11/02/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 13:44

Transitado em Julgado em "data"
25/01/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 01:32

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:02

Expedição de "tipo de documento".
14/01/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:01

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833814-88.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Josefa Rocha da Silva Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL - EXCESSIVO PRAZO ENTRE O TÉRMINO DO BENEFÍCIO ANTERIOR (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) E AJUIZAMENTO DA AÇÃO - FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

Não há interesse processual da autora para postular benefício previdenciário sem prévio requerimento administrativo devido o considerável decurso de tempo entre o término do benefício anteriormente recebido e o ajuizamento da ação, superior a 7 anos.

Ainda que seja aplicável nas demandas previdenciárias a fungibilidade dos benefícios, não tem espaço o instituto neste processo dada a pretensão de concessão de benefício inédito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/01/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:41

Não-Provimento
13/01/2025 03:13

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:59

Inclusão em pauta
10/01/2025 12:10

Expedida/Certificada
10/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:57

Expedição de "tipo de documento".
10/01/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833814-88.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Josefa Rocha da Silva Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 17:55

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 17:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/01/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 10:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800790-14.2023.8.12.0008

Luiz Carlos Dobes

Jose Alberto Vanderlei Guimaraes

Advogado: Elisangela de Oliveira Campos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2023 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0815143-19.2019.8.12.0002

Unigran Educacional

Amanda Caroline Zanetti

Advogado: Paola Devechi Picoli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/12/2019 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0803158-59.2024.8.12.0008

Gisele Bastos Vitorio de Santana

Municipio de Ladario

Advogado: Enedina Lucia Rodrigues da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0809000-48.2018.8.12.0002

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Rafael Vinicius Inacio Fabricio

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2018 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0837845-30.2017.8.12.0001

Nives Stefania da Silva Bezerra

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Danielle Cristine Zago Duailibi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2017 07:54

Exibir Processo