munição (art. 12 da Lei 10.826/2003), em concurso material (art. 69 do CP), às penas de 5 anos de reclusão, 1 ano de detenção e 510 dias-multa.

Breno pleiteou absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução da pena e benefícios.

Vinicius alegou nulidade por invasão de domicílio, buscou absolvição quanto às munições e o reconhecimento do tráfico privilegiado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve nulidade das provas pela alegada invasão de domicílio; (ii) verificar se existem provas suficientes para condenação dos apelantes pelo tráfico de drogas; (iii) estabelecer se é cabível a absolvição de Vinicius pelo crime de posse de munição, aplicando princípios da insignificância, consunção ou atipicidade; (iv) redimensionar a dosimetria das penas, incluindo a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A entrada dos policiais na residência, mesmo sem mandado, é legítima diante do flagrante de crime permanente (tráfico de drogas), conforme art. 5º, XI, da CF e art. 303 do CPP, afastando a nulidade. 4.

Os depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, colhidos sob contraditório, aliados à apreensão de quase 500 g de cocaína, balança de precisão, dinheiro e munições, comprovam a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas pelos réus. 5.

A alegação de insuficiência de provas não prospera, pois os relatos dos Réus em seus interrogatórios são contraditórios e não encontram suporte nos autos. 6.

A posse irregular de munição é crime de perigo abstrato e autônomo, não exigindo apreensão de arma de fogo nem dano concreto, sendo inaplicáveis os princípios da insignificância, consunção e alteridade. 7.

Não há nexo entre o tráfico e a posse de munições que justifique absorção de crimes, pois tutelam bens jurídicos distintos. 8.

A aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 é cabível apenas para Breno, primário e sem provas de dedicação ao crime, reduzindo sua pena em 2/3.

Para Vinicius, não se aplica a minorante, pois se dedicava à atividade ilícita. 9.

O regime semiaberto mantém-se para ambos, ajustando-se apenas a pena final de Breno.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Em parte com o Parecer, Recurso de Breno parcialmente provido, com redução da pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, mantido o regime inicial semiaberto.

Recurso de Vinicius desprovido.

Tese de julgamento: A) A entrada policial sem mandado em residência é legítima quando se trata de flagrante de crime permanente, nos termos do art. 5º, XI, da CF e art. 303 do CPP.

B) Depoimentos de policiais, colhidos em juízo e harmônicos com as demais provas, são suficientes para fundamentar condenação.

C) A posse irregular de munição é crime de perigo abstrato, não sendo exigida apreensão de arma de fogo nem resultado lesivo.

D) O crime de tráfico não absorve o crime de posse de munição, pois são delitos autônomos.

E) A minorante do tráfico privilegiado depende da comprovação de primariedade e ausência de dedicação habitual ao crime, aplicável ao réu Breno, mas não a Vinicius.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 302 e 303; CP, art. 69; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei 10.826/2003, art. 12.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO (repercussão geral); STJ, AgRg no HC 731950/RS; STJ, HC 98766/SP; STJ, AgRg no REsp 2.138.183/SP.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0913389-14.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Vinicius Gabriel Dos Santos Montalvao Advogado: Edgard de Souza Gomes (OAB: 93489/MG) Advogado: Luiz Fernando Cavalheiro (OAB: 8390E/MS) Advogada: Priscilla Martins Castilho (OAB: 27469/MS) Apelante: Breno Pereira Da Silva Advogado: Eurípedes Gonçalves (OAB: 18253/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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