14/03/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 06:44

Transitado em Julgado em "data"
17/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/02/2025 03:15

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800700-47.2022.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Maria de Lima da Silva Advogado: Weverton da Silva de Jesus (OAB: 23205/MS) Apelado: Nery do Couto Advogado: Francis Ted Fernandes (OAB: 208099/SP) Apelado: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO PONTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATÉRIA QUE FOI AFASTADA ANTERIORMENTE, COM O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA E QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE OBJETO DE INSURGÊNCIA - PRECLUSÃO - CONFIGURADA - PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO E ACOLHIDA - MÉRITO - AQUISIÇÃO DE LOTE IRREGULAR - CIÊNCIA DA PARTE AUTORA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - NÃO EVIDENCIADO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I - Em sede recursal, somente podem ser apreciadas as matérias arguidas pela parte recorrente que tiverem sido objeto de apreciação pelo magistrado de origem, sob pena de inovação recursal/supressão de instância.

Recurso conhecido em parte.

II - Na linha da jurisprudência do c.

STJ, configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno.

Além disso, as matérias de ordem pública, embora, em regra, não estejam sujeitas à preclusão temporal, uma vez decididas e julgadas ou não interpostos os recursos cabíveis, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas.

Recurso conhecido em parte.

III - Não configura dano moral o simples descumprimento do dever contratual, sobretudo quando o comprador, devidamente cientificado, assume os riscos inerentes à aquisição de lote irregular.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, de ofício, acolheram a preliminar de inovação e preclusão, conheceram em parte do recurso e, na parte do conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do relator..
14/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:46

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
13/02/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 16:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
12/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
04/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 16:59

Inclusão em pauta
03/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:48

Inclusão em Pauta
18/12/2024 15:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 15:28

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 14:00

Expedida/Certificada
09/12/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:55

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800700-47.2022.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Maria de Lima da Silva Advogado: Weverton da Silva de Jesus (OAB: 23205/MS) Apelado: Nery do Couto Advogado: Francis Ted Fernandes (OAB: 208099/SP) Apelado: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/12/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 07:55

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 07:55

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 07:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/12/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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