11/09/2025 03:19

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 05:44

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

1.

Proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". 2.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4.

Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. 5.1.

Havendo mais de um advogado constituído nos autos, o ofício requisitório em relação aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em nome do(s) causídico(s) expressamente indicado(s) pela parte exequente. 5.2.

Caso não haja indicação, intime-se a parte exequente para fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a serventia expedir o ofício requisitório com observância do(s) nome(s) indicado(s), independente de nova conclusão. 6.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção.
02/09/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 21:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/09/2025 08:35

Emissão da Relação
30/07/2025 10:20

Evolução da Classe Processual
03/07/2025 08:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2025 08:41

Recebida petição inicial
02/07/2025 13:56

Conclusos para decisão
23/06/2025 18:54

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 18:54

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:34

Expedição de Ofício.
10/06/2025 08:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/06/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 09:19

Prazo em Curso
04/06/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 15:02

Emissão da Relação
02/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:00

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
02/06/2025 14:59

Transitado em Julgado em data
02/06/2025 13:44

Expedição em análise para assinatura
25/04/2025 11:00

Prazo em Curso
24/04/2025 12:03

Juntada de Ofício
12/04/2025 01:01

Expedição de Certidão.
12/04/2025 01:00

Expedição de Certidão.
04/04/2025 21:01

Manifestação do Ministério Público
04/04/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleonice Maria de Carvalho (OAB 8437/MS) Processo 0804990-97.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adriano Gomes de Souza - Ante o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral para os fins de condenar o INSS ao pagamento do Benefício de Amparo Social, no valor equivalente a um salário mínimo mensal, com termo inicial em 10/07/2024, data do requerimento administrativo (f. 35).

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/04/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 07:14

Emissão da Relação
02/04/2025 07:07

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:07

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 07:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 07:52

Autos entregues em carga ao Promotor
04/03/2025 11:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/03/2025 11:18

Expedição de Certidão.
04/03/2025 11:18

Registro de Sentença
04/03/2025 11:18

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 16:15

Documento Digitalizado
11/02/2025 15:30

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/02/2025 10:26

Prazo em Curso
27/01/2025 08:42

Manifestação do Ministério Público
15/01/2025 12:15

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:15

Autos entregues em carga ao Promotor
31/12/2024 15:45

Juntada de Petição de Alegações finais
05/12/2024 05:32

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 21:20

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 08:29

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2024 10:31

Emissão da Relação
19/11/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 18:23

Juntada de NULL
01/11/2024 09:55

Prazo em Curso
23/10/2024 17:22

Documento Digitalizado
24/09/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
24/09/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2024 14:04

Prazo em Curso
23/09/2024 14:02

Expedição de Mandado.
23/09/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:02

Documento Digitalizado
23/09/2024 13:17

Expedição em análise para assinatura
23/09/2024 13:15

Emissão da Relação
17/09/2024 13:57

Prazo em Curso
17/09/2024 13:09

Expedição de Carta.
17/09/2024 13:09

Expedição de Carta.
16/09/2024 17:46

Expedição em análise para assinatura
16/09/2024 16:26

Autos preparados para expedição
29/08/2024 11:18

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2024 09:45

Prazo em Curso
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleonice Maria de Carvalho (OAB 8437/MS) Processo 0804990-97.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adriano Gomes de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte Autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
12/08/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
12/08/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2024 14:53

Emissão da Relação
30/07/2024 06:47

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleonice Maria de Carvalho (OAB 8437/MS) Processo 0804990-97.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adriano Gomes de Souza - Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Decorrido tal prazo, reputo necessária a realização de Estudo Social na residência da parte autora.

Importa ressaltar que a delegação da competência não implica a transferência da despesa necessária à produção da prova técnica de beneficiário da assistência judiciária gratuita, que continua sendo incumbência da União, razão pela qual o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução 305/14, que estabelece em seu art. 1º o seguinte: Art. 1º - Esta Resolução estabelece regras sobre o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, o cadastramento e a nomeação de profissionais, bem como o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada. (Grifei).

Assim, considerando os princípios constitucionais da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional; considerando que se trata de ação de natureza alimentar, envolvendo pessoas idosas ou portadoras de deficiências, cuja tramitação processual deve ser prioritária; e considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o custeio da prova técnica consistente na realização de estudo por profissional habilitado da área de serviço social deve observar o disposto na Resolução n. 305/2014 do CJF.

Para realização de estudo para aferir se a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade social, inclusive em relação à renda per capita do núcleo familiar, nomeio como perita do juízo, independente de compromisso, a assistente social Cleide Aparecida Martins Barboza Silva, cujos honorários arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, com redação alterada pela Resolução n. 326/2020, do mesmo órgão.

Intimem-se as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados da intimação do perito judicial.

Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Defiro ainda a produção de prova pericial, nomeando perito do juízo o Dr.

Endrigo Leandro Souza Donadi, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos nos termos da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

Intime-se o perito a manifestar sua aceitação, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o encargo, deverá, no mesmo prazo, designar data e local para realização da perícia, do que deverão ser previamente intimada as partes, por via postal com AR.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados da data da perícia.

Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, caso ainda não o tenham feito, e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias.

Os quesitos do juízo são aqueles elencados na recomendação n. 01/2015 do CNJ.

Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, com prazo de 30 (trinta) dias para manifestação (art. 178 do CPC).

Oportunamente, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/07/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
25/07/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2024 18:53

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:33

Expedição de Carta.
24/07/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:31

Autos preparados para expedição
24/07/2024 17:30

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/07/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:32

Autos preparados para expedição
24/07/2024 16:31

Emissão da Relação
24/07/2024 16:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2024 16:12

Recebida petição inicial
23/07/2024 16:16

Conclusos para decisão
23/07/2024 10:02

Informação do Sistema
23/07/2024 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/07/2024 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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