27/05/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:40

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/04/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 02:23

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822892-17.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Jayme Ferreira Franco Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Soc.

Advogados: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores Advogada: Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB: 26515/CE) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FILIAÇÃO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÃO - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A ausência de impugnação específica à autenticidade da gravação telefônica apresentada com a contestação, bem como a não formulação de pedido de prova pericial no momento processual adequado (réplica), acarreta a preclusão da matéria, nos termos do artigo 430 do CPC. 2.

Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, intimada regularmente, deixa de requerer a produção de provas em tempo oportuno, vindo a alegar a necessidade de perícia apenas em sede recursal. 3.

A discussão quanto à validade do contrato não foi objeto de controvérsia no juízo de origem, configurando inovação recursal vedada. 4.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
29/04/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:23

Não-Provimento
25/04/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:36

Inclusão em pauta
31/03/2025 00:28

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:28

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822892-17.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Jayme Ferreira Franco Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Soc.

Advogados: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores Advogada: Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB: 26515/CE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 17:15

Expedição de "tipo de documento".
27/03/2025 17:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/03/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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