09/09/2025 17:22

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:23

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2025 13:23

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2025 13:21

Evolução da Classe Processual
04/09/2025 15:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 15:17

Recebida petição inicial
04/09/2025 13:51

Conclusos para despacho
04/09/2025 13:44

Processo Reativado
04/09/2025 13:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:16

Prazo em Curso
27/05/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 04:51

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0803022-62.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Luiz Márcio Rodrigues de Souza - Fica a parte intimada para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal bem como de eventuais condenações de custas processuais.
19/05/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:03

Emissão da Relação
12/05/2025 13:24

Transitado em Julgado em data
09/05/2025 15:57

Recebidos os autos da Turma Recursal
09/05/2025 15:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
14/02/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/02/2025 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/02/2025 10:20

Juntada de Petição de Contra-razões
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0803022-62.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Luiz Márcio Rodrigues de Souza - Intime-se a parte adversa para resposta em 10 dias, caso não feito.
29/01/2025 20:11

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 11:03

Prazo em Curso
29/01/2025 11:03

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 11:03

Emissão da Relação
28/01/2025 19:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/01/2025 19:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/01/2025 10:18

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:09

Expedição de Certidão.
25/01/2025 19:20

Juntada de Petição de recurso inominado
16/01/2025 16:00

Prazo em Curso
05/12/2024 16:37

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0803022-62.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Luiz Márcio Rodrigues de Souza - SENTENÇA.

DIPOSITIVO.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de julho/2019 a abril/2022, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição.

B) Condenar o requerido a apresentar cópia dos contratos celebrados e contracheques do período de julho/2019 a abril/2022.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
04/12/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 06:18

Autos preparados para expedição
04/12/2024 06:17

Emissão da Relação
13/11/2024 15:09

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:09

Registro de Sentença
13/11/2024 15:05

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/11/2024 15:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2024 15:01

Expedição de NULL.
11/11/2024 18:31

Conclusos para julgamento
05/11/2024 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/11/2024 20:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:34

Conclusos para julgamento
28/10/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:25

Expedição de Certidão.
15/10/2024 08:15

Expedição de Certidão.
15/10/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 03:49

Prazo em Curso
20/09/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024 12:26

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024 11:16

Emissão da Relação
19/09/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 08:35

Prazo em Curso
04/09/2024 07:31

Juntada de NULL
04/09/2024 07:31

Juntada de Mandado
30/08/2024 10:54

Prazo em Curso
30/08/2024 10:30

Expedição de Mandado.
28/08/2024 09:25

Autos preparados para expedição
27/08/2024 00:02

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:05

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:00

Expedição de Carta.
21/08/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 07:39

Prazo em Curso
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0803022-62.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Luiz Márcio Rodrigues de Souza - Vistos em despacho.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial delimitando e esclarecendo qual o objeto jurídico da presente demanda, considerando que em sua petição ora menciona que a presente demanda diz respeito aos contratos dos anos de 2019 a 2022, ora menciona que são os contratos inerentes aos períodos de 2018 até a rescisão do contrato e dos contratos porventura vincendos no lapso temporal do transcurso da presente ação, até o início do cumprimento de sentença, bem como para juntar comprovante de endereço nesta Comarca em nome próprio, ou declaração firmada pelo titular do endereço apresentado e documento de identidade legível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC).

Ademais, a importância da limitação dos períodos a serem contestado pela parte autora se dá em razão da impossibilidade de se proferir sentença por quantia ilíquida, nos termos do art. 38, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95.
29/07/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
29/07/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2024 07:58

Emissão da Relação
25/07/2024 11:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:36

Autos preparados para expedição
15/07/2024 12:34

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/07/2024 10:01

Informação do Sistema
15/07/2024 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/07/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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