05/10/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:31

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 18:31

Transitado em Julgado em #{data}
19/07/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 01:38

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:24

Expedição de Mandado.
28/06/2024 09:15

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Fagner Teodoro dos Santos (OAB 28226/MS) Processo 0801860-51.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson da Silva Theodoro - Sentença: "Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON DA SILVA THEODORO para, confirmando a decisão de fls. 73/74, determinar ao requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS, que promova a exclusão das pontuações (e demais penalidades cabíveis, incluindo-se aí o processo administrativo informado nos autos) em decorrência das infrações de trânsito cometidas com a motocicleta de placa OOI5F14 desde 28.07.2021 do prontuário de condutor do autor, promovendo-se a transferência daquelas para o prontuário do requerido e real possuidor MARINALDO DUTRA ARAÚJO, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da fundamentação supra.

Restam IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos alhures.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Submeto a presente decisão à análise e homologação do MM.

Juiz de Direito. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública, 05 de junho de 2024.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinatura via certificado digital) (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
27/06/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.
27/06/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:35

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:35

Homologada a Transação
11/06/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:10

Juntada de Mandado
06/05/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 13:41

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/05/2024 13:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/03/2024 02:22

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:42

Expedição de Mandado.
18/03/2024 09:37

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:35

Audiência de interrogatório realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/03/2024 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2024.
14/03/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:27

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 02/05/2024 01:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
07/12/2023 13:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/11/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2023.
02/11/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 01:25

Expedição de Certidão.
06/10/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
06/10/2023 13:31

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:29

Expedição de Carta.
06/10/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:43

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/12/2023 02:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
18/08/2023 13:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/07/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 02:25

Expedição de Certidão.
21/06/2023 17:07

Expedição de Certidão.
21/06/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2023.
06/06/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2023.
06/06/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:20

Expedição de Carta.
06/06/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:40

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 18:39

Juntada de Mandado
09/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 11:54

Expedição de Certidão.
09/03/2023 11:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/08/2023 01:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
14/02/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:36

Expedição de Mandado.
14/02/2023 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2023 17:44

Recebidos os autos
13/02/2023 17:44

Concedida a Medida Liminar
08/02/2023 19:09

Conclusos para decisão
03/02/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 22:14

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2023.
30/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Fagner Teodoro dos Santos (OAB 28226/MS) Processo 0801860-51.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson da Silva Theodoro - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 38, a seguir transcrito: "Intime-se o (a) autor (a) para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o (s) processo (s) administrativo (s) impugnado (s) em juízo."
27/01/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 18:03

Recebidos os autos
25/01/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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