06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826542-72.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Alexander Martins Alcântara Advogado: Renato Antonio da Silva (OAB: 276609/SP) Advogado: Renato Antônio da Silva (OAB: 29470A/MS) Apelado: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Diante disso, ante os fundamentos apresentados, nos termos do art. 932, III, do CPC, deixo de conhecer do presente recurso, uma vez que desprovido de preparo legal.

Intimem-se.
22/04/2025 17:23

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 17:23

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2025 17:23

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:39

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Jhonatã Guilherme Maldonado (OAB 439849S/P) Processo 0806190-33.2024.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Desfran Deposito Sao Francisco Ltda - INTIMAÇÃO para, querendo, apresentar(em) CONTRARRAZÕES à(s) apelação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias.
13/03/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 13:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/02/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:08

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Jhonatã Guilherme Maldonado (OAB 439849S/P) Processo 0806190-33.2024.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Desfran Deposito Sao Francisco Ltda - Imptdo: Chefe do Posto Fiscal da Cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 061/2025 Teor do ato: Intimação do Impetrante acerca da r. sentença de fls. 165/170: "Pelo exposto, recebo os presentes embargos para discussão, porque são tempestivos mas acolho-os em razão das omissões apontadas a fim de que o dispositivo da sentença de fls. 134/140 passe a constar nos seguintes termos: Ante o exposto, confirmando a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada na inicial, para o fim de: a) determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de cobrar ICMS nas hipóteses de mera transferência interestadual de mercadorias da Impetrante (...) b) declarar o direito da Impetrante à restituição/compensação do indébito tributário, decorrente do recolhimento do ICMS (...)"
11/02/2025 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:02

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 15:02

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 15:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/02/2025 13:58

Recebidos os autos
10/02/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/01/2025 08:20

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:21

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 11:20

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 00:50

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:41

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Jhonatã Guilherme Maldonado (OAB 439849S/P) Processo 0806190-33.2024.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Desfran Deposito Sao Francisco Ltda - Imptdo: Chefe do Posto Fiscal da Cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 511/2024 Teor do ato: Intimação da parte Impetrante acerca da r. sentença de fls. 134/140: "Ante o exposto, confirmando a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada na inicial, para o fim de determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de cobrar ICMS nas hipóteses de mera transferência interestadual de mercadorias da Impetrante, entre os estabelecimentos empresariais situados no Município de Dracena, Estado de São Paulo, e Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, sob pena de fixação de multa, no valor de R$ 300,00 para cada novo termo fiscal lançado indevidamente.

Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
30/09/2024 19:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 12:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/09/2024 12:46

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 12:46

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 12:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/09/2024 12:44

Recebidos os autos
30/09/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 12:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/09/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:33

Recebidos os autos
27/09/2024 17:33

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:33

Julgado procedente o pedido
24/09/2024 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 16:32

Recebidos os autos
23/09/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 16:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 02:31

Decorrido prazo de parte
28/08/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:18

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 14:18

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Jhonatã Guilherme Maldonado (OAB 439849S/P) Processo 0806190-33.2024.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Desfran Deposito Sao Francisco Ltda - Relação 425/2024 Teor do ato: REITERANDO a Intimação da Impetrante para que junte aos autos o comprovante de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para que seja expedido Mandado de Intimação e Notificação.
17/08/2024 07:19

Realizado cálculo de custas
16/08/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:10

Realizado cálculo de custas
16/08/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 17:41

Recebidos os autos
15/08/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:39

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 02:51

Decorrido prazo de parte
23/07/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto de Mendonça Sampaio (OAB 233211/SP), Jhonatã Guilherme Maldonado (OAB 439849S/P), Chefe do Posto Fiscal da Cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0806190-33.2024.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Desfran Deposito Sao Francisco Ltda - Imptdo: Chefe do Posto Fiscal da Cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 380/2024 Teor do ato: Intimação da Impetrante acerca da r. decisão de fls. 89/92: "Pelo exposto, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, hei por conceder a liminar pretendida, para os fins de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar a cobrança do ICMS sobre simples remessas de mercadorias entre os estabelecimentos de titularidade da Impetrante localizados no Município de Dracena, Estado de São Paulo e Município de Três Lagoas, no Estado de Mato Groso do Sul até ulterior julgamento da demanda.", bem como INTIMAÇÃO para que junte aos autos o comprovante de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para que seja expedido Mandado de Notificação/Intimação.
19/07/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:41

Recebidos os autos
19/07/2024 16:41

Concedida a Medida Liminar
18/07/2024 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 15:11

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/07/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:50

Realizado cálculo de custas
17/07/2024 13:50

Realizado cálculo de custas
17/07/2024 13:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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