27/08/2025 08:57

Prazo em Curso
20/08/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025 07:38

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 14:18

Emissão da Relação
31/07/2025 14:17

Prazo em Curso
31/07/2025 14:15

Documento Digitalizado
30/07/2025 16:35

Expedição de Ofício.
30/07/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 19:25

Expedição em análise para assinatura
29/07/2025 19:24

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:37

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 08:42

Prazo em Curso
21/05/2025 08:38

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:37

Documento Digitalizado
21/05/2025 08:36

Emissão da Relação
21/05/2025 08:36

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:11

Autos preparados para expedição
02/04/2025 07:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.
05/02/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 02:09

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS) Processo 0811957-46.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marcilene dos Santos Froio - Acolho, pois, a impugnação do Município - fls. 74/80, porquanto, assim, o calculado pela exequente extrapola os limites do julgado.

Desta feita, em cognição sumária, dimensionada segundo a documental dantes analisada, aliada a aparente condizência formal dos valores nela apurados, tornando sem efeito a homologação anterior - f. 56, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023, despacho homologando o montante da execução principal - f.81/83.

Lancem-se, pois, as informações prestadas no Sistema SAPRE, junte-se a documentação exigida pela sobredita Portaria e requisitem de imediato, o precatório concernente, de acordo com o quantum preambularmente homologado.

Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor.

Quanto à verba honorária, o pagamento em favor da sociedade advocatícia já foi deferido.

Ademais, demonstrada a opção pelo Simples Nacional - f. 73, fica dispensada a retenção do imposto sobre a renda consoante a Instrução Normativa RFB n° 765, de 2007, art. 1°.

Em encerramento, com fincas na combinação dos §§ 1°, 3°, I e 7°, do art. 85, da Processual Civil de 2015, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido com a impugnação (R$ 5.613,90 - R$ 4.145,93 = R$ 1.467,97), totalizando R$ 146,79.

Fica, porém, sobrestada a execução dessa verba dados os benefícios da gratuidade judiciária aqui concedidos, com fincas na presunção insculpida nos arts. 98 e 99 da processual civil. Às providências.
03/12/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 08:31

Expedição de Certidão.
02/12/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 08:25

Emissão da Relação
12/11/2024 17:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2024 17:53

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
11/11/2024 10:18

Conclusos para despacho
30/10/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 02:08

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS) Processo 0811957-46.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marcilene dos Santos Froio - Então, ante o manifesto e novos cálculos - f. 74/80 - intime-se a exequente. Às providências.
22/10/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 07:18

Emissão da Relação
06/09/2024 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 17:24

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 02:06

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS), Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0811957-46.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marcilene dos Santos Froio - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
29/07/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 07:35

Prazo em Curso
29/07/2024 07:34

Expedição de Certidão.
29/07/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 07:34

Emissão da Relação
29/07/2024 07:33

Documento Digitalizado
29/07/2024 07:33

Expedição de Certidão.
05/06/2024 06:06

Autos preparados para expedição
15/04/2024 18:18

Expedição de Certidão.
04/04/2024 02:07

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.
03/04/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2024 17:14

Emissão da Relação
02/04/2024 17:14

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2024 16:43

Homologado cálculo
25/03/2024 18:26

Conclusos para decisão
25/03/2024 18:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2024.
17/11/2023 14:00

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 02:10

Publicado ato_publicado em 17/11/2023.
15/11/2023 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
14/11/2023 13:25

Emissão da Relação
10/11/2023 17:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/11/2023 17:39

Outras Decisões
10/11/2023 16:09

Conclusos para despacho
10/11/2023 15:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
09/11/2023 15:20

Apensado ao processo numero do processo
09/11/2023 15:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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