16/04/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:53

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:41

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:59

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:20

Recebidos os autos
10/03/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:37

Recebidos os autos
10/03/2025 12:37

Recebidos os autos
20/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900936-47.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Danilo Xavier Alexandre Advogada: Ariane Ferreira Sanches (OAB: 26129/MS) Advogada: Maria Rita Torres Teixeira (OAB: 27536/MS) Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO.

INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL.

CRIME PERMANENTE.

LEGITIMIDADE DA AÇÃO POLICIAL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO.

RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006) e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003).

O recurso objetiva, preliminarmente, a declaração de nulidade das provas obtidas sob a alegação de violação de domicílio, e, no mérito, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para fins de redimensionamento da pena de tráfico de drogas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão:(i) verificar a ocorrência de violação ao direito à inviolabilidade de domicílio em razão do ingresso policial sem mandado judicial;(ii) determinar se a confissão parcial do réu permite o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ingresso no domicílio do réu pelos policiais, sem mandado judicial, está amparado em fundadas razões, dada a existência de investigação prévia e denúncias sobre tráfico de drogas no local, além da manifestação espontânea do próprio réu, que convidou os agentes a entrar, revelando a existência de drogas na residência. 4.

A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 280, RE 603.616) admite o ingresso forçado em domicílio em caso de crime permanente, como o tráfico de drogas, desde que haja justificativa prévia, devidamente corroborada pelas circunstâncias do caso concreto. 5.

Em relação à atenuante da confissão espontânea, ainda que o réu tenha negado a prática de traficância em sentido amplo, admitiu de forma clara e objetiva que guardava as drogas em sua residência, o que corresponde a um dos núcleos do tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, configurando a confissão parcial. 6.

O redimensionamento da pena é necessário para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena privativa de liberdade no patamar mínimo legal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: "1.

O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em crime permanente, como o tráfico de drogas, é legítimo desde que fundado em razões prévias devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2.

A confissão parcial do acusado, ao admitir a prática de uma das condutas descritas no tipo penal, é suficiente para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5.º, XI; Código Penal, art. 65, III, "d"; Código de Processo Penal, art. 240; Lei n.º 11.343/2006, art. 33, caput; Lei n.º 10.826/2003, art. 16, § 1.º, IV.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 5/11/2015 (Tema 280); STJ, AgRg no HC 612.972/SP, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021; TJMS, HC n.º 1405050-12.2023.8.12.0000, Rel.

Des.

Carlos Eduardo Contar, j. 28/4/2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
19/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900936-47.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Danilo Xavier Alexandre Advogada: Ariane Ferreira Sanches (OAB: 26129/MS) Advogada: Maria Rita Torres Teixeira (OAB: 27536/MS) Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900936-47.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Danilo Xavier Alexandre Advogada: Ariane Ferreira Sanches (OAB: 26129/MS) Advogada: Maria Rita Torres Teixeira (OAB: 27536/MS) Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n.º 411/2018 do TJMS).
06/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900936-47.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Danilo Xavier Alexandre Advogada: Ariane Ferreira Sanches (OAB: 26129/MS) Advogada: Maria Rita Torres Teixeira (OAB: 27536/MS) Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/12/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 13:12

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2024 13:12

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2024 17:12

Recebidos os autos
08/11/2024 17:12

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 08:41

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 08:41

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 08:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/10/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:45

Recebidos os autos
24/09/2024 13:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/09/2024 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:40

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 16:40

Juntada de tipo de documento
19/08/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:37

Recebidos os autos
16/08/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB 25057/MS), Ariane Ferreira Sanches (OAB 26129/MS), Maria Rita Torres Teixeira (OAB 27536/MS) Processo 0900936-47.2024.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Danilo Xavier Alexandre - SENTENÇA FLS. 269/281: "(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia, para o fim de DESCLASSIFICAR a conduta imputada do art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03 e, ato contínuo, CONDENAR o réu Danilo Xavier Alexandre, qualificado aos autos, nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, ambos na forma do art. 69, caput, do Código Penal. (...)"
08/08/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 07:47

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 07:47

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 07:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:18

Recebidos os autos
07/08/2024 13:17

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:17

Julgado procedente o pedido
06/08/2024 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 13:43

Recebidos os autos
06/08/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB 25057/MS), Ariane Ferreira Sanches (OAB 26129/MS), Maria Rita Torres Teixeira (OAB 27536/MS) Processo 0900936-47.2024.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Danilo Xavier Alexandre - Intimação da defesa para ALEGAÇÕES FINAIS.
29/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:12

Recebidos os autos
19/07/2024 18:12

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 18:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/07/2024 18:30

de Instrução e Julgamento
18/07/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:27

Recebidos os autos
17/07/2024 18:27

Manutenção da Prisão Preventiva
17/07/2024 15:28

Juntada de tipo de documento
17/07/2024 15:28

Juntada de tipo de documento
17/07/2024 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:14

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 15:14

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 17:16

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 17:15

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 18:08

Recebidos os autos
21/06/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:04

Juntada de tipo de documento
19/06/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 10:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 13:11

Recebidos os autos
13/06/2024 13:11

Decisão ou Despacho
12/06/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 18:39

de Instrução e Julgamento
12/06/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 18:29

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 18:29

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 18:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/05/2024 15:04

Recebidos os autos
20/05/2024 15:04

Recebida a denúncia
20/05/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:19

de Instrução e Julgamento
20/05/2024 00:00

Evolução da Classe Processual
18/05/2024 06:30

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2024 06:30

Recebidos os autos
18/05/2024 06:30

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 17:32

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 17:32

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 17:32

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 17:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/05/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:06

Apensado ao processo numero do processo
15/05/2024 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0900198-59.2024.8.12.0002

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Eduardo Atilla dos Santos Moreira

Advogado: Renan Souza Pompeu

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2024 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0809200-24.2019.8.12.0001

Clenir Marques de Souza Bueno

Elidio Jose Del Pino

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2019 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0806364-10.2021.8.12.0001

Marcia Auxiliadora Domingues da Silva

Oi S/A

Advogado: Lais Benito Cortes da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/03/2021 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0806364-10.2021.8.12.0001

Marcia Auxiliadora Domingues da Silva

Oi S/A

Advogado: Otavio Jorge Assef

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0800876-48.2024.8.12.0008

Suzete Regina Cardoso Rodrigues Lellis

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Antonio da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/03/2024 11:39

Exibir Processo