TJMS - 0805027-27.2024.8.12.0018
1ª instância - Paranaiba - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 19:56
Prazo em Curso
-
10/09/2025 19:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2025.
-
05/09/2025 15:17
Prazo em Curso
-
03/09/2025 14:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
29/08/2025 14:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
14/08/2025 03:40
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 08:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 05:26
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
-
05/08/2025 07:48
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/08/2025 16:59
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2025 16:58
Emissão da Relação
-
04/08/2025 16:57
Documento Digitalizado
-
04/08/2025 16:57
Documento Digitalizado
-
22/07/2025 10:18
Prazo em Curso
-
22/07/2025 05:21
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
-
20/07/2025 16:43
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/07/2025 14:19
Emissão da Relação
-
18/07/2025 14:19
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 14:19
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
12/06/2025 14:45
Evolução da Classe Processual
-
03/06/2025 07:23
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
03/06/2025 07:23
Cobrança exaurida no GECOF
-
22/05/2025 16:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/05/2025 16:59
Recebida petição inicial
-
21/05/2025 14:23
Conclusos para decisão
-
17/05/2025 01:29
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 01:05
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 16:35
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 15:15
Expedição de Ofício.
-
07/05/2025 15:15
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 22:30
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 22:30
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2025 15:46
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
30/04/2025 05:19
Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
-
30/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS) Processo 0805027-27.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Jose Alves de Souza - Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. -
29/04/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 10:24
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2025 07:47
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/04/2025 10:25
Emissão da Relação
-
25/04/2025 08:05
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
25/04/2025 08:05
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 08:05
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
-
24/04/2025 08:06
Transitado em Julgado em data
-
17/03/2025 08:22
Prazo em Curso
-
26/02/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 13:57
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2025 01:43
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 10:36
Juntada de Ofício
-
07/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS) Processo 0805027-27.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Jose Alves de Souza - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc.
I, do CPC, resolvo o mérito desta ação e JULGO PROCEDENTE o pedido lançado na inicial, para o fim de condenar o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Idade Rural, no valor de um salário mínimo, em favor do autor, com termo inicial em 06/05/2024, data do requerimento administrativo (f. 09).
Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.
A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.
Diante da plausibilidade do direito invocado, reconhecida nesta sentença, e tendo em vista a natureza alimentar da verba pleiteada nesta ação, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao INSS para implantação do benefício deferido ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor.
Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.
Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.
Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.
Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.
Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.
TJMS para processamento do recurso.
Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.
I, do CPC.
Sentença publicada em audiência.
Registre-se.
Saem as partes intimadas.
Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias -
06/02/2025 20:40
Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
-
06/02/2025 07:47
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/02/2025 13:33
Prazo em Curso
-
05/02/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2025 12:28
Expedição em análise para assinatura
-
05/02/2025 08:32
Autos preparados para expedição
-
05/02/2025 08:31
Emissão da Relação
-
04/02/2025 18:44
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 18:43
Registro de Sentença
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04/02/2025 18:43
Julgado procedente o pedido
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04/02/2025 18:09
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 06:09:45, 2ª Vara Cível.
-
11/12/2024 01:59
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2024.
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10/12/2024 14:21
Prazo em Curso
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28/11/2024 00:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/10/2024 01:21
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 12:09
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2024 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 06:52
Prazo em Curso
-
24/09/2024 20:47
Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
-
24/09/2024 07:51
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/09/2024 14:20
Emissão da Relação
-
16/09/2024 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 14:51
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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30/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS) Processo 0805027-27.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Jose Alves de Souza - Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/02/2025, às 15:30 horas.
Cite-se o réu para ofertar resposta até a data da audiência.
Intimem-se as partes para comparecimento à audiência designada, acompanhadas de seus respectivos procuradores.
Para que não haja prejuízos à defesa do réu, fica assegurado o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre a citação e data da audiência, observado o prazo de resposta previsto no art. 335 c/c 183, ambos do CPC.
Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC.
Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública ou núcleo de prática jurídica, a serventia deverá providenciar sua intimação pessoal.
Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição.
Fica facultada a participação das partes, procuradores e testemunhas, ainda que residentes nesta comarca, de forma virtual na audiência ora designada, por conta e risco das partes quanto a eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, haja vista que a regra é o comparecimento presencial.
Para tanto, a serventia deverá disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas.
Intimem-se as partes, através de seus advogados, para comparecerem à audiência designada, ficando consignado que poderão participar do ato de forma virtual.
Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC.
Na audiência, em não havendo acordo, poderá o réu contestar, caso ainda não o tenha feito, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação da sentença. Às providências. -
29/07/2024 20:25
Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
-
29/07/2024 08:46
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 07:41
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/07/2024 07:13
Expedição de Carta.
-
29/07/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 07:08
Emissão da Relação
-
26/07/2024 10:37
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/07/2024 10:37
Proferida decisão interlocutória
-
25/07/2024 13:09
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 13:09
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 03:30:00, 2ª Vara Cível.
-
25/07/2024 10:55
Conclusos para decisão
-
25/07/2024 10:54
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 10:53
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
24/07/2024 16:05
Informação do Sistema
-
24/07/2024 16:05
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
24/07/2024 15:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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