04/06/2025 10:17

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 10:17

Transitado em Julgado em data
14/04/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:11

Recebidos os autos
11/04/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 04:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0801363-12.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Gomes de Aquino - Réu: Facta Financeira S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento - sentença: Posto isso, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial e revogo a tutela de urgência concedida às p. 48/49.

Oportunamente, expeça-se ofício ao INSS, informando sobre a revogação da tutela de urgência.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando que não há razão para majoração do patamar mínimo previsto no § 2º do art. 85 do CPC, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelos profissionais e o tempo exigido para o seu serviço e que o processo transcorreu sem atos extraordinários.

Entretanto, suspendo a exigibilidade da parte devida pelo requerente, vez que goza dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Publique-se a Sentença, registrada automaticamente pelo SAJ.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a autora para o pagamento de eventuais custas finais.

Após, arquivem-se com as devidas cautelas. Às providências.
27/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:43

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 10:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/03/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 20:12

Recebidos os autos
28/02/2025 20:12

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 20:11

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 20:11

Julgado improcedente o pedido
07/12/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:57

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 13:24

Recebidos os autos
18/11/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 10:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/10/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:12

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:07

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 09:56

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 13:20

Recebidos os autos
31/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0801363-12.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Gomes de Aquino - 1.Inicialmente, diante da presunção legal decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, § 3º), defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, a qual fica advertida que em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 2.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, os requisitos exigidos pelo art. 300, caput, do CPC, essencialmente, a probabilidade do direito, devem ser interpretados com base nas afirmações lançadas pela parte autora na petição inicial.

No caso, em síntese, a parte autora afirma que desconhece a origem do contrato de cartão de crédito consignado, do qual decorrem descontos desde fevereiro de 2024, no valor de R$ 71,74, em sua folha de pagamento, alegação que deve ser recebida, neste momento do processo, com presunção de veracidade, até porque caso se tratar de uma inverdade, ficará a parte autora sujeita à condenação por litigância de má-fé (CPC, art. 80, II).

Aliás, observa-se que os descontos mencionados restaram demonstrados por meio do documento de p. 44/46.

Ademais, no presente caso, não há perigo de irreversibilidade (CPC, art. 300, § 3º, a contrario sensu), pois em caso de reversão da medida, a parte autora ficará obrigada ao pagamento dos valores não descontados.

Também deve ser considerado que é manifesto o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que a manutenção de descontos na folha de pagamento a título de uma contratação potencialmente inexistente gera a redução do rendimento mensal, bem como bloqueia a margem consignável, tratando-se, portanto, de medida limitadora de recursos, a qual deve ser imediatamente cessada quando houver dúvidas, como no presente caso, a respeito da legitimidade da contratação que deu azo aos descontos.

Posto isso, presumindo-se, por ora, verdadeira a afirmação da parte autora, e não havendo perigo de irreversibilidade, concedo liminarmente a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar a suspensão dos descontos efetuados na folha de pagamento de Manoel Gomes de Aquino (CPF *11.***.*06-41) referente às parcelas do contrato de cartão de crédito consignado, no valor de R$ 71,74 (setenta e um reais e setenta e quatro centavos) cada parcela, devendo ser oficiado ao INSS, requisitando a imediata suspensão desses descontos até o deslinde deste feito, sob pena de fixação de multa diária. 3.Quanto ao pleito de inversão do ônus da prova, deve ser reconhecido que o presente caso envolve relação de consumo, sujeitando-se, portanto, à regra estabelecida no inciso VIII do art. 6º do CDC.

Assim, não havendo dúvidas sobre a hipossuficiência da parte autora, frente à instituição financeira requerida, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, competindo à parte ré a comprovação da efetiva contratação a justificar os descontos feitos mensalmente. 4.Tendo em vista a natureza da demanda, em uma interpretação ampliativa do § 4º do art. 334 do CPC, deixo de designar a sessão de conciliação, uma vez que é bastante provável que configuraria ato infrutífero, o que deve ser evitado, a fim de prestigiar a celeridade processual e reduzir o custo do processo para as partes e ao Judiciário. 5.Assim, cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal (AR/MP), para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a sobre os efeitos da revelia. 6.Apresentada a resposta, intime-se a parte autora, pelo órgão oficial (DJ), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7.Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento ou prolação de sentença. Às providências.
29/07/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:02

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 11:09

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 11:09

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 10:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/07/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:52

Recebidos os autos
17/07/2024 15:52

Tutela Provisória
16/07/2024 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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