17/02/2025 18:51

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 18:51

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2025 18:51

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2025 14:51

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0803160-29.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Antônio Castedo - Intime-se a parte adversa para resposta em 10 dias, caso não feito.
03/02/2025 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:35

Recebidos os autos
31/01/2025 17:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/01/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:29

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 08:20

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 12:36

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0803160-29.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Antônio Castedo - SENTENÇA.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de julho/2019 a março/2023, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição; B) Condenar o requerido a apresentar cópia dos contratos celebrados e contracheques do período de julho/2019 a março/2023.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
10/01/2025 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:32

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:39

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:39

Homologada a Transação
10/12/2024 10:39

Recebidos os autos
10/12/2024 10:39

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 10:55

Remetidos os Autos para destino.
17/11/2024 06:35

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 01:26

Decorrido prazo de parte
17/09/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 07:21

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 07:21

Juntada de tipo de documento
19/08/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:25

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 01:49

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0803160-29.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Antônio Castedo - Vistos em despacho.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial delimitando e esclarecendo qual o objeto jurídico da presente demanda, considerando que em sua petição ora menciona que a presente demanda diz respeito aos contratos dos anos de 2019 a 2023, ora menciona que são os contratos inerentes aos períodos de 2019 até a rescisão do contrato e dos contratos porventura vincendos no lapso temporal do transcurso da presente ação, até o início do cumprimento de sentença, bem como para juntar comprovante de endereço nesta Comarca em nome próprio, ou declaração firmada pelo titular do endereço apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC).
29/07/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:55

Recebidos os autos
25/07/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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