10/09/2024 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/09/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:31

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: José Roberto Marques Barbosa Junior (OAB 20461/MS) Processo 0802678-30.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Miguel Angel Maldonado Paiva - Através do presente ato, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
20/08/2024 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2024.
20/08/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:00

Juntada de Ofício
12/08/2024 19:33

Juntada de Petição de Apelação
09/08/2024 02:16

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: José Roberto Marques Barbosa Junior (OAB 20461/MS) Processo 0802678-30.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Miguel Angel Maldonado Paiva - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pelo autor para condenar o demandado: a) a restabelecer a aposentadoria por invalidez desde o dia 01/01/2022 - data de início da mensalidade de recuperação do benefício de aposentadoria por invalidez (fl. 167), nos termos da legislação previdenciária (código 32) e b) a pagar as prestações vencidas, de uma só vez, até a data de implementação efetiva do benefício e respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos administrativamente a título de mensalidade de recuperação.

Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única.

Sobre tais valores incidirão a taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021.

Com fulcro no artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência à autora, para determinar que o INSS estabeleça, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício determinado nesta sentença.

Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – Súmula 178), bem como em honorários de sucumbência ao patrono da parte demandante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ.

Expeça-se RPV ao TRF da 3ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não providenciado.

Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
30/07/2024 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2024.
30/07/2024 18:13

Expedição de Certidão.
30/07/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:08

Expedição de Certidão.
30/07/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:24

Recebidos os autos
29/07/2024 15:24

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:24

Julgado procedente o pedido
26/04/2024 15:08

Conclusos para despacho
19/04/2024 01:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/04/2024.
11/04/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 00:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/03/2024.
30/03/2024 00:06

Expedição de Certidão.
27/03/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2024.
25/03/2024 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:31

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 17:25

Expedição de Certidão.
20/03/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.
18/03/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 01:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/03/2024.
26/01/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 12:54

Juntada de Mandado
22/01/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:06

Expedição de Mandado.
22/01/2024 14:06

Expedição de Carta.
19/01/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2024.
17/01/2024 16:49

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:23

Expedição de Carta.
17/01/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:33

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:33

INCONSISTENTE
15/12/2023 11:28

Recebidos os autos
15/12/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 17:33

Conclusos para despacho
01/12/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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