09/05/2025 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 11:21

Recebidos os autos
15/04/2025 11:21

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 08:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:25

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 17:25

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 17:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2025 15:02

Recebidos os autos
21/03/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:41

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Vilela Donizete (OAB 16585/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0818460-23.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Hamilton da Silva Rocha - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação das partes para se manifestarem acerca da petição do perito de fls. 236/239 no prazo de 15 dias.
07/08/2024 21:59

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 00:04

Decorrido prazo de parte
03/08/2024 00:04

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 19:43

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Vilela Donizete (OAB 16585/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0818460-23.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Hamilton da Silva Rocha - Réu: Banco do Brasil S/A - Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. 1.

PRELIMINARES. 1.1.

Suspensão da tramitação do feito, ilegitimidade passiva ad causam, remessa dos autos à Competência Federal e prescrição quinquenal O julgamento na sistemática de recursos repetitivos pelo E.

STJ alusiva ao tema 1.150 foi realizada, logo, não mais persiste a ordem de suspensão nacional dos processos.

Outrossim, foi fixada seguinte tese: "Tese firmada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.".

Logo, com tal julgamento que tem efeito vinculante sobre as decisões deste Juízo, restou reconhecida a legitimidade passiva do requerido Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da ação, via de consequência, a competência deste Juízo para processar e julgar o feito, de modo que resta prejudicada a análise de tais matérias deduzidas na contestação.

Também resta prejudicada a análise da prescrição, visto que no referido julgamento foi decidido que ao caso de aplica a regra do art. 205 do Código Civil, o qual prevê prazo prescricional decenal, bem como o termo inicial para contagem do prazo, que deve corresponder à data que a parte autora tomou conhecimento dos alegados desfalques, que no caso em tela corresponde à data em que o autor fez o resgate do PASEP (2021).

Considerando que a presente ação foi ajuizada no decorrer do ano de 2022, não restou caracterizada a prescrição na espécie. 1.2.

Impugnação ao pedido de Justiça gratuita.

Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte autora, uma vez que não houve comprovação, por parte da ré, de qualquer situação suficiente para afastar a presunção de veracidade decorrente do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Assim, entendo que a parte autora demonstrou, a contento, não ser detentora de abastada condição financeira que lhe permita o pagamento das custas e despesas processuais.

Destarte, considerando as evidências da impossibilidade de a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, mantenho a gratuidade da justiça concedida à fl. 73 e, por conseguinte, afasto a preliminar ora analisada. 1.3.

Impugnação ao valor da causa.

Em relação à impugnação ao valor da causa, fato é que a parte autora atribuiu à causa o valor que reputa devido, logo, tal valor guarda consonância com o proveito econômico em causa, sendo certo que a existência de valores devidos e o respectivo quantum deverão ser apurados em prova pericial a ser determinada pelo juízo.

Presentes os pressupostos processuais e a demais condições da ação, declaro saneado o processo e passo à fixação do pontos controvertidos e das provas postuladas pelas partes. 2.

PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: 2.1.

Averiguação quanto aos valores que foram repassados pela União Federal ao banco requerido a título de PASEP da parte autora; 2.2.

Averiguação quanto ao efetivo crédito de tais valores na conta de tal programa vinculada à parte autora; 2.3.

O cumprimento do disposto no art. 239, §2º, da Constituição Federal pelo requerido; 2.4.

A existência de saques indevidos ou desvio de valores da conta pertencente à parte autora; 2.5.

Os critérios utilizados pelo requerido para atualização do saldo e a sua adequação à legislação vigente; 2.6.

A existência de eventual diferença de valores a serem complementados e o respectivo quantum. 3. ÔNUS PROBATÓRIO .

A relação jurídica substancial não decorre de relação de consumo, mas de uma relação jurídico-administrativa entre a União Federal e as partes, sendo o requerido a instituição bancária responsável pela manutenção de conta, de modo que não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, caberá à parte autora o ônus quanto aos fatos constitutivos de seu direito, competindo ao réu eventualmente demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor, nos termos do art. 373 do CPC.

No caso em tela, todavia, sendo a parte autora hipossuficiente diante da parte requerida, sob as óticas técnica e econômica, além do requerido ser o detentor das informações, incumbe ao mesmo o dever de informar o motivo, a regularidade dos lançamentos e a destinação dos valores alusivos à conta de depósito do saldo de PASEP questionados pela parte autora, logo, defiro a inversão do ônus da prova. 4.

PROVAS. 4.1.

Para averiguação das questões controvertidas, determino a produção de prova pericial contábil, a fim de apurar a regularidade de eventuais transferências, depósitos e saques realizados na conta da parte autora, bem como eventual crédito em seu favor, e, para tanto, nomeio a empresa VCP Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia, como perita judicial e determino, se aceitar o encargo, que apresente, no prazo de cinco dias, proposta de honorários, devendo ser intimada pelo e-mail cadastrado junto ao CPTEC.

As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC.

Esclareço, ainda, que, em razão da inversão do ônus da prova, os honorários serão antecipados pela parte ré.

Com a proposta de honorários, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se que, se os honorários forem fixados dentro dos parâmetros estabelecidos na Resolução CNJ nº 232, de 13 de julho de 2016, será dispensada a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme termos de acordo firmado entre o ente político e o TJMS, informado por intermédio do ofício nº 012.0.075.0002/2021.

Se não houver impugnação, consoante o estatuído no artigo 465, § 3º do CPC, o valor estabelecido resta desde já homologado, devendo o réu promover o adiantamento da fração que lhe corresponde nos cinco dias subsequentes, sob pena de precluir o direito de produzir a aludida prova técnica.

Após, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC.

Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial.

Em seguida, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 15 (quinze) dias, independente de nova intimação.

Intimem-se.
24/07/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 04:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 04:58

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 04:57

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:57

Recebidos os autos
22/07/2024 13:57

Decisão de Saneamento e Organização
28/05/2024 22:20

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 13:47

Juntada de Petição de tipo
07/12/2022 19:27

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2022 13:06

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 11:50

Juntada de Petição de tipo
23/11/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 19:16

Juntada de Petição de tipo
07/11/2022 17:02

Juntada de Petição de tipo
22/09/2022 19:38

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 19:53

Juntada de Petição de tipo
29/08/2022 12:30

Juntada de tipo de documento
16/08/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 13:55

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 15:26

Recebidos os autos
20/05/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2022 21:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2022

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0550026-45.1999.8.12.0009

Banco do Brasil S/A

Romeu Eloi Schmalz

Advogado: Cicero Jose Sobrinho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/1999 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0809995-32.2016.8.12.0002

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Juliano Fachiano Rodrigues

Advogado: Rafael Moreira Vinciguera

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/06/2022 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0804943-48.2022.8.12.0001

Maria Eduarda Lemos de Souza

Anhanguera Educacional Participacoes S.A...

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2022 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0811507-84.2015.8.12.0002

Caixa de Previdencia dos Funcionarios Do...

Fernando Nogueira Ribeiro Filho

Advogado: Marcos Vinicius Barros Ottoni

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/06/2022 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0856757-02.2022.8.12.0001

Yelum Seguradora S/A

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Nayra Martins Vilalba

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2022 08:50

Exibir Processo