24/04/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 08:09

Transitado em Julgado em "data"
28/03/2025 13:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/03/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 02:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803506-72.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Eloisa Lazarini Oliveira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Rodrigo de Lima Casaes (OAB: 95957/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA - DEVER DA ESTIPULANTE INFORMAR AO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU RESTRITIVAS DE DIREITO - DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA - RECURSO DESPROVIDO.

I - De acordo com o Tema 1112, STJ, o dever de informação das cláusulas restritivas de direito é do empregador/estipulante.

II - As lesões incapacitantes sofridas e/ou agravadas em decorrência de atividade laborativa não se incluem no conceito de acidente de trabalho, consoante precedentes do STJ.

Não se vislumbra no contrato entabulado ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, uma vez que ausente qualquer indício de vantagem exacerbada da seguradora em detrimento da consumidora em relação às referidas cláusulas limitativas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/03/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:29

Não-Provimento
21/03/2025 02:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:01

Publicação
21/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803506-72.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Eloisa Lazarini Oliveira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Rodrigo de Lima Casaes (OAB: 95957/RJ) Julgamento Virtual Iniciado
20/03/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 20:30

Inclusão em pauta
18/03/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 01:20

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
18/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:20

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 11:20

Expedição de "tipo de documento".
17/03/2025 11:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/03/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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