10/03/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 11:00

Transitado em Julgado em "data"
05/02/2025 14:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 15:22

Recebidos os autos
04/02/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/02/2025 18:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2025 18:52

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:22

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0000889-53.2019.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Lucas Rafael Junior Costa da Silva DPGE - 2ª Inst.: Paula Ferraz de Mello (OAB: 127458DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Lucienne Reis D avila Interessado: Maycon Oséias Lima Soares DPGE - 2ª Inst.: Paula Ferraz de Mello (OAB: 127458DP/MS) Interessado: Luiz Henrique da Silva Barboza Advogado: Valdemir Alves Junior (OAB: 9460/MS) Advogada: Camila Silva Siqueira (OAB: 22186/MS) Advogada: Kélen Cristina de Oliveira (OAB: 15859/MS) Vítima: João Paulo Soares de Oliveira EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO - CONSTATADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - LAPSO TEMPORAL PREENCHIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA - COM O PARECER, EMBARGOS ACOLHIDOS.

Estando demonstrada a existência de omissão no acórdão, haja vista tratar-se de matéria que o Julgador tem de decidir ex officio, o vício deve ser corrigido, completando-se a decisão omissa.

Sobrevindo a perda do direito de punir do Estado pelo não exercício no lapso de tempo estabelecido no Código Penal, deve ser decretada a extinção da punibilidade do Réu, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Com o parecer, embargos de declaração acolhidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.
31/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:46

Embargos de Declaração Acolhidos
27/01/2025 02:55

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0000889-53.2019.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Lucas Rafael Junior Costa da Silva DPGE - 2ª Inst.: Paula Ferraz de Mello (OAB: 127458DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Lucienne Reis D avila Interessado: Maycon Oséias Lima Soares DPGE - 2ª Inst.: Paula Ferraz de Mello (OAB: 127458DP/MS) Interessado: Luiz Henrique da Silva Barboza Advogado: Valdemir Alves Junior (OAB: 9460/MS) Advogada: Camila Silva Siqueira (OAB: 22186/MS) Advogada: Kélen Cristina de Oliveira (OAB: 15859/MS) Vítima: João Paulo Soares de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:43

Inclusão em pauta
21/01/2025 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 16:53

Recebidos os autos
21/01/2025 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/01/2025 03:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0000889-53.2019.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Lucas Rafael Junior Costa da Silva DPGE - 2ª Inst.: Paula Ferraz de Mello (OAB: 127458DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Lucienne Reis D avila Interessado: Maycon Oséias Lima Soares DPGE - 2ª Inst.: Paula Ferraz de Mello (OAB: 127458DP/MS) Interessado: Luiz Henrique da Silva Barboza Advogado: Valdemir Alves Junior (OAB: 9460/MS) Advogada: Camila Silva Siqueira (OAB: 22186/MS) Advogada: Kélen Cristina de Oliveira (OAB: 15859/MS) Vítima: João Paulo Soares de Oliveira Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
09/01/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 02:28

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 02:28

Expedida/Certificada
09/01/2025 02:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 18:21

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 18:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 12:47

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000889-53.2019.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Luiz Henrique da Silva Barboza Advogado: Valdemir Alves Junior (OAB: 9460/MS) Advogada: Camila Silva Siqueira (OAB: 22186/MS) Advogada: Kélen Cristina de Oliveira (OAB: 15859/MS) Apelante: Lucas Rafael Junior Costa da Silva DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares (OAB: 210190/RJ) Apelante: Maycon Oséias Lima Soares DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares (OAB: 210190/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: George Cassio Tiosso Abbud Vítima: João Paulo Soares de Oliveira EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - LESÃO CORPORAL GRAVE - RECURSOS DEFENSIVOS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - AFASTADO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA - PALAVRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS, EXAME DE CORPO DE DELITO E PRONTUÁRIO MÉDICO - ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - AFASTADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - COM O PARECER, RECURSO IMPROVIDO.

I - Comprovada a materialidade e a autoria do crime descabe o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas.

Ademais, não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5°, LVII, da Constituição Federal, a Sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, estreme de dúvida, constituído por declaração da vítima, de testemunhas, exame de corpo de delito e prontuário médico, sendo aptos a fundamentar decreto condenatório quando excluem a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do CPP.

II - A existência de culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade penal, eis que em Direito Penal as culpas não se compensam.

III - Com o parecer, Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
05/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000889-53.2019.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Luiz Henrique da Silva Barboza Advogado: Valdemir Alves Junior (OAB: 9460/MS) Advogada: Camila Silva Siqueira (OAB: 22186/MS) Advogada: Kélen Cristina de Oliveira (OAB: 15859/MS) Apelante: Lucas Rafael Junior Costa da Silva DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares (OAB: 210190/RJ) Apelante: Maycon Oséias Lima Soares DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares (OAB: 210190/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: George Cassio Tiosso Abbud Vítima: João Paulo Soares de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000889-53.2019.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Luiz Henrique da Silva Barboza Advogado: Valdemir Alves Junior (OAB: 9460/MS) Advogada: Camila Silva Siqueira (OAB: 22186/MS) Advogada: Kélen Cristina de Oliveira (OAB: 15859/MS) Apelante: Lucas Rafael Junior Costa da Silva DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares (OAB: 210190/RJ) Apelante: Maycon Oséias Lima Soares DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares (OAB: 210190/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: George Cassio Tiosso Abbud Vítima: João Paulo Soares de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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