15/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Em respeito ao cumprimento de sentença promovido nas fls. 781-787: 1.

Intimem-se os executados para, voluntariamente, efetuarem o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, caso no qual esses ficarão isentos de multa e honorários advocatícios da execução (art.523 do Código de Processo Civil/2015).

Esta intimação deve ocorrer das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: a) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do devedor pelo Diário de Justiça. b) Caso seja atendido por defensor público, a intimação deve ser pessoal (artigo 513, §2º, inc.

II do Código de Processo Civil/2015). c) Se citado por edital, hora certa ou estava presa no ato da citação (proc. conhecimento), será novamente intimado na forma anterior (por edital, intimação em seu endereço ou prisão) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos), na forma do artigo 513, §2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015. d) Se revel, não é necessária sua intimação pessoal, eis que os prazos para o revel serão contados da publicação desta decisão no diário da justiça, na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil/2015.

Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. 2.

Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença (artigo 523, §1º do Código de Processo Civil/2015).

Estas verbas incidem também no Cumprimento Provisório (art. 520, §2º).

Neste caso, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente nos autos sua impugnação (art. 525). 3.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil/2015). 4.

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas solicitadas pela parte Requerente. 5.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (art. 525). 6.

Proceda a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a Serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
01/07/2025 12:21

Evolução da Classe Processual
22/06/2025 08:04

Realizado cálculo de custas
12/06/2025 14:59

Recebidos os autos
12/06/2025 14:59

Determinada Requisição de Informações
09/06/2025 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 09:13

Processo Reativado
28/05/2025 14:18

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 22:20

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 10:52

Juntada de tipo de documento
17/04/2025 09:32

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 07:59

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
27/03/2025 15:23

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 15:32

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 03:12

Decorrido prazo de parte
11/03/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:33

Realizado cálculo de custas
28/02/2025 10:32

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:56

Recebidos os autos
06/02/2025 16:56

Recebidos os autos
30/01/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
30/09/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 12:53

Remetidos os Autos para destino.
30/09/2024 12:53

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:23

Recebidos os autos
16/07/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:46

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2024 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 18:18

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 17:25

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 18:12

Recebidos os autos
06/05/2024 18:12

Decisão ou Despacho
30/04/2024 11:28

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:05

Apensado ao processo numero do processo
08/03/2024 15:38

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 05:19

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 19:22

Recebidos os autos
05/03/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 19:09

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/02/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:01

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:34

Recebidos os autos
20/02/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 16:15

de Conciliação
19/02/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 17:11

Juntada de Petição de tipo
17/01/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 08:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/01/2024 08:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/01/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 11:58

Juntada de tipo de documento
18/12/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:41

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 23:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:30

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 08:29

Juntada de tipo de documento
28/11/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:13

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 17:17

Remetidos os Autos para destino.
24/11/2023 17:17

Remetidos os Autos para destino.
24/11/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:38

Recebidos os autos
24/11/2023 15:38

Outras Decisões
23/11/2023 19:09

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 19:08

Juntada de tipo de documento
21/11/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:52

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 17:45

Recebidos os autos
17/11/2023 17:45

Decisão ou Despacho
17/11/2023 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2023 18:16

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:13

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 12:40

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 12:39

de Instrução e Julgamento
08/11/2023 16:26

Recebidos os autos
08/11/2023 16:26

Tutela Provisória
08/11/2023 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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