20/02/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 07:50

Transitado em Julgado em "data"
29/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 08:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 02:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801867-19.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Miriam dos Santos Campos Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Apelado: Cesp - Companhia Energética de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - JUSTIÇA GRATUITA - DESERÇÃO - PRECLUSÃO - MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição dos embargos de terceiro por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC e do Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul. 2.

A apelante sustenta a necessidade de concessão da justiça gratuita e o afastamento da deserção, alegando hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com os custos processuais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Definir se há preclusão em relação à concessão da justiça gratuita e à alegação de deserção, considerando decisões transitadas em julgado em agravos de instrumento anteriores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

As questões relativas à concessão da justiça gratuita foram decididas no Agravo de Instrumento nº 1407580-86.2023.8.12.0000, transitado em julgado em 28/06/2023, que concluiu pela inexistência de hipossuficiência da parte, deferindo apenas o parcelamento das custas. 5.

A ausência de novos elementos que demonstrem alteração na situação financeira da apelante reforça a preclusão consumativa da matéria, nos termos dos arts. 507 e 508 do CPC. 6.

A deserção do recurso anterior foi decidida no Agravo de Instrumento nº 1401542-24.2024.8.12.0000, transitado em julgado em 11/04/2024, não sendo mais possível sua rediscussão no presente feito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita e a alegação de deserção não podem ser rediscutidas após o trânsito em julgado de decisões anteriores, operando-se a preclusão consumativa.

A ausência de impugnação tempestiva e de novos elementos que justifiquem a modificação do entendimento anterior impede o reexame da matéria por meio de novo recurso.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 290, 507 e 508.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0800549-82.2020.8.12.0028, Rel.

Des.

Eduardo Machado Rocha, j. 22/01/2025.

TJMS, Apelação Cível nº 0801801-81.2023.8.12.0007, Rel.

Des.

Alexandre Raslan, j. 30/10/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
28/01/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:28

Não conhecido o recurso de parte
27/01/2025 03:16

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801867-19.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Miriam dos Santos Campos Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Apelado: Cesp - Companhia Energética de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:36

Inclusão em pauta
23/01/2025 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801867-19.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Miriam dos Santos Campos Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Apelado: Cesp - Companhia Energética de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a recorrente para se manifestar sobre a preliminar arguida em contrarrazões no prazo de cinco dias.

Após, conclusos.
13/12/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:22

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801867-19.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Miriam dos Santos Campos Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Apelado: Cesp - Companhia Energética de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 17:00

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 17:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/12/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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