24/10/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 12:24

Transitado em Julgado em #{data}
01/10/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:07

INCONSISTENTE
01/10/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818213-42.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: José Fernando Roda Gomes Advogado: Oscar Gilberto Rodas Gomes (OAB: 42347/PE) Apelado: Campo Grande Notícias Ltda.- Epp Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VIOLAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM E AO NOME - INOCORRÊNCIA - NOTÍCIAS QUE REPRODUZEM A NARRATIVA FÁTICA DE OPERAÇÃO POLICIAL ENVOLVENDO O AGENTE PÚBLICO (POLICIAL MILITAR) - AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIBERDADE DE IMPRENSA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para a caracterização do dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, impõe-se a comprovação de: conduta humana, nexo de causalidade, culpa genérica e ocorrência de resultado danoso.

No caso concreto, a veiculação de notícias contendo o nome do apelante, policial militar, mas que se limitam a reproduzir a narrativa fática de operação policial envolvendo o autor, não enseja a violação aos direitos da personalidade.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: "O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo.

A esse respeito, a jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, a saber: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado.

Ou seja, o exercício do direito à liberdade de imprensa será considerado legítimo se o conteúdo transmitido for verdadeiro, de interesse público e não violar os direitos da personalidade do indivíduo noticiado [...]" (REsp 1961581/MS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 07/12/2021, DJe 13/12/2021).

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/09/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818213-42.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: José Fernando Roda Gomes Advogado: Oscar Gilberto Rodas Gomes (OAB: 42347/PE) Apelado: Campo Grande Notícias Ltda.- Epp Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/09/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/09/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:13

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
26/09/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 01:00

INCONSISTENTE
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:01

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:01

Distribuído por sorteio
25/09/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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