14/07/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 17:37

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 17:03

Transitado em Julgado em "data"
14/07/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 03:53

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:31

Expedição de "tipo de documento".
22/05/2025 06:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801535-13.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Cristiane Luiza Ribeiro Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogada: Regiane Antônia dos Santos Decknis (OAB: 14982/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/05/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/05/2025 17:45

Não-Provimento
13/03/2025 16:12

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801535-13.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Cristiane Luiza Ribeiro Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogada: Regiane Antônia dos Santos Decknis (OAB: 14982/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/11/2024.
18/11/2024 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:18

Expedição de "tipo de documento".
18/11/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801535-13.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Cristiane Luiza Ribeiro Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogado: Regiane Antônia dos Santos Decknins (OAB: 14982/MS) Visto.

Município de Campo Grande interpôs o presente recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença monocrática, alegando violação ao artigo 37, IX, da Constituição Federal.

DECIDO.

De acordo com o art. 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), compete ao juízo a quo realizar a admissibilidade inicial do Recurso Extraordinário, assim como a verificação de compatibilidade material entre o conteúdo do decisum recorrido e o entendimento dos Tribunais Superiores, seja em regime de repercussão geral ou, ainda, na sistemática dos repetitivos.

Na situação versada, mormente em apreço à decisão meritória (art. 4º do CPC), embora vislumbre, em análise prévia, a presença dos pressupostos processuais formalísticos, identifico que o acórdão desafiado está em consonância com o Tema n. 916 do Pretório Excelso (RE n. 765.320), exarado em repercussão geral, o que importa negativa de seguimento (art. 1.030, I, do CPC).

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" (e, analogicamente, com fulcro no art. 1.040, I), todos Código de Processo Civil (CPC).

Intimem-se e, decorrido o lapso de eventual insurgência, retornem os autos à origem. Às demais providências de praxe.
22/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801535-13.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Cristiane Luiza Ribeiro Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogado: Regiane Antônia dos Santos Decknins (OAB: 14982/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/07/2024.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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